minuta declaração divida
1293 resultados para minuta declaração divida
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Edital n.º 1577/2023
... dívida (cf. artigo 88.º, n.º 5 CPPT), no âmbito dos ... , para remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara ... o pedido da declaração da falência no tribunal competente, o facto da ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... a divergência entre a vontade e a declaração, o de se abster de propostas de contratos nulos ... o credor do ónus de provar a causa da dívida, mas não o dispensa do ónus de alegar tal ... -
Regulamento n.º 684/2018
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) No caso de ...
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Regulamento n.º 53/2017
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ou N.º de Eleitor; c) Última Declaração de IRS ou Declaração da Isenção emitida pelos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... que procedam à retenção do montante em dívida, até ao limite máximo de 25 % do valor total do ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... de o renovar, mediante simples declaração, atualizando as suas cláusulas em função da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... que procedam à retenção do montante em dívida, até ao limite máximo de 25 % do valor total do ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... de o renovar, mediante simples declaração, atualizando as suas cláusulas em função da ...
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Regulamento n.º 864/2016
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora os seguintes documentos: a) Declaração da Segurança Social comprovar a situação de ...
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Regulamento n.º 176/2019
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 8 ... Residência da Junta de Freguesia e Declaração com Parecer Técnico do Serviço de Ação ...
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Aviso n.º 1077/2017
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...
... de 2017, na convicção de que a suposta dívida à data ascendia ao montante de €17.208,27 e ... , o que sempre deveria conduzir à declaração da ineptidão de tal articulado, por falta da ... informação “basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... -
Regulamento n.º 908/2016
... de idade, que não apresentam declaração de rendimentos ou declaram rendimentos inferiores ... 5 - Os autores da herança reconhecem a dívida relativa às obras efetuadas mediante o ento de uma minuta a fornecer pelos serviços do Município.Artigo ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... sofridos na decorrência da declaração resolutiva ilícita emitida pela autora, no ... , correspondente ao valor das facturas em dívida à data da resolução do contrato; 2º - ...
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Regulamento n.º 431/2023
... cobrança dos saldos em dívida, tendo em conta o princípio da prudência ... 2 ... 3 — A entrega da declaração de Informação Empresarial (IES), deve ser ... Minuta de contrato ... 1 — As minutas de contratos ...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
... quanto à dívida que o condomínio foi condenado a pagar a BB, ... de condomínio tal como constante da minuta em causa, e contendo a minuta de forma integral ... ção de vontade a encerrar na declaração contratual de transacção não faz nula ou ...
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Aviso n.º 14511/2023
... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... c) Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 60 ... perante a Segurança Social (não dívida) ... 2 — Sem prejuízo do previsto ...
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Aviso n.º 10193/2020
... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... seguintes, as quais são consideradas em dívida para todos os efeitos. 6 - Em caso de mora, ...
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Portaria n.º 112/2023
... Declaração de inconstitucionalidade ou outras decisões de ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... dívida e ... das aplicações financeiras ... 350.10 ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... de € 329,21, como se verifica pela declaração emitida pela Ré respeitante ao ano fiscal de ... 24). b) Das retribuições em dívida pela Ré ao Autor: 64.° - Acontece que a Ré, em ... -
Aviso n.º 4461/2024
... ão da resolução para requerer a declaração" de utilidade pública, para efeitos de expropria\xC3" ... ção podem ser aprovadas sob a forma de minuta". 6 — A qualquer membro é permitida a justifica\xC3" ... Dívida (SGLFD); d ) Secção de Operação (SO); e ) ...
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Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...
... dívida, pelo que ocorreu preenchimento abusivo [aliás, ... especial, sob pena de nulidade da declaração" negocial (artigo 220.º do CC) ... \xC2" ... ência das conclusões 5.ª a 12.ª da minuta recursória ... *****III.2.3. Incumprimento da ... -
Regulamento n.º 867/2022
... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que ... não ... acordo de regularização da dívida, nos casos em que comprovadamente por razões ...
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Aviso n.º 5839/2023
... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que ... não ... acordo de regularização da dívida, nos casos em que comprovadamente por razões ...
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Regulamento n.º 176/2022
... da coleta líquida, constante da declaração" de ren- dimentos, validada pela Autoridade Tribut\xC3" ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... acordo de liquidação/regularização de dívida, solicitado por requerimento próprio, nos ca- ...
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Regulamento n.º 176/2022
... da coleta líquida, constante da declaração de ren- ... dimentos, validada pela Autoridade ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... acordo de liquidação/regularização de dívida, solicitado por requerimento próprio, nos ca- ...
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Relatório n.º 7/2021
... • Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira ... da Região Autónoma da ... ) Inclui processos com declaração ...