minuta rendas em atraso
225 resultados para minuta rendas em atraso
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Regulamento n.º 212/2023
... ário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... são ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... atraso, atentas as condições económicas do agregado ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... a validade de tal alegado depósito de rendas, que até desconheciam, tanto assim que nunca ... diz respeito apenas às que estejam em atraso, portanto, se a A. como alegada arrendatária fez ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... á a quantia de €56.373,88, relativa a 46 rendas pagas pela 1ª executada, a quantia de ... ção a conduta do proponente que entrega a minuta" do contrato ao aderente, contendo as referidas cl\xC3" ... Nesta espécie de contratos, o atraso na restituição dos equipamentos móveis locados ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... àquela o valor do IVA referente às rendas dos meses de Setembro de 2010 a Setembro de 2011, ... énio, como a pagar as suas obrigações em atraso, o que motivou a resolução de tal contrato, ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... , A interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’1 ... – Vem ... , deixou de efectuar os pagamentos das rendas mensais a que encontrava obrigada nos termos do ... interpelou para o pagamento das rendas em atraso e vencidas desde o dia 20.11.2011 e que, naquela ...
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Acórdão nº 00767/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Previa o art.º 185º, n.º 1, do CPA91: “Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração". II – Por estes termos de equação se reflecte a incompetência para a celebração do contrato. * *Sumário elaborado pelo relator
... No entanto, na minuta redigida pelos serviços do ACeS é esse o valor ... e aceite pela Recorrente a título de rendas, em consequência e à custa deste empobrecimento ... a 50% do valor das rendas em atraso, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... -
Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... a entregá-la, e a pagar-lhes as rendas, alegadamente devidas, no total de € 8.687,84, ... implantava e a pagar-lhes as rendas em atraso ... – O R., não impugnando os fundamentos ... que elaborassem uma minuta de contrato-promessa de compra e venda dos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... e que por estas sejam arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ções: a ) Inexistência de rendas em atraso ou cumprimento de plano de pagamentos parciais; b ...
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Regulamento n.º 4/2022
... com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... a) Inexistência de rendas em atraso ou cumprimento de plano de pagamentos parciais; ...
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Aviso n.º 20937/2023
... conformidade, nos termos da minuta que constitui o Anexo II a este Regulamento ... n) Fabricação de rendas; ... o) Fabricação de malhas; ... p) ... 6 — O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1. A “locação operacional” ou “operating leasing” distingue-se dos contratos de leasing em termos meramente negativos, por ser realizada por sociedades “não-financeiras”, porque a “renda”, ou o “aluguer”, não incorpora uma amortização e o locatário não tem opção de compra, sendo que o contrato, de forma externa e mais visível, contém em si todas as obrigações principais de um contrato de locação,
... assumiu a obrigação de pagar de 48 rendas mensais, no valor de €323,41, mais IVA ... 31/12/2019, os custos de avisos e juros de atraso não foram pagos, a A. enviou por correio ... - Anexo 2: Minuta de Formulário de Acompanhamento para a ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... livre e devoluto, assim como a pagar as rendas vencidas e que se vencerem ... Para tanto, ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... mais nenhum problema, a não ser mais este atraso. Mas tem de ser, devido à minha ausência! O ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... ês, e uma multa compensatória de 15% para atraso até 10 dias, e de 20% para atraso superior a 20 ... e quatro cêntimos) correspondente a rendas e encargos vencidos e não pagos entre Agosto e ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...
... atraso no cumprimento, a título de Sanção Pecuniária ... e a pagar as respetivas rendas; “unilateralmente”, dividiram entre si o ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... -
Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
... valor de € 3.050,14 e a totalidade das rendas 71.ª, 72.ª e 73.ª, inclusive, vencidas ... a Autora respondeu em 21.04.2014, enviando minuta do auto de entrega, solicitando que fosse datado ... a entrega do imóvel (cerca de um mês) o atraso" se deveu ao facto do R., como afirmou nas declara\xC3" ...
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Regulamento n.º 918/2022
... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... ções e pedidos de atualização de rendas, entre outras; ... 5) Propor a entrega de ... e assegurar o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a ... legislação em vigor; ...
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Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...
... dos Recorridos que, enquanto pagaram as rendas acordadas e usufruíram dos bens locados nunca ... ónicas solicitou o pagamento das rendas em atraso, porém sem qualquer sucesso (…). Após a ... 5º, se bastará com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... -
Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo alegatório, das...
... /02/2011 para que passasse a depositar as rendas em conta sua titularidade e notificou-o através ... inferior a cinquenta euros por cada dia de atraso no cumprimento da prestação de facto nos termos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , pelo que estão em dívida 31 meses de rendas, correspondentes aos meses de Fevereiro a ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ... faltoso o pagamento das rendas em atraso ... 12-No presente caso existe um conflito de ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...
... da renda” (cláusulas 9.ª e 10.ª da minuta aprovada pelo Decreto-Lei n.º 506/85, de 31 de ... revelam necessárias; K) Por cada mês de atraso na celebração do contrato visado pelo ... tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... X que previa a redução do valor das rendas devidas pela Empresa X relativas aos anos de 2012 ... J. A., conforme constava da minuta que anteriormente fora proposta ao Recorrido e ... que aquele(a) seja premiado(a) pelo atraso no cumprimento da sua obrigação ... A ser ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Rendas temporárias ou vitalícias; ... iii) Outras ...
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Parecer n.º 26/2017
... como um fator de desequilíbrio e de atraso" na implementação de um mercado no setor, pois n\xC3" ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ... a fazer suas as seguintes receitas: a) As rendas dos prédios referidos na cláusula 6.ª, e ...
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Acórdão nº 131/21.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-18
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e,...
... relevantes na avaliação dos motivos do atraso no registo do AL, tendo em conta o efeito que a ... , antes mesmo de pedir a alteração da minuta de contrato para que fosse permitida a actividade ... resolver o contrato que ela devolvia as rendas e ficavam por ali e, a autora disse que não ... -
Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração
... minuta de requerimento modificativo do Contrato de ... custos do Locador inclui o montante das rendas por liquidar no final do termo inicial base ... Caso o atraso na devolução seja imputável ao Locatário, ...