minuta rendas em atraso
225 resultados para minuta rendas em atraso
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... obrigações, pese embora o perdão das rendas e demais prestações, por sinal extensivo aos ... AA)); Mercê de atraso no andamento das obras no LSF a Ré comunicou à ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Regulamento n.º 99/2019
... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ... ção de passamanarias; Fabricação de rendas ...
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Aviso n.º 8405/2018
... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ... ção de passamanarias; Fabricação de rendas ...
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Aviso n.º 6441/2018
... e destinadas a ser arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ... direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... ão voluntária de dívidas provenientes de rendas de ... habitação social; ... 2.49 — Informar ... funcionais: ... 1) Preparar a minuta" inerente à ordem de trabalhos das reuniões da C\xC3" ... 16) Elaborar o mapa de pagamentos em atraso, e remetê-lo mensalmente à DGAL; ... 17) ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... — das rendas a pagar pela Concessionária, e dos ... tido no equilíbrio da concessão, seja o atraso na efectivação ou a suspensão do plano de ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Brutal agravamento das rendas de casa em consequência da denominada Lei das ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... 2.2.2.9.2. Pagamentos em atraso e execução de hipotecas No que em particular ...
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Aviso n.º 16712/2022
... à família e rendas de habitação municipal; ... ii) Efetuar a ... pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor; ... f) ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Despacho n.º 6685/2018
... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... ções e pedidos de atualização de rendas, entre outras; o) Propor a entrega de ... e assegurar o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor; ff) Emitir ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), aprov ada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ... ão comercial Secção I Preços, taxas e rendas Artigo 166.º Fixação de preços e taxas 1 ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... esta última, nomeadamente através de «rendas» mensais, para pagar parte da sua realização e ... tido no equilíbrio da concessão, seja o atraso na efetivação ou a suspensão do plano de ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... são ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... atraso, atentas as condições económicas do agregado ...
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Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... á a quantia de €56.373,88, relativa a 46 rendas pagas pela 1ª executada, a quantia de ... ção a conduta do proponente que entrega a minuta" do contrato ao aderente, contendo as referidas cl\xC3" ... Nesta espécie de contratos, o atraso na restituição dos equipamentos móveis locados ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... a validade de tal alegado depósito de rendas, que até desconheciam, tanto assim que nunca ... diz respeito apenas às que estejam em atraso, portanto, se a A. como alegada arrendatária fez ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... àquela o valor do IVA referente às rendas dos meses de Setembro de 2010 a Setembro de 2011, ... énio, como a pagar as suas obrigações em atraso, o que motivou a resolução de tal contrato, ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... , A interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1 ... – Vem ... , deixou de efectuar os pagamentos das rendas mensais a que encontrava obrigada nos termos do ... interpelou para o pagamento das rendas em atraso e vencidas desde o dia 20.11.2011 e que, naquela ...
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Acórdão nº 00767/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Previa o art.º 185º, n.º 1, do CPA91: “Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração". II – Por estes termos de equação se reflecte a incompetência para a celebração do contrato. * *Sumário elaborado pelo relator
... No entanto, na minuta redigida pelos serviços do ACeS é esse o valor ... e aceite pela Recorrente a título de rendas, em consequência e à custa deste empobrecimento ... a 50% do valor das rendas em atraso, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... -
Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... a entregá-la, e a pagar-lhes as rendas, alegadamente devidas, no total de € 8.687,84, ... implantava e a pagar-lhes as rendas em atraso ... – O R., não impugnando os fundamentos ... que elaborassem uma minuta de contrato-promessa de compra e venda dos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... e que por estas sejam arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ções: a ) Inexistência de rendas em atraso ou cumprimento de plano de pagamentos parciais; b ...
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Regulamento n.º 4/2022
... com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... a) Inexistência de rendas em atraso ou cumprimento de plano de pagamentos parciais; ...
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Aviso n.º 20937/2023
... conformidade, nos termos da minuta que constitui o Anexo II a este Regulamento ... n) Fabricação de rendas; ... o) Fabricação de malhas; ... p) ... 6 — O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... livre e devoluto, assim como a pagar as rendas vencidas e que se vencerem ... Para tanto, ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... mais nenhum problema, a não ser mais este atraso. Mas tem de ser, devido à minha ausência! O ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... ês, e uma multa compensatória de 15% para atraso até 10 dias, e de 20% para atraso superior a 20 ... e quatro cêntimos) correspondente a rendas e encargos vencidos e não pagos entre Agosto e ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ...
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Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
... valor de € 3.050,14 e a totalidade das rendas 71.ª, 72.ª e 73.ª, inclusive, vencidas ... a Autora respondeu em 21.04.2014, enviando minuta do auto de entrega, solicitando que fosse datado ... a entrega do imóvel (cerca de um mês) o atraso" se deveu ao facto do R., como afirmou nas declara\xC3" ...
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Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...
... dos Recorridos que, enquanto pagaram as rendas acordadas e usufruíram dos bens locados nunca ... ónicas solicitou o pagamento das rendas em atraso, porém sem qualquer sucesso (…). Após a ... 5º, se bastará com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ...