minuta declaração divida
1293 resultados para minuta declaração divida
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Anúncio n.º 175/2016
...(es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ... do co-orientador, quando exista; d) Declaração emitida pela Divisão Académica, comprovativa da ... 17.º e liquidados todos os valores em dívida. Artigo 20.º Diploma de Especialização 1 - A ...
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Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...
... ter recebido o preço, mas tal declaração não corresponde à verdade porque nada ... na transmissão para as rés da dívida no montante de 4.300.000$00 que é a parte dos AA ...minuta de recurso de revista nestes termos: 1.ª- O ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ...) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa — em cada data de cálculo, ... c) Dissolução ou sentença de declaração de insolvên- cia da Concessionária;. d) [..]. ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 35/2018
...gional que administram a dívida pública ou que gerem. fundos destinados ao ...de declaração de obrigação de compensação centrali-. zada ...terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e. com a identificação ...
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Regulamento n.º 871/2016
...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento. 3 ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Gestora os seguintes documentos: a) Declaração da Segurança Social comprovar a situação de ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...
... única de 8% sobre todo o saldo em dívida, a título de cláusula penal, a que acrescerão ...5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ... em que uma das partes elabora a sua declaração negocial previamente à entrada em negociações ... -
Regulamento n.º 701/2018
...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) No caso de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento,. do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando. seja invocada a prescrição ou a ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do. presente regulamento, ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ....º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ....º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ....º deve ser redigido em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento e ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Aviso n.º 17337/2021
...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de São Brás de Alportel com a declaração do técnico responsável pela direção técnica ...
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Edital n.º 685/2018
...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ....º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ..., quando aplicável; f) Cópia da declaração" de IRS e/ou IRC (último ano civil). 2 - A aplica\xC3"...
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Despacho Normativo n.º 8/2023
... capacidade para fazer face ao serviço de dívida resultante do financiamento. a conceder ao abrigo ... faz-se mediante a apresentação de declaração de cumprimento. subscrita pela entidade ... as entidades regionais de turismo, cuja minuta. é homologada pelo membro do governo com tutela ...
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Regulamento n.º 448/2019
...dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ...minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...ão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do artigo 80.º-A, do Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 15971/2021
...dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ...minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...ão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do artigo 80.º-A, do Regime Jurídico ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
...ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ... peticionado não gera a iliquidez da dívida (vide Acórdãos do Tribunal da Relação de ...Civil, “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... ter incorrido em erro quanto à declaração de vontade no momento da sua celebração. E. ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ...ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ... -
Relatório n.º 7/2022
...Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020. O ...Contratos. Ɣ Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...(2. ) Inclui processos com declaração...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... x) Relatório de conformidade com a declaração de impacte ambiental;. y) [..];. z) Sistema de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ...
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Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
...ão da AA prevê o pagamento do capital em dívida aos trabalhadores no mesmo número de ... nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos ...ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectivamente, a de saber (1ª) se o ... -
Aviso n.º 434/2023
...ANEXOS. Anexo I — Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ...todos os montantes em dívida do titular do contrato, ou da subscrição de um ...ção através da apresentação da declaração do. IRS do último ano. Caso o último IRS ainda ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ... b) Dissolução ou sentença de declaração de insol- vência da Concessionária;. c) [..];. ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... do (..), com a advertência de que "à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do ...(..)) — (..), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ...Declaração III, IV e V, Cláusula Primeira). Quanto aos ...