minuta contrato cessão exploração
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Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... ário, pedindo: - A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... ável pela organização, gestão e exploração de um centro comercial denominado " ... "; - A ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Cessão a terceiros) 1. O presente contrato é celebrado ... -
Acórdão nº 3818/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.
... o seu quadro de pessoal, nos termos do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português, ... A., nos precisos termos da respectiva minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... , construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e ... da transmissão do estabelecimento ou de cessão" a posição contratual da B. para a Y, actual X \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 568/2022
... exploração" ... Artigo 63.º — Interrupção da recolha de \xC3" ... Artigo 86.º — Contrato de fornecimento e de recolha ... Artigo 87.º — ... Anexo II — Minuta do Termo de responsabilidade ... N.º 119 22 de ... cessão do Estatuto de Utilidade Pública da ...
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Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,
... suportada pela A……… aquando da cessão", em 2008, do papel comercial emitido pela ……\xE2\x80" ... no concelho de…………, ao abrigo de contrato de concessão para a exploração do depósito ... de compra e venda de acções cuja minuta" foi objecto da supra mencionada comunicação» \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da ...
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Edital n.º 506/2018
... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... , plano de investimento, plano de exploração, plano de financiamento e indicadores ... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser ... Artigo 21.º Cessão de posição contratual É vedado aos utentes ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... consultoria imobiliária e de gestão e cessão de direitos associados à entrada de 2ª Ré na ... Brasil tenha na SPE a constituir, e cuja minuta de instrumento particular de contrato de ... (os sócios participantes), para a exploração de uma atividade econômica. O primeiro realiza ... -
Regulamento n.º 702/2019
... respetiva conceção, construção e exploração, a regulamentação técnica e as normas de ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ... continua a habitar o prédio e da cessão de exploração. 2 - Nas situações descritas no ...
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Parecer n.º 31/2018
... n.º 31/2018 ADSE - Hospitais Privados - Contrato Administrativo Regulamento Administrativo 1.ª O ... celebração destes acordos obedece a uma minuta tipo (que pode ser consultada no sítio online da ... unilateralmente o contrato; f) Ordenar a cessão da posição contratual do cocontratante para ... local de prestação, a cessão da exploração, o trespasse, a transferência da titularidade ou ...
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Edital n.º 1553/2022
... obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; ... c) ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante no ... Anexo II ao presente ... cessão de serviços públicos e a atribuição de ...
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Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...
... afirmação constante, na escritura de cessão de quota ... A fundamentar o peticionado, ... por este em 9.11.2017, através de contrato de cessão de quota ... Em Assembleia ... realização do negócio, com a entrega da minuta do Contrato de Cessão da quota, devido ao facto ... ência ao contrato de cessão de exploração identificado em 4, José declarou que o aqui ... -
Aviso n.º 5069/2021
... de circulação e liberdade de exploração económica. Com a adequada fundamentação ... Revitalização (PER), em liquidação ou cessão da atividade, nem tenham o respetivo processo ... ário - Termo de Responsabilidade, conforme minuta disponível em www.cm-pombal.pt. 2 - O elemento ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... por quotas cujo objecto é a exploração de gabinete de engenharia, exercendo a sua ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... compensação devida ao agente, após a cessão do contrato, pelos benefícios que a outra parte ...
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Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...
... e, em particular, celebrar o contrato de arrendamento em causa até à decisão ... explora com base num título de cessão precária e tenta demonstrar um direito de ... junto ao livro de atas, foi aprovada, em minuta, pelos presentes. (…)”– cfr. fls. 1 a 3 do ... e ou contrato de concessão de exploração, no caso de, findo o presente contrato, o estado ... -
Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... 6 - Não é permitido o trespasse, cessão de exploração ou sublocação. Artigo 208.º ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... e resíduos, (iii) licenças de exploração, (iv) contratos de cessão de exploração, (v) ... -
Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... )- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles e a 2ª R. e ... disponível para autorizar uma eventual cessão da posição no contrato de leasing, sucedendo ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... ções e título bastante para a exploração de estabelecimento de pastelaria / snack bar ...
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Edital n.º 1246/2021
... No Regime Jurídico da Instalação, Exploração, e Funcionamentos dos Empreendimentos ... escolha do procedimento de formação do contrato público, nos ... termos previstos nos artigos ... 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; ... 60 — Autorizar a cessão e a subcontratação pelo cocontratante na fase ...
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Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... das para a construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a presta- ... ção de ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... ção constituído por um contrato de cessão de exploração ao qual as partes atribuem força ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... a conceder e sobre os termos do contrato de concessão de apoios ao investimento, e será ... , que deve ser acompanhado pela respetiva minuta de contrato de investimento. 3 - A decisão final ... autorização de utilização ou de exploração", o adquirente do lote ou do terreno tem o prazo m\xC3" ... Artigo 29.º Cessão da posição contratual A cessão da posição ...
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Aviso n.º 9294/2022
... , esta deliberação foi aprovada em Minuta no final da citada Reunião ... E, por ser ... destinados ... c) Exploração de recursos geológicos: ... i) A ocupação e ... cessão Algarve (Concessão do Estado), tutelada pelo ... entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão; ... iv) ER125, Estrada Regional, ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos ... Este contrato não se reconduz ... para ser proprietária e proceder à exploração dos matadouros existentes em Aveiro e Viseu! 3/- ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
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Portaria n.º 33/2023
... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 10 F04 E X ... 300.50 Utilização, exploração e rendibilidade ... Compreende atividades de ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Regulamento n.º 867/2022
... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da ...