minuta contrato concessão comercial
1015 resultados para minuta contrato concessão comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de encargos relativos a contratos de concessão ... Artigo 45.º Caderno de encargos das ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... concessão atribuída mediante prévio procedimento ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE , do Parlamento ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes ... áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do domínio público por licença ou concessão, sempre que não seja legalmente aplicável o ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... a emissáo de obrigaçóes e papel comercial ... CAPÍTULO VI ... Recursos humanos ... Artigo ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
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Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada
... ção provisória à requerente, da concessão da exploração da actividade da “S ... , ... relativa a procedimento de formação de contrato; d) Apesar de ter ouvido o depoimento de 6 ... reequilíbrio económico e financeiro da minuta do contrato de concessão já acordada com o ... à ora Recorrente um estabelecimento comercial diferente – porque em muito piores condições ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... : Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... uma empresa, sob a forma de sociedade comercial" anónima, tendo como objecto exclusivo a prossecu\xC3" ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... subsumível à categoria dogmática da concessão de serviços públicos, nos termos do C.C.P.), ... da posição do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... candidatura, através de uma sociedade comercial a constituir, cujos sócios seriam os ... concessão de Crédito, Contas, Fundos de Investimento, ... -
Decreto-Lei n.º 103/2019
... de agosto Sumário: Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... da ré para a preparação da concessão dos espaços comerciais do novo terminal do Cais ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... da confidencialidade da informação comercial considerada sensível; h) Liberdade de escolha do ... nos termos previstos nos contratos de concessão ou nos títulos das licenças; d) A proteção ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... o regulamento do Cen- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara ...
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão ... O equipamento Oceanário de ... a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à ... as atividades acessórias, de natureza comercial, que a Concessionária desenvolve nos ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 116.º Atribuição da concessão de exploração da distribuição em baixa ... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...
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Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994
... na altura, sem que qualquer descoberta comercial tenha sido efectuada ... A tendência para a ... sucessivos, culminando na outorga de contrato de concessão apenas se e quando for efectuada a ... Artigo 20.° Elaboração e aprovação da minuta do contrato de concessão 1 - Proferido o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2021
... Ministros n.º 16/2021Sumário: Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar re o Estado Português e a sociedade comercial DS Smith Paper Viana, S. A.O investimento ... as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
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Contrato n.º 47/2023
... Sumário: Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ... Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e ... A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... b) Para assegurar o ...