minuta contrato cessão exploração
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Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... )- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles e a 2ª R. e ... disponível para autorizar uma eventual cessão da posição no contrato de leasing, sucedendo ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... ções e título bastante para a exploração de estabelecimento de pastelaria / snack bar ...
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Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... das para a construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a presta- ... ção de ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... ção constituído por um contrato de cessão de exploração ao qual as partes atribuem força ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... a conceder e sobre os termos do contrato de concessão de apoios ao investimento, e será ... , que deve ser acompanhado pela respetiva minuta de contrato de investimento. 3 - A decisão final ... autorização de utilização ou de exploração", o adquirente do lote ou do terreno tem o prazo m\xC3" ... Artigo 29.º Cessão da posição contratual A cessão da posição ...
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Aviso n.º 9294/2022
... , esta deliberação foi aprovada em Minuta no final da citada Reunião ... E, por ser ... destinados ... c) Exploração de recursos geológicos: ... i) A ocupação e ... cessão Algarve (Concessão do Estado), tutelada pelo ... entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão; ... iv) ER125, Estrada Regional, ...
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Portaria n.º 33/2023
... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 10 F04 E X ... 300.50 Utilização, exploração e rendibilidade ... Compreende atividades de ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos ... Este contrato não se reconduz ... para ser proprietária e proceder à exploração dos matadouros existentes em Aveiro e Viseu! 3/- ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
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Acórdão nº 1042/03.0TYLSB-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–O legislador falimentar privilegia a alienação do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II–A transmissão do estabelecimento tem como efeito automático a transmissão da posição de empregador, que ocorre por imperativo da lei. III–Enquanto causa legal de transmissão da posição contratual de empregador, a ‘transmissão de...
... 2005 foi pago por PC, tal como consta do contrato da venda do estabelecimento. Efetivamente, no ... que o integram, de acordo com os Anexos da minuta de Contrato de Transmissão de Estabelecimento ... 2– Como contrapartida da cessão de créditos convencionada no número anterior, e ... ão, cessão ou reversão da exploração" da empresa, do estabelecimento ou da unidade econ\xC3" ... -
Regulamento n.º 867/2022
... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da ...
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Aviso n.º 5839/2023
... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da ...
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Lei n.º 17/2022
... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... 1 — É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... cessão de serviços públicos, de locação ou ...
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Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... em falta, bem como, consagrar no contrato de sociedade da A ( ... ), Lda. a forma de obrigar ... montante de cem mil euros de acordo com a minuta anexa ao contrato de concessão das instalações ... necessidades de fundo de maneio de exploração, devidamente fundamentadas pelos gerentes ... da entrada de 560.000 Euros, na data da cessão da quota a C (…) SA e por sua vez pela não ... -
Portaria n.º 328/2021
... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... uso e/ou exploração de bens e/ou ... para a prestação de serviços ... lização de bens ... Cessão ou aquisição do direito de uti- ... lização, ...
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Portaria n.º 318-B/2023
... ício de procedimento, de celebração de contrato e de modificação contratual ... a publicar no ... Artigo 16.º ... Cessão" de posição contratual ... 1 — Em caso de cess\xC3" ... arranque da exploração, ... se incluídos no contrato ... (soma =100 %) ... procedimento/minuta do ... Não Sim Indicador A que se refere a ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ) Gestão; b ) Desenvolvimento; c ) Exploração; d ) Suporte técnico. 3. É obrigatório ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... ítulo oneroso em estado de uso; c ) 03 - cessão; d ) 04 - produção em oficinas próprias ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 111/2018
... úblico de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... : a) Proposta de localização do lote; b) Minuta do contrato, valor e condições de pagamento; c) ... 3 - É tida como alienação do lote a cessão/transmissão, por qualquer forma, de mais 75 % do ...
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Portaria n.º 315/2023
... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a ... prestação de serviços ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 2703/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-15
I. Nada tem de censurável a especificação e/ou transcrição na matéria de facto fixada na sentença, do relatório levado a efeito no âmbito da inspeção tributária (RIT), desde que, se mostre relevante para a instrução da causa, sendo certo que esta, constitui por vezes, a forma de melhor clarificar perante o destinatário médio, colocado na posição da impugnante/recorrente, as razões que...
... 1. Através da celebração de contrato denominado “contrato de utilização de ... S ... ), adquiriu o direito de exploração comercial dos direitos de imagem do jogador L ... do seu valor jurídico, representa uma minuta de convenção, não se devendo confundi-la com ... a transmissão, exploração comercial ou cessão" desses direitos, assumindo, desta forma, um conte\xC3" ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 165/2009 de 19 de Novembro
... , na sequência de concurso público, um contrato" de concessão de exploração das embarcações \xE2\x80" ... Açorianos, Lda., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região ... ção, a competência para aprovar a minuta do acordo de revogação do contrato de ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... e diminuir custos associados à sua exploração, o Réu decidiu retirá-lo temporariamente do ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... , com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de Quota de Permuta e de cessão de exploração” do qual consta que: “PRIMEIRA A L ... é ... e da A ... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A ... , pedindo que ... a cessão de posição contratual, deixando de ser ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... de explorações agrícolas alheias, exploração agrícola, agro-pecuária e silvícola e a ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Português deu instruções para a cessão de todos e quaisquer pagamentos a clientes ou ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... especificamente a manutenção da exploração" da instituição enquanto se procede à elaboraç\xC3" ... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ...
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Regulamento n.º 282/2023
... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... do arrendamento, do trespasse, da cessão de exploração, da cessão de posição ... minuta ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto ... e diminuir custos associados à sua exploração, o Réu decidiu retirá-lo temporariamente do ...