minuta contrato cessão exploração
489 resultados para minuta contrato cessão exploração
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Parecer n.º 26/2017
...A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ...exploração" - Resolução de contrato indemnização prorroga\xC3"... Anexo C da Adenda ao Acordo Relativo à cessão do Contrato, outorgada em 15 de junho de 2007, ...ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 704/2023
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais;. h) Documentos comprovativos dos ...TÍTULO III. Execução do contrato e obrigações dos beneficiários. Artigo 13.º. ...ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual. tripartido entre o ICA, ...minuta do contrato. 14 — Pagamentos. 14.1 — O ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
...D.. e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa ... concurso público para concessão da exploração de uma sala de jogo do Bingo a instalar pelo ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ...ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"... “DD”, cedeu a FF, SARL, a exploração do estabelecimento instalado na loja; em ...”, substituíram o referido contrato de cessão de exploração do estabelecimento por outro com ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
..., DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ...exploração do imóvel, designadamente, se possível, ...minuta de comunicação que se junta como Anexo 3. 1.4 ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ... Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e da subcontratação, ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... Regulamento; i) "Concessão de exploração de bens do domínio público" - contrato ... de transmissão, nos casos de trespasse, cessão" de exploração ou de qualquer outro negócio jur\xC3"... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 236/2022
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h ) Documentos comprovativos dos ...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... do apoio opera -se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 — Pagamentos 14.1 — O ...
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Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...
... e, resultou provado à saciedade, a exploração dos ecocentros pela 2ª Ré, não resultava de ... pela aqui Recorrente, um acordo de cessão da posição contratual é regulado pelos artigos ... posição contratual, a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo dos três ... 8 – E cuja minuta, datada de 19/02/2010, lhe foi entregue já ... -
Regulamento n.º 298/2017
... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... no número anterior é acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, em vista da sua ... autorização de utilização ou de exploração", o adquirente do lote ou do terreno tem o prazo m\xC3"...Artigo 29.º Cessão da posição contratual Para obter a ...
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Regulamento n.º 875/2016
...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
...ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3"... específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento ..., nos termos previstos no contrato de con- cessão e de forma articulada com o PDIRGN, o plano de ...minuta do contrato que regula a referida modificação, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
..., caso seja tomada já no decurso da exploração da unidade de micro- produção, com a ... de último recurso deve celebrar o contrato de compra e venda da eletricidade resultante da ... ao contrato de comercialização cuja minuta deve estar disponibilizada no sítio da Internet ...3 - A cessão da posição contratual prevista no número ...
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Aviso n.º 12234/2017
...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.
... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... além dos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento, pelo que, com o decretamento ... senhor (…), revogaram o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. D. ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa. 10- Nos termos dos “Considerandos” ... -
Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da questão. Mas, se a questão da competência em razão da matéria respeitar apenas a dois tribunais judiciais, só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não tendo este
... incumprimento, pelo Réu Recorrido, do Contrato de Cessão do Direito de Utilização de ...a concessão para a construção e exploração de um porto desportivo na Vila de C…(complexo ... cláusulas dos respectivos contratos, cuja minuta tinha de ser submetida à autoridade estatal para ... -
Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ...Artigo 11.º Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - ...ção de utilização e ou de exploração, o adquirente tem o prazo máximo de noventa dias ...
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Regulamento n.º 228/2017
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ...Artigo 11 Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - ...ção de utilização e ou de exploração, o adquirente tem o prazo máximo de noventa dias ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos por banda dos ...exploração do imóvel, designadamente, se possível, ...minuta de comunicação que se junta como Anexo 3. 1.4 ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
...@seg-social.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 3001/21/0000174 - ... 10 (dez) dias a contar da notificação da minuta do contrato. 4. A não apresentação dos ... contrato, incluído o direito de exploração exclusiva, assim como todos os elementos e afins ... Artigo 19.º Cessão de Créditos A cessão de créditos, ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
...A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ..., construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e ...X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão. ... da transmissão do estabelecimento ou de cessão a posição contratual da B. para a Y, atual X ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ....ª Ré, aquela dizendo que cessara a exploração e a concessão em 31 de dezembro de 2014 e que ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
...: expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ...Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ...ções cedidos para a implantação e exploração do estaleiro 1 - Os locais e, eventualmente as ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
...@seg-social.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Serviço de "Suporte ... 10 (dez) dias a contar da notificação da minuta do contrato. 4.A não apresentação dos ... contrato, incluindo o direito de exploração exclusiva, assim como todos os elementos e afins ...ARTIGO 19.º CESSÂO DE CRÉDITOS A cessão de créditos, designadamente, no âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º Jurisdição e sede A ...ção, financiamento, conservação, exploração, re- qualificação, alargamento e modernização ... relativas às condições de trabalho e a minuta" do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 \xE2"...A., pode, mediante delegação ou con- cessão do Estado, ser investida na posição de ...