Preço do arrendamento rural

• Diário da República

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... a identificação do bem a vender, o preço convencionado, as condições de pagamento e a data de celebração do respetivo contrato. Para além disso, deverá ainda transmitir-lhe os elementos que, em cada caso concreto, possam influir sobre a decisão do preferente de exercer, ou não, o seu direito.

... a identificação do bem a vender, o preço convencionado, as condições de pagamento e a data de celebração do respetivo contrato. Para além disso, deverá ainda transmitir-lhe os elementos que, em cada caso concreto, possam influir sobre a decisão do preferente de exercer, ou não, o seu direito.

... ou de não preferir, incluindo necessariamente o preço e as suas condições de pagamento (montante, prazo e forma de satisfação).

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... julho (diploma que define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores) omisso quanto ao exercício judicial do direito de preferência previsto no seu art.º 27º, é aplicável ao exercício desse direito, por força do seu art.º 32º e do art.º 1091º do CC, o disposto no art.º 1410º, n.º 1, do CC, com as devidas adaptações; III - O art.º 1410º, n.º 1, do CC, na parte em que exige que o depósito do preço devido seja efetuado

... nquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural, proceda ao depósito do preço.

... nquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural, proceda ao depósito do preço.

... , em caso de venda de prédios que sejam objeto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respetivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três anos, assiste o direito de preferirem na transmissão, e no caso do exercício judicial do direito de preferência, o preço é pago ou depositado dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença, sob pena de caducidade do direito e do arrendamento.

... - Nos atos de administração ordinária inclui-se o arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja celebrado por prazo não superior a seis anos (art.º 1024 nº 1 do CC). Como o arrendamento rural não poderia ser celebrado por prazo inferior a sete anos, extravasa os poderes de administração ordinária, sendo ineficaz em relação aos herdeiros, quando celebrado sem o respetivo consentimento. V - A declaração unilateral assinada pelo cabeça...

• Legislação

... fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por

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... 16.10.2002, no Cartório Notarial de Lisboa, pelo preço total de 1.995.192,00€, foi transmitido o prédio misto, sito na Rua, Quinta de S, freguesia de Charneca de Caparica, concelho de Almada, (…). Conforme certificado pela Câmara Municipal de Almada ‘’ a propriedade integra-se, de acordo com a carta de Ordenamento e Regulamento do Plano Director Municipal de Almada, (…) publicado em Diário da República aos 14 de Janeiro de 1997, em Área...

I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições transitórias dos arts. 27 a

• Legislação

... a exigência do artº. 35º, nº 5, da Lei do Arrendamento Rural. II - Embora um contrato de arrendamento rural seja simulado quanto à pessoa do arrendatário, se o dissimulado estiverem vigor, por conforme à lei, pode servir de fundamento ao exercício do direito de preferência por parte do real arrendatário. III - Se os obrigados à preferência alterarem o montante do preço que, inicialmente declararam, invocando lapso, cabe-lhe a prova...

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• Legislação

... do terreno ao dono. 9) O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou. 10) O direito de remição do contrato de arrendamento não é conferido ao cessionário, com transmissão logrado ao arrepio do artigo 36.º, n.º 1 da Lei n.º 76/77. 11) A benfeitoria útil consiste num melhoramento ou aperfeiçoamento feito por quem tem um vínculo à coisa (relação de facto ou de direito), na perspectiva de lograr uma sua mais...

... do terreno ao dono. 9) O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou. 10) O direito de remição do contrato de arrendamento não é conferido ao cessionário, com transmissão logrado ao arrepio do artigo 36.º, n.º 1 da Lei n.º 76/77. 11) A benfeitoria útil consiste num melhoramento ou aperfeiçoamento feito por quem tem um vínculo à coisa (relação de facto ou de direito), na perspectiva de lograr uma sua mais...