minuta rendas em atraso
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Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I. Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar,...
... Juiz a quo considerou que este atraso era atendível “( ... ) por a caixa de correio do ... ços às Escolas e cobrar as respectivas rendas de ocupação, o que perfaz um prejuízo mensal ... de 12/12/2012, foi enviada às recorrentes minuta do auto de levantamento do 3º período de ... -
Acórdão nº 269/08.2TBSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
1- Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos previstos no artigo 668º n.º 1 c) do Código de Processo Civil, quando ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. 2- A omissão da análise crítica da prova, imposta pelo n.º 3 do artigo 653.º do Código de Processo Civil, não corresponde a uma falta de fundamento da decisão para os efeitos do artigo 668º n.º 1 b) do mesmo...
... não pagamento, a partir de 10-1-07, das rendas acordadas, a requerente comunicou à requerida a ... 3), bem como com a ausência nos autos da minuta do contrato, resulta que a recorrente não foi ... regista, nesta data, diversos débitos em atraso, cujo montante ascende a 8773.21 €, aos quais ... -
Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação
... áusula quinta, adicionado ao montante das rendas vencidas e não pagas; 5. Qualquer atraso, ainda ... ", em cujo protótipo da respectiva minuta, todas as várias páginas impressas contêm ... -
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... 7 -- A minuta do contrato de concesso aprovada por resoluo do ... Base XVIII Rendas anuais 1 -- Como contrapartida da concesso, a ... sujeitos a juros de mora pelo perodo de atraso verificado, taxa de juro Euribor a um ano ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro VIII.1 - Dias de atraso do fecho contabilístico ... Quadro VIII.2 - ... ção do pagamento integral das respectivas rendas, de modo idêntico ao que é exigível nos ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... corrente dos devedores e os valores em atraso, tentar identificar o motivo porque esta está ... receitas, nomeadamente as provenientes de rendas de habitaçáo, impostos e taxas cuja cobrança ...
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Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012
I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida...
... perícia, sendo ele o responsável pelo atraso excedente. Excedeu os limites inerentes à ... fixada em € 15.696, correspondentes às rendas pagas pelo referido aluguer de viatura ... 85 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... -
Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... o seu assentimento para a alteração das rendas ... Vejamos se têm razão ... O DL 166/93, ... ário obrigado a pagar, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e, A Fundação D. Pedro IV, pessoa colectiva ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... ao concedente de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... 21.6 - Pelo atraso no pagamento das taxas referidas em 21.2 seráo ...
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Acórdão nº 01A2832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...
... de 12 rendas, no montante de 422963 escudos, cada, com ... minuta de seguro são elementos de prova determinantes ... A. em atraso no pagamento das respectivas rendas trimestrais, ... -
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... ao Concedente de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... 12 - Em caso de atraso imputável ao Concedente e superior a 30 dias na ...
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Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... do contrato e a forma de amortização das rendas em atraso correspondentes ao período decorrido ... n.º 2 do artigo 5.º e, se possível, uma minuta completa do contrato que o requerente propõe à ...
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Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... quantias: - € 186,741,86 a título de rendas devidas e não pagas pelos RR acrescida a quantia ... tal entendimento na conclusão 1ª da sua minuta ... Os recorrentes quando falam em " ... em mora, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for ... -
Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de Outubro de 1997
... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... Base XX Afectação das rendas do estaleiro da Mitrena 1 - Como contrapartida da ... 2 - Caso a infracção consista em atraso no cumprimento das obrigações contratuais, as ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado ... 6. A prorrogação do prazo de ... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar ... 4. Em casos ... rendas já pagas ... 3. O direito referido no número ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... as rendas relativas aos meses de Setembro, Outubro e ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... ção por revogação do contrato, por atraso na restituição das fracções locadas no termo ... -
Acórdão nº 03A1259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
... e para lhe exigir o pagamento das rendas inerentes locao; 5- Por outro lado, o registo da ... enviou ora embargada uma carta, cuja minuta se encontra junta aos autos como doc. n 6 e que ... o pagamento de todas as rendas em atraso na data em que lhe fossem entregues os documentos ...
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Acórdão nº 02B636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico. II - A cláusula inserta nos contratos padronizados de locação financeira liquidando antecipada e convencionalmente, forfaitaire, os danos é nula por ser uma cláusula penal desproporcionada.
... o objecto do seguro-cauo accionado eram as rendas a pagar pela chamada, e no as rendas devidas em ... deste tipo, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigaes em causa (4), o ... Essa forma, concretizada na aplice (ou sua minuta, uma vez aceite, esta, pela seguradora), ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Expressão desta dificuldade tem sido o atraso verificado na integração dos vários sistemas ... não apresentou valores para as rubricas 'rendas senhorios', 'aquisição de equipamento ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 419/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal...
... responsáveis e principais pagadores pelas rendas e eventuais despesas de condomínio decorrentes ... $00; Toda a situação de incumprimento e atraso na entrega da fracção, provocada pelos RR ... Da sua minuta de recurso independente os RR. extraíram as ... -
Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... seus, além das quantias referidas, as rendas iniciais já por si recebidas no montante de ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... em causa foi estipulada para o caso de atraso no cumprimento, chama-se-lhe cláusula penal ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... seus, além das quantias referidas, as rendas iniciais já por si recebidas no montante de ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... em causa foi estipulada para o caso de atraso no cumprimento, chama-se-lhe cláusula penal ... -
Acórdão nº 1308/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade da sentença - Prestação em mora - Perda de interesse na prestação
... porque carecia de dinheiro e que devido ao atraso na marcação de escritura perdeu o interesse no ... começou a tratar-se da elaboração da minuta da escritura e a coligir e obter outros ... 47º- Apenas o Autor recebeu as rendas do caseiro, pagou as despesas do sulfato, e ... -
Acórdão nº 02B3470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , pagas que se mostrassem as respectivas rendas" (fls. 110 a 112). \"8ª - O veículo obtido pela r\xC3" ... Maio), concretizada na Apólice ou na sua minuta depois de aceite pela seguradora - formalidade ... sentido de obter o pagamento das rendas em atraso, o que é facto é que a R. "B" nunca logrou ...
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Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... ao Concedente de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... 6 - Pelo atraso no pagamento das taxas referidas no n.o 2, sáo ...