carta denuncia do contrato trabalho

... da verificação de coacção moral na assinatura de carta de denúncia do contrato de trabalho. IV - A única consequência da violação do ónus da discriminação separada das excepções, é a não admissão dos factos alegados pelo réu em sede de excepção quando não seja apresentada réplica ou nela não tenha sido considerada a excepção deduzida.

... ador, quando este se apresenta para prestar o seu trabalho, que já o tinha tirado da Segurança Social, que não trabalhava mais ali e, por isso, que não o podia deixar trabalhar e que se fosse imediatamente embora traduz-se numa declaração tácita de sentido inequívoco de pôr termo ao contrato de trabalho, pois que, se colocados na posição e com a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do trabalhador,...

... . VII – E carece desse efeito, não configurando a denúncia do contrato de trabalho na fase experimental, a carta enviada no mesmo dia, remetida pela Ré ao Autor, dizendo: “Comunicamos por este meio a anulação do Contrato de trabalho Temporário termo incerto por não ter tido início e não ter havido prestação efectiva de trabalho”, precisamente porque, aquela, nem sequer se iniciou.

... pressupõe a intenção do trabalhador não retomar o trabalho, intenção essa que deverá ser revelada por factos que, com toda a probabilidade, o demonstrem, o que não ocorre se da matéria de facto provada decorre que o Autor estava suspenso das suas funções na sequência da instauração de procedimento disciplinar instaurado pela ré, ainda que no período de tal suspensão o trabalhador possa ter prestado trabalho por conta de terceiro.

• Legislação

• Diário da República

... considerada como a invocação da nulidade desse contrato. X – Neste contexto, pela ilícita cessação do contrato por iniciativa do R., tem a A direito a receber os salários intercalares, calculados desde a data do envio dessa carta e até à data da notificação à A da contestação apresentada nos autos, onde o R, e só aí, invoca a nulidade do contrato.

• Diário da República

Apesar de ter ficado estipulado no contrato de trabalho que as comunicações entre as partes deveriam ser efectuadas mediante carta registada com aviso de recepção para as moradas indicadas é válida e eficaz a comunicação da denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental em reunião do trabalhador com o superior hierárquico e o gestor de recursos humanos, acompanhada da entrega em mão de comunicação escrita. (Sumário

... I- Não tendo tal factualidade sido demonstrada, a carta enviada pela trabalhadora a declarar a revogação da denúncia, remetida em prazo, é eficaz. Sumário da relatora

I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)

... necessários para demonstrar a prestação de trabalho para além do horário que foi acordado entre as partes, e sendo certo que a sua actividade - inicialmente como empregada de limpeza e posteriormente como ajudante de cozinha - era prestada no restaurante da Ré, que é um estabelecimento familiar, seria inconcebível configurar sequer a hipótese das horas de trabalho em causa terem sido prestadas sem o conhecimento daquela.

... nções de técnicas de contabilidade numa sociedade denunciam os respectivos contratos de trabalho e passam a exercer a actividade de contabilidade por conta própria angariando alguns clientes da sua ex-empregadora não se provando que tal tenha ocorrido antes da cessação dos respectivos contratos, nem que para o efeito tenham recorrido a qualquer meio desonesto susceptível de integrar o conceito de concorrência desleal ou utilizado de informação...

... entidade demandada, com a altamente previsível denuncia, pela entidade empregadora, do contrato de trabalho que tinha celebrado com a demandante, tanto mais que este ainda se encontrava no decurso do período experimental. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de adequação do trabalhador ao seu posto de trabalho. III – Assim, todo o período de formação que exceda metade do período experimental determina a suspensão deste período, o qual apenas voltará ser contabilizado após ter terminado a ação de formação. (Sumário elaborado pela Relatora)

... r, não necessitam de invocar qualquer motivo para denunciar o contrato. 2 - Tendo o trabalhador sido contratado para trabalhar no Chile e tendo sido impedido pelas autoridades locais de entrar nesse país, não é abusivo o uso do poder de desvinculação. 3 - Não é abusiva a denúncia, se a evolução do mercado ou outros factores colocaram a empresa numa situação em que, em termos de bons e normais critérios de gestão, a relação não deve manter-se,...

... indeterminado (art.º 147.º, n.º 1 do Código do Trabalho). II. Daí que também lhe assista o direito de tal acautelar, logo que se verifique um fundado receio de que o empregador lhe cause lesão grave e dificilmente reparável, para tal requerendo providência conservatória ou antecipatória, comum pois que a lei outra não prevê em especial (art.ºs 32.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho e 363.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil). (Pelo

I– Apresentando a trabalhadora dois formulários relativos a duas rés onde diz, em cada um deles, que foi despedida no mesmo dia e sem qualquer outra informação ou indicação e apenas juntando com um dos formulários uma decisão escrita de despedimento, a Secretaria deveria ter recusado o recebimento do outro formulário nos termos do art. 98º-E-c) do CPT. II– Não o tendo feito, deveria o...

... a probabilidade, a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, tornando-se tal comunicação eficaz quando chega ao seu destinatário, o trabalhador (art.º 224.º 1 do CC). III – Quer da comunicação enviada pelo empregador à Segurança Social, quer da carta enviada pelo empregador à Autora em Dezembro de 2016, não traduzem qualquer manifestação inequívoca da vontade do empregador de forma unilateral por termo à relação...

... alares” que, no âmbito do despedimento ilícito em contrato sem termo, a lei estatui como compensação a adicionar à indemnização substitutiva da reintegração, esta calculada em função da antiguidade e do grau de ilicitude (artigos 437.º e 439.º), não se vislumbrando, por essa via, qualquer violação do princípio da proporcionalidade. X - O carácter de unicidade do contrato que a lei faz decorrer da renovação, isto é, do prolongamento da sua vigênci

... nização a que se refere o art.º 399º do Código do Trabalho com os créditos devidos à trabalhadora com a cessação do contrato de trabalho, invocando na contestação essa compensação, o tribunal pode considerar essa compensação porque feita depois da cessação do contrato de trabalho (art.º 279º, nº 1 do Código do Trabalho), mesmo sem ser apresentada reconvenção; porém, não pode o tribunal oficiosamente considerar ser a indemnização de valor...

A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

... for praticado o último acto de violação do contrato, já que o conhecimento da situação se renova permanentemente enquanto ela se mantiver. V - Não integra a figura do abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”, a conduta do trabalhador que resolve do contrato de trabalho com justa causa no decurso do prazo do aviso prévio de denúncia desse mesmo contrato, motivado pela recusa definitiva do empregador proceder à...

I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

... das partes pode, no período experimental, denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. V - A denúncia, efectuada naquelas circunstâncias, não carece de ser motivada na invocação de qualquer justa causa, possibilitando ao denunciante o exercício do “direito ao silêncio” sobre os motivos subjacentes à sua decisão de denunciar.