minuta contrato cessão exploração
489 resultados para minuta contrato cessão exploração
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Despacho n.º 27501/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... regime excepcional, foi celebrado um Contrato de Cessáo entre a EDIA e o Ministério da ... Decreto -Lei, e da Portaria que aprovou a minuta base do contrato de concessáo para a ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... ou a cedência da loja ou da sua exploração, seja a que título for carece sempre do ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato. ...Cessão da posição contratual 13.1. A Segunda ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc
...às 16:49:20 – referência 9797437) – contrato-promessa de partilha outorgado em 04/01/2008; - ... instabilidade no desenvolvimento da exploração e actividade comercial de tais sociedades, as ... data, através de contrato, efectuei a cessão do crédito no valor de € 1.400.000,00 (…) ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3"... -
Parecer n.º 5-A/2016
...exploração e prática do jogo em Portugal, com especial ...)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... procedimentos utilizados um contrato de cessão de créditos que celebraram com o sindicato ...minuta (..) sido revista e aprovada pela Senhora ...
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Acórdão nº 2406/06.2TVSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
..., que, posteriormente, foi objecto de um contrato-promessa de exploração turística, mostram-se ... segundo contrato-promessa relativo à cessão da exploração turística da fracção com ... conclusões, com que fechou a respectiva minuta: - A ora alegante prometeu vender e os AA. ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
...cessão da rede nacional de transporte de gás natural. ...exploração do terminal de GNL de Sines, por ajuste. directo, ...em que é modificado o actual contrato de concessão. do serviço público de ...a minuta do respectivo contrato de subconcessão ou de. ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... Por contrato de cessão da posição contratual, celebrado em 31 de ... pretendia desenvolver, a saber, a “exploração da actividade de prestação de assistência ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal ...Secção III - Exploração" e conservação do Novo Edifício Hospitalar\t. 38\xC2"..., caso a CONCEDENTE assim pretenda, de cessão da posição contratual entre aquela e a ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... que a ré seja condenada a cumprir o contrato" celebrado com a 1.ª autora, sob pena de aplicaç\xC3"... não são, os mesmos não impediam a exploração da loja, não denegriam a imagem da marca nem ... compensação devida ao agente, após a cessão do contrato, pelos benefícios que a outra parte ... tido a autora possibilidade de analisar a minuta do contrato que lhe foi fornecida pela ré e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
..., importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, ..., que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido ...
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Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... forma de processo comum e emergentes de contrato de trabalho, as quais foram objecto de ...ção, na parte em que referem que a exploração da loja do E… passou para a Apelante. 3- Da ...ómica ou sequer ocorreu transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... -
Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... julgou provados:A)No âmbito do contrato celebrado em 24/03/2004, de ..., encontra-se em fase negociações para cessão de posição contratual ao «Bankinter», não ... em que se fecharam os termos da respectiva minuta, a vistoria à Empreitada efectivamente ...ítimas e terrestres necessárias à exploração da via navegável do rio Douro, anteriormente ... -
Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do
... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... Junho de 2003 (como o prova o contrato de cessão de exploração constante do processo ... Cláusula 15ª Disposições finais1. A minuta relativa ao presente contrato foi homologada pelo ... -
Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
...procedeu à resolução do contrato de compra e venda com fundamento na falta de ... na altura e que inviabilizou a exploração do terreno para os fins idealizados. WW. Neste ...ção-Geral do Património do Estado, uma minuta do contrato de compra e venda do Terreno; 50- A ... consequentemente se extinguiu a causa de cessão do terreno à (…)”. 72- Mais consta da ... -
Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...
... que: a) se declare a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de ..., necessária quer à própria exploração do estabelecimento, quer à realização do ... desde 1996 ao abrigo do contrato de cessão de exploração. Nestes termos, entende-se que a ... ambos aqueles capítulos da sua minuta recursória, nada mais se vê aduzido em vista a ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...proprietários ou cessionários da exploração de empresas. que estejam a ser geridas ...contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro ...cessão de subsídios ao Instituto dos Têxteis);. ...a aprovação a minuta...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... mesas e cadeiras disponíveis para exploração comercial da actividade da R., não ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ..., locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão ... -
Aviso n.º 16712/2022
..., as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão. de distribuição de energia e da ... no Domínio da Autorização de Exploração das Modalidades. afins de Jogos de Fortuna ou ...r) Analisar os pedidos de cessão da posição contratual, e elaborar proposta a ...versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Acórdão nº 538/09.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I – O art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12, entrou em vigor com a aprovação da Lei n.º 59/2008, de 11/09, passando a vigorar a partir de 01/01/2009; II – Os art.ºs art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12 e 17.º, n.º 2, da Lei.º 59/2008, de 11/09, determinaram que os trabalhadores que detivessem um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado manter-se-iam contratados
... do TP - que determinou a transmissão do contrato de trabalho que havia celebrado com o A. para a ... que a transmissão da gestão e exploração do Posto de Turismo dos Restauradores para a ATL ...cessão de estabelecimento nos termos e condições ... de Lisboa para a ATL, nos termos da minuta do Acordo Quadro de Contratualização. Em ... -
Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...
...ÃO RODOVIÁRIA, S.A.” foi celebrado um Contrato de Cessão (conforme os arts. 9 e 10 das ... si detida no Contrato de Concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do C.M, n" ... a construção, conservação e exploração das auto¬-estradas referidas na Base I, anexa ao ... -
Despacho N.º 103/2006 de 24 de Janeiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... Açores, S.A., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...2. Aprovar a minuta do contrato de cessão de posição contratual. ...
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Despacho N.º 102/2006 de 24 de Janeiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... Açores, S.A., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...2. Aprovar a minuta do contrato de cessão de posição contratual. ...
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Despacho N.º 101/2006 de 24 de Janeiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... Arquiangra, Lda., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...2. Aprovar a minuta do contrato de cessão de posição ...
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Despacho N.º 104/2006 de 24 de Janeiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ...ços, Estudos, Lda., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...2. Aprovar a minuta do contrato de cessão de posição contratual. ...
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Despacho N.º 100/2006 de 24 de Janeiro
...(doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos ... Norma Açores, S.A., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ...2. Aprovar a minuta do contrato de cessão de posição ...