minuta declaração divida
1293 resultados para minuta declaração divida
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Despacho n.º 3460/2018
... , como em condições de prestar a declaração de compromisso exigida, em identidade com o ... fundos próprios, sem que seja contraída dívida para a conclusão da mesma e, assim, sem qualquer ... ços respetivos por passivos financeiros.A minuta de declaração de compromisso integra, ainda, a ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... a divergência entre a vontade e a declaração, o de se abster de propostas de contratos nulos ... , também, que havia clientes/Estado em dívida, “tinha 700€ na rua” ... [22]Tendo a ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... declaração negocial do consumidor relativa à celebração ... execução os montantes pretensamente em dívida ... Decisão que, na altura própria, ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
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Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...
... ção; - Mais foi deliberado aprovar em minuta a ata das presentes deliberações, com vista a ... para procederam ao integral pagamento da dívida. Contudo, esses 8 dias contam-se a partir da data ... 236º, nº 1, do CC, que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... -
Regulamento n.º 143/2018
... ; 9 - «Autorização de descarga»: declaração emitida pela Entidade Gestora, autorizando a ... do técnico responsável, de acordo com a minuta" n.º 1 do Anexo II. 2 - A conformidade da execuç\xC3" ... , deduzida dos montantes eventualmente em dívida. 2 - Sempre que o consumidor, que tenha prestado ...
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Declaração de Rectificação N.º 13/2010 de 28 de Julho
... 2. Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente ... definida, considera-se que o valor remanescente não transita em dívida para os anos subsequentes ... Cláusula 6.ª ... Fiscalização ... 1. A ...
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Regulamento n.º 501/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) Atestado da ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2" ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ... A dívida encontra-se paga conforme declaração do credor (requerente) que aqui junta. 5 Nesta ...
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Aviso n.º 12603/2016
... a apresentação, por aqueles, de declaração de responsabilidade de técnico legalmente ... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Regulamento n.º 360/2019
... de 07 de janeiro do mesmo ano, aprovou, em minuta, o Regulamento Municipal de Serviços de Apoio à ... situação, devendo apresentar uma declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... ções Comuns Artigo 27.º Situações de Dívida 1 - A existência de dívidas relativas aos anos ...
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Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do presente regulamento, ...
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Edital n.º 52/2021
... devem dirigir-se, mediante declaração escrita, nos termos previstos no artigo ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... sendo possível um privado, por mera declaração (na figura da interpelação admonitória), ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... c. ... -
Despacho n.º 1853/2023
... assinatura de uma declaração acerca de conflitos de interesses, nos termos do ... com recurso à minuta em anexo ao presente Regulamento (Anexo II) ... ou prestações de serviços, perdão de dívida, descontos/bónus ... ou outros termos de ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... ) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de ... 4 - A minuta de contrato deve prever campos para a ... úmero anterior, a amortização de toda a dívida e o resgate das coisas dadas em penhor podem ser ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... teria entregue, aos 30-12-2004, uma declaração de alterações, no sentido de eliminar a ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ... -
Aviso n.º 14175/2016
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... documentos: a) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS ou se for o caso, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... ção da decisão de adjudicação, a Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo III a ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efetuar ...
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Edital n.º 967/2019
... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... á ser dispensada, bastando para tal declaração (termo de responsabilidade, de acordo com a ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
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Aviso n.º 10338/2023
... ) Caso entenda poderá a junta pedir declaração devidamente assinada pelo presidente da ... fiscal regularizada (declaração de não dívida), para ... apoios financeiros ou quando ... Minuta de Ficha de Utilização da Viatura ... Freguesia ...
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Aviso n.º 3510/2021
... o Estado e a Segurança Social;d) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado ... -programa", com a seguinte redação:"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à ... emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária ...
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Aviso n.º 16227/2020
... o Estado e a Segurança Social;d) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado ... -programa", com a seguinte redação:"1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à ... emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária ...
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Despacho n.º 426/2017
... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ... e do coorientador, quando exista; d) Declaração emitida pela Divisão Académica, comprovativa da ... 17.º e liquidados todos os valores em dívida. Artigo 20.º Diploma de Especialização 1 - A ...
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Anúncio n.º 175/2016
... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ... do co-orientador, quando exista; d) Declaração emitida pela Divisão Académica, comprovativa da ... 17.º e liquidados todos os valores em dívida. Artigo 20.º Diploma de Especialização 1 - A ...