Preço do arrendamento rural

629 resultados para Preço do arrendamento rural

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil ... a totalidade da variação do índice de preços do consumidor, sem habitação, o correspondente ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... os seguintes requisitos cumulativos: a) O preço base anualizado do procedimento para a formação ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do ...ónio no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou com os bens directamente ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... de exercício judicial deste direito, o preço será pago ou depositado dentro dos vinte dias ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... em cada região, na evolução dos seus preços correntes, na diferente natureza dos solos, nas ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... feita à Ré, “DD, S.A.”, mediante o preço" de €155.000,00, sendo a 3ª Ré credora hipotec\xC3"..., da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção. No mesmo ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... a ligação entre os meios urbano e rural, salvaguardando o ambiente. ARTIGO 9.º ...ógicos; d) Prévia fixação selectiva de preços compensadores; e) Condições preferenciais e ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora e a declaração de insolvência; ... global dos créditos, bem como o prazo e o preço convencionados para a venda, se tiverem sido ...
  • Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

    ... entregue de tudo, vendendo e recebendo o preço da venda dos frutos percebidos nos imóveis da ...arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja ... Para existir arrendamento, seja urbano seja rural, tem de ser convencionada uma contrapartida em ...
  • Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

    I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência

    ... de preferência atribuído ao arrendatário rural [artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, Lei de Arrendamento Rural (LAR)]; (b) um direito de preferência ...) sito em …, declarando-se na escritura o preço de €1.500,00 (escritura de fls. 11/13), sendo ...
  • Acórdão nº 1693/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2003

    I - Se na acção para exercício de direito de preferência por parte do arrendatário rural a lei admite que o autor possa fazer a prova de que a não redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável ao réu, tem de entender-se que, no caso do réu juntar o exemplar desse contrato com a sua contestação, não há lugar à extinção da instância, por ficar satisfeita a exigência do artº. 35º,...

    ... ré pela segunda e terceiros réus), pelo preço global de 65.000.000$00 ou pelo preço real e que ... ré, em 1998, lhe havia dado de arrendamento para fins agrícolas, mediante o pagamento anual ... ficticiamente contrato de arrendamento rural em nome do filho do autor, com vista a serem ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2) Demonstrada a...

    ... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do ... identificado nas alíneas anteriores, pelo preço de € 33.918,26 / 6.800.000$00 (alínea c) dos ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... repartição de clientes e a fixação de preços. Outra das prioridades definidas pela AdC, o da ..., como o atual Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, devidamente enquadrados pelas regras ... serviços externos' diz respeito ao arrendamento...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... as disposições que regulam o arrendamento rural. ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na determinação ...ónio no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou com os bens directamente ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na ... O arrendamento rural da aqui Recorrente (…) remonta já a 1980, data ..., da secretaria, a totalidade ou a parte do preço em falta" (cfr. número 2 do artigo 824º do ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ..., 8 toneladas anuais por hectare, sendo o preço de um euro por quilograma, segundo a adega ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... 1203, 1212 e 1214, sob o valor total (preço, SISA e emolumentos) de 177.432,32 euros;  - ... da existência de contrato de arrendamento rural vigente há mais de três anos anteriores à data ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ...3 - O habitat pode ser urbano ou rural. 4 - A valorização do habitat urbano ..., regional ou local; g) Evolução do preço para aquisição ou arrendamento de habitação, ...
  • Acórdão nº 9820872 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1998

    I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...

    ...ário: I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em rrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº 9820872 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1998

    I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...

    ...ário: I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em rrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº 1479/01-2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002

    I - Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública; II - Caminho público: caracterização III - Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente; IV - Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate; V - Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa; VI - Existência de...

  • Lei n.º 99/2019
    ...ão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais ... a ser determinantes na fixação do preço dos ativos nacionais, tanto imobiliários como ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
  • Acórdão nº 00A396 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2000

    I - Assiste-se a uma verdadeira alteração do pedido - e não à sua redução - quando, pedindo-se inicialmente o reconhecimento do direito de preferência na venda do quinhão hereditário, se passa a pedir o reconhecimento do direito de preferência relativo a 6 prédios objecto do contrato de arrendamento rural pelo preço que, proporcionalmente, lhes for atribuído. II - O arrendatário de um...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ....º, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais ... liberal ou habitacional, e do arrendatário rural (artigos 1091.º do Código Civil e 31.º do ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

    ... A) Considerado válido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a 1ª Ré em 1988; B) ... Celebrou um contrato de arrendamento rural com a 1ª R., sob a forma meramente verbal, o ...o prédio referido em 1), pelo preço de 32.500,00. 4). O contrato referido em 1) foi ...