carta denuncia do contrato trabalho

2815 resultados para carta denuncia do contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...

    ... 2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ... Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da ... ao autor a cessação do contrato por denúncia, afirmando serem verdadeiros os factos que fez ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... entregaram-lhe uma carta assinada pelo sócio-gerente de ambas, AB ... , e ... trabalho a termo certo"), 9 (carta de denúncia do contrato com efeitos a 31/12/2004), 160 ...
  • Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... seja declarada válida a revogação da denúncia do contrato de trabalho que comunicou à 1ª Ré por carta registada com aviso de recepção; C)– seja ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...

    ... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente ... com BB, sócio único da Ré, um contrato de trabalho a tempo parcial, de segunda a ... Em 19.03.2019, o contrato cessou por denúncia" da trabalhadora ... Desde janeiro de 2014 até \xC3" ... em janeiro de 2019, data em que recebeu a carta em que a A. cessou o seu contrato e não no dia ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... Assim, o teor das cartas de denúncia entregues e a posterior recusa da Ré em assumir ...
  • Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...

    ... 19.09.2011, com aquela instituição um contrato" de trabalho sem termo, para o desempenho de funç\xC3" ... 12.2011, a Autora foi confrontada com uma carta da sua entidade empregadora a denunciar o ... em que alega, como fundamento dessa denúncia, que as habilitações literárias da Autora não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
  • Acórdão nº 271/22.1T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não proíbe a possibilidade da ação formativa a ministrar a trabalhador, durante o período experimental, ser superior a metade desse período. II – O legislador pretendeu com este artigo adotar uma posição de compromisso, determinando, por um lado, que uma parte da ação formativa íntegre o cômputo do período experimental, de forma a...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... o contrato de trabalho, invocando denúncia no período experimental ... Mais alegou que, ... 11. Por carta datada de 03.11.2021, sob o assunto “Denúncia ...
  • Acórdão nº 809/13.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - Durante o período experimental, quer o empregador, quer o trabalhador, não necessitam de invocar qualquer motivo para denunciar o contrato. 2 - Tendo o trabalhador sido contratado para trabalhar no Chile e tendo sido impedido pelas autoridades locais de entrar nesse país, não é abusivo o uso do poder de desvinculação. 3 - Não é abusiva a denúncia, se a evolução do mercado ou outros...

    ... ação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “empresa, Ldª, pela qual ... , considera, por isso, ilícita tal denúncia ... A ré contestou arguindo a prescrição dos ... a Portugal, o recorrente deparou com uma carta da Ré, datada de 3-9-2012, remetida pelos ...
  • Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... ão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo ... de uma medida, suspensão da carta de denúncia, que acautele (provisoriamente) a sua situação ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, ... o despedimento e alegou ter havido denúncia do contrato por parte da autora, nada lhe sendo ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...
  • Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

    ... comarca de Santarém, Tomar, Juízo do Trabalho, J1 ... A A. intentou processo especial de ... o tribunal a quo que os termos da carta de despedimento junta são equívocos e que o ... consta que “(…) é a Direcção que denuncia o referido contrato a partir da data em que nos ...
  • Acórdão nº 438/19.0PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    As declarações prestadas por testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram.

    ... , nada o impede de futuramente efectuar denuncia contra a mesma e esta vir a ser condenada apenas ... cura, com afectação da capacidade de trabalho geral por 7 (sete) dias e com afectação da ... produção da restante prova documental (contrato de trabalho, carta de denúncia do contrato) ou ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho" de Viana do Castelo – Juiz 2 I – RELATÓRIO \xE2\x80" ... seja declarada ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Réu; - seja o Réu ... seja declarada lícita a revogação da denúncia do contrato de trabalho; - que seja declarada ... que motivasse a saída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de trabalho; 10 - Os ...
  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ... , perpetrado pela Ré através da carta que constitui o documento de fls. 46, ou, se ... Seja julgada procedente a resolução do contrato de trabalho operada pelo A. através da ... instalações desta ou procederia à denúncia do contrato de trabalho, datando-a de 08.01.2013 ...
  • Acórdão nº 916/16.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao...

    ... Central – 1.ª Sec. Trabalho), a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., também ... cessação do contrato de trabalho por denúncia" da trabalhadora ... \tN - Primeiro, é uma quest\xC3" ... 5. Desde que recepcionou a carta de denúncia do contrato de trabalho mencionada ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
  • Acórdão nº 3/07.5TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... disposto no artigo 384.º do Código do Trabalho de 2003, o contrato pode cessar por caducidade, evogação, resolução e denúncia, modalidades de cessação cuja licitude é ... , no momento em que o trabalhador recebe a carta da entidade empregadora veiculando o seu ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte ... do empregador depende ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

    ... acção declarativa, emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum, contra ... velhice, tendo caducado por efeito da denúncia tempestiva da ré, sem que isso confira à autora ... úncia do contrato de trabalho vertida na carta de fls. 22 (facto 7.), cabe concluir, como a ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...

    ... do segundo outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre ... da cláusula 11º do RAA do AE; - por carta datada de 30 de Janeiro de 2008, o Réu remeteu ... , através da qual declarava proceder à denúncia do contrato de trabalho, por motivos pessoais, ...
  • Acórdão nº 161/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    1 – Na definição do âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas a regra base consiste no chamado princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho, nos termos do qual as convenções coletivas obrigam, em princípio, apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e...

    ... Trabalho ... A empregadora apresentou articulado de ... que ao trabalhador se aplica o contrato coletivo de trabalho entre a Associação ... 55. Em 18/11/2014, a R. entregou uma carta ao A., em que este denunciava o contrato de ... pela gerência, com o assunto “Denúncia do contrato de trabalho”, e na mesma aposta ...
  • Acórdão nº 1173/22.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2023

    I - É pacífico na jurisprudência que não se mostra necessário que o trabalhador desempenhe todas as tarefas ou funções que tipifiquem determinada categoria profissional institucionalizada para que se lhe deva reconhecer o direito à correspondente classificação, bastando que haja uma correspondência no que respeita ao núcleo essencial das funções ou tarefas predominantemente exercidas pelo...

    ... P1 Origem: Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Águeda Acordam na Secção Social do Tribunal ... ção da Ré: I) a reconhecer que o contrato de trabalho sem termo do Autor se iniciou a 04 de ... »; em 30/03/2021 o Autor procedeu à denúncia do contrato de trabalho, cessando o mesmo efeitos ... Por carta registada datada de 30/03/2021, que a Ré ...

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