minuta declaração divida
1293 resultados para minuta declaração divida
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Edital n.º 609/2016
... dívida ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota de liquidação; c) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... , caso não sejam indicados): a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de ... IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 90 dias. 2 - Nos casos previstos no ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... os seguintes dados e elementos: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de ... Artigo 12.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art.º 95º do CCP, ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 90 dias. 2 - Nos casos previstos no ...
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Regulamento n.º 445/2019
... em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... ª folha e seguintes) - 2,00 (euro) Declaração de n.os de polícia - 4,20 (euro) Chapas n.os de ...
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Acórdão nº 19002/19.7T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-06
1. A exoneração do passivo restante do devedor principal não extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante. 2. No âmbito de aplicação do artigo 653.º CC, o credor não tem de permanecer de «olhos bem abertos» à gestão patrimonial do devedor susceptível de inutilizar a chamada garantia geral. 3. Os fiadores só ficarão desonerados da...
... vincendos calculados sobre o capital em dívida de €64.978,54 ... Deu à execução dois ... os embargantes competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: ... « A. O ... da insolvência do Mutuário após a declaração de exoneração do passivo restante, ou seja, ... -
Regulamento n.º 1219/2023
... ência bancária; iii ) Extrato da declaração de remunerações da Segurança Social; iv ) ... no artigo 2.º; e ) Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes; f ) Não possui ... , e de quem pode obrigar a empresa; h ) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar; i ) ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3" ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... -
Portaria n.º 317-A/2021
... a minuta de contrato de gestão, conforme determinado no ... refinanciamento de dívida ou para realização de investimentos ... janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro, e ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de M ... F ... , SGPS, S.A., ao ... qual o rácio de cobertura do montante em dívida foi aumentado (o contrato foi assinado…, na ... constava já, inclusivamente, uma minuta de contrato de cessão de créditos ... 66 ... -
Regulamento n.º 942/2020
... ão tendo havido lugar à entrega da declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3" ... as fins da sua atribuição; l) "Declaração de utilidade pública" - Facto constitutivo da ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Relatório n.º 7/2021
... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira da Região Autónoma da ... declaração ...
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Regulamento n.º 337/2020
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... anterior deve ser acompanhado de declaração em que o requerente se compromete a manter a ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... anterior deve ser acompanhado de declaração em que o requerente se compromete a manter a ...
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Aviso n.º 4303/2020
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... ços competentes, bem como de nova declaração de responsabilidade assinada pelo autor do ...
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Regulamento n.º 958/2020
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... ços competentes, bem como de nova declaração de responsabilidade assinada pelo autor do ...
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Aviso n.º 3958/2018
... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... familiar; d) Fotocópia da última declaração de IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do ... dívida constantes no aviso de corte, ou da subscrição ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não ... declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não ... prestações; j) Se for o caso, uma declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Aviso n.º 16663/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS, ou comprovativo ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... euros e dezoito cêntimos) de capital em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas ... ser constituída através de (mera) declaração tácita ... –O Tribunal de Primeira Instância ... -
Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... 2º supra (“Acordo/declaração de dívida”); ... 2- seja proferida sentença ... 600€ mensais pelo apartamento, e tendo a minuta do mesmo sido apresentada ao A., constando ele ... -
Aviso n.º 4400/2020
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do presente regulamento, ...