carta denuncia do contrato trabalho

2194 resultados para carta denuncia do contrato trabalho

  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o invocar em...

    ...2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ...érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ...Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da ... empresa concorrente, a ré considerava denunciado o contrato de trabalho, pelo que o mesmo teria ...
  • Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... seja declarada válida a revogação da denúncia do contrato de trabalho que comunicou à 1ª Ré por carta registada com aviso de recepção; C)– seja ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público. Artigo 56.º ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Acórdão nº 809/13.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - Durante o período experimental, quer o empregador, quer o trabalhador, não necessitam de invocar qualquer motivo para denunciar o contrato. 2 - Tendo o trabalhador sido contratado para trabalhar no Chile e tendo sido impedido pelas autoridades locais de entrar nesse país, não é abusivo o uso do poder de desvinculação. 3 - Não é abusiva a denúncia, se a evolução do mercado ou outros...

    ... ação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “empresa, Ldª, pela qual ..., considera, por isso, ilícita tal denúncia. A ré contestou arguindo a prescrição dos ... a Portugal, o recorrente deparou com uma carta da Ré, datada de 3-9-2012, remetida pelos ...
  • Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2020

    I.– O trabalhador tem direito a pedir a declaração da ilicitude do termo aposto num contrato de trabalho e em consequência disso que o contrato se considere celebrado por tempo indeterminado (art.º 147.º, n.º 1 do Código do Trabalho). II.– Daí que também lhe assista o direito de tal acautelar, logo que se verifique um fundado receio de que o empregador lhe cause lesão grave e dificilmente...

    ...ão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo ... de uma medida, suspensão da carta de denúncia, que acautele (provisoriamente) a sua situação ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, ... o despedimento e alegou ter havido denúncia do contrato por parte da autora, nada lhe sendo ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho" de Viana do Castelo – Juiz 2 I – RELATÓRIO \xE2\x80"... seja declarada ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Réu; - seja o Réu ... seja declarada lícita a revogação da denúncia do contrato de trabalho; - que seja declarada ... que motivasse a saída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de trabalho; 10 - Os ...
  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ..., perpetrado pela Ré através da carta que constitui o documento de fls. 46, ou, se ... Seja julgada procedente a resolução do contrato de trabalho operada pelo A. através da ... instalações desta ou procederia à denúncia do contrato de trabalho, datando-a de 08.01.2013 ...
  • Acórdão nº 3/07.5TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2010
    ... disposto no artigo 384.º do Código do Trabalho de 2003, o contrato pode cessar por caducidade, evogação, resolução e denúncia, modalidades de cessação cuja licitude é ..., no momento em que o trabalhador recebe a carta da entidade empregadora veiculando o seu ...
  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de trabalho de natureza privada...

    ... acção declarativa, emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum, contra ... velhice, tendo caducado por efeito da denúncia tempestiva da ré, sem que isso confira à autora ...úncia do contrato de trabalho vertida na carta de fls. 22 (facto 7.), cabe concluir, como a ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ... do segundo outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre ... da cláusula 11º do RAA do AE; - por carta datada de 30 de Janeiro de 2008, o Réu remeteu ..., através da qual declarava proceder à denúncia do contrato de trabalho, por motivos pessoais, ...
  • Acórdão nº 161/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    1 – Na definição do âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas a regra base consiste no chamado princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho, nos termos do qual as convenções coletivas obrigam, em princípio, apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e...

    ...Trabalho". A empregadora apresentou articulado de motivaç\xC3"... que ao trabalhador se aplica o contrato coletivo de trabalho entre a Associação ... 55. Em 18/11/2014, a R. entregou uma carta ao A., em que este denunciava o contrato de ...
  • Acórdão nº 1672/16.0T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar, nas conclusões, quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas que pretende, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II - A obrigação de indemnização prevista no art. 401º do Código do Trabalho funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido...

    ... que foi contratado pela ré mediante contrato de trabalho com início em 1 de Janeiro de 2014, ..., de aviso prévio do A para com a R, na denúncia do contrato de trabalho, é evidente a ... sua Mandatária sobre se tinha enviado uma carta para a R em 28-12-2015 a denunciar o contrato, ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, LDA., pedindo ... com a Ré, que veio a cessar por denúncia do trabalhador, cujos efeitos se produziram no ... 7 de Agosto de 2013, quando foi recebida a carta referida no ponto 10 dos factos provados; (4) Na ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL .../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ...; - Durante a duração e execução do contrato de trabalho, nunca a R. lhe prestou formação ... se não entenda, e sem prescindir, uma denuncia sem observância do pré-aviso, nos termos dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ... as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido ...
  • Acórdão nº 661/09.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2011

    I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 15 dias e que tal contrato veio a ser denunciado pela R. em 2009-02-12, o que equivale a um ... caso em concreto deve considerar-se que a carta de denúncia do contrato de trabalho entregue ...
  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ... inadaptação, extinção do posto de trabalho ou por facto imputável ao mesmo. Analisados os ...Trabalho tivesse como pressuposto uma carta da entidade empregadora em que esta informa o ... conduta no sentido de fazer cessar o seu contrato de trabalho. 8.ª-O momento processual adequado ..., do Livro I, a qual é epigrafada como "Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador". ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ... autos não se tratava de um caso de denúncia mas, ao invés, de um despedimento ilícito, ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A. , pedindo a ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou. O Autor anuiu ... pela Ré, esta decidiu invocar e denunciar aqueles "contratos". Assim, o teor das cartas de ...
  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... foi admitida na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para exercer as ... Fevereiro de 2013 a ré comunicou-lhe a denúncia, por caducidade, do referido contrato de ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ... 2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B.., Lda eC.., ...entregaram-lhe uma carta assinada pelo sócio-gerente de ambas, AB.., e ... trabalho a termo certo"), 9 (carta de denúncia do contrato com efeitos a 31/12/2004), 160 ...