Inoficioso

27 resultados para Inoficioso

  • Lei n.º 117/2019
    ... 3 - Quando se tratar de bem indivisível, o beneficiário da doação ou legado inoficioso deve restituir a totalidade do bem, quando a redução exceder metade do seu valor, abrindo-se licitação sobre ele entre os herdeiros legitimários ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - Quando se tratar de bem indivisível, o beneficiário da doação ou legado inoficioso ...
  • Acórdão nº 4064/14.1T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do  objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão...

    ... corre acção declarativa comum, pela qual AA, BB, CC, e DD, demandam EE e FF, pedindo se declare:                a) INOFICIOSO O LEGADO A FAVOR DA 1ª R., PELA OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIBERALIDADES, DEIXANDO O MESMO DE INTEGRAR O SEU PATRIMÓNIO E PASSANDO A PERTENCER ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... Trata-se, antes, de uma operação intelectual, de devolução daquele valor inoficioso" à massa hereditária, a fim de ser tido em conta na partilha. Donde, a tutela jurisdicional que os autores pretendem com a sua formulação é alcan\xC3" ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...

    ... , na sua qualidade de herdeiro legitimário de J ... e tendo em conta que a quota disponível é igual a 1/3, ou seja, 33,333…, sendo inoficioso o legado por ofender a legítima do herdeiro legitimário, ao abrigo do disposto no artº 2164º do Código Civil, oferecer à legatária M ... , ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador

    ... deixou um pequeno prédio rústico, na freguesia de Válega, cujo valor venal não excede € 500,00, pelo que sempre o legado seria inoficioso ...        A R. apresentou contestação na qual, em resumo, começou por excepcionar a caducidade do direito de redução das alegadas ...
  • Acórdão nº 2813/12.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, devendo pois admitir-se os meios de prova relevantes requeridos pelas partes para prova ou contraprova dos mesmos.

    ... ão dos inventariados, deve o referido valor ser chamado ou restituído à herança por efeito da colação, sendo certo que tal acto é inoficioso porquanto ofende a legítima do aqui interessado,inoficiosidade que deve ser reduzida ... 37.º Mas sempre a conduta da cabeça de casal DD deve ...
  • Acórdão nº 345/20.3T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1.-Como regra, o incidente de inoficiosidade deve ser suscitado no decurso da conferência de interessados, até à abertura das licitações, por, neste momento o processo já disponibilizar os elementos essenciais que possibilitem a cada interessado constatar se as doações ou legados afectam ou não a respectiva legítima. 2.- Contudo, este é apenas o limite temporal/processual máximo/último, para...

    ... inoficiosidade? Para que serviria o “formalismo” senão para prolongar um ritualismo sem sentido? Tudo justifica que o beneficiário (inoficioso) do testamento, não sendo o prazo de caducidade da declaração de inoficiosidade de natureza oficiosa, requeira, por sua vez e mal lhe seja ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... Trata-se, antes, de uma operação intelectual, de devolução daquele valor inoficioso à massa hereditária, a fim de ser tido em conta na partilha. Donde, a tutela jurisdicional que os autores pretendem com a sua ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Artigo 55.º Consequências da inoficiosidade do legado 1 — Se o legado for inoficioso, o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário. 2 — ...
  • Acórdão nº 9/17.5T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...

    ... contrariamente ao defendido em sede de recurso, o legado efetuado à cabeça-de-casal, nunca poderia ofender a legítima e ser considerado inoficioso ... Temos assim por seguro que a liberalidade em causa não é inoficiosa e que a mesma confere, tal como decidido na instância recorrida, o ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... é inoficioso, independentemente de avaliação do Imóvel, pois tal é uma redundância. Mais deve ser decidido que tal prédio, enquanto único bem da herança, ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... morte), como também até possibilitando à Ré ficar com a Quinta, sem ficar exposta à possibilidade do legado vir a ser reduzido por inoficioso! 110. Ora, verificados todos estes pressupostos, tem necessariamente este Tribunal que concluir pela anulabilidade do testamento impugnado por usura! ...
  • Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

    ... 3 - Quando se tratar de bem indivisível, o beneficiário da doação ou legado inoficioso deve restituir a totalidade do bem, quando a redução exceder metade do seu valor, abrindo-se licitação sobre ele entre os herdeiros legitimários ...
  • Acórdão nº 00189/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. O tribunal, para evitar a nulidade da decisão a que aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se...

    ... ção de uma «questão de direito”, normalmente (sempre, em última instância) a cargo de um órgão “indiferente” (imparcial) e inoficioso" (um tribunal) quando dirime um conflito de interesses, ao passo que a função administrativa procura criar as condições concretas para a realizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... 3 - Quando se tratar de bem indivisível, o beneficiário da doação ou legado inoficioso deve restituir a totalidade do bem, quando a redução exceder metade do seu valor, abrindo-se licitação sobre ele entre os herdeiros legitimários ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.

    ... 543: “Proposta acção destinada a obter a declaração do direito à redução de liberalidade, por inoficioso, e instaurado inventário posteriormente para partilha de todos os bens do de cujus, em que a redução de doação virá a efectuar-se, não ocorre ...
  • Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...

    ... 9. E só a partir dessa data foi o arrendamento considerado inoficioso em relação à execução ... 10.No caso em concreto, o contrato de arrendamento foi celebrado depois de constituída a hipoteca mas antes de ...
  • Acórdão nº 0455112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de rejeiç

    ... - Após a avaliação, feita pelo perito do Tribunal, constatou-se que outrossim que um dos legados não é inoficioso, mas o outro já o é ... - Tanto bastará, nos termos do artº 1367º, nº 1, do CPC, para que o legatário, mesmo o não inoficioso, possa ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... Artigo 51 ... Consequências da inoficiosidade do legado ... 1 - Se o legado for inoficioso, o legatário repóe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitaçáo, a que náo é admitido o legatário ... 2 - ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
    ... deixou um pequeno prédio rústico, na freguesia de Válega, cujo valor venal não excede 500,00 €, pelo que sempre o legado seria inoficioso ... * Citada, a ré apresentou contestação na qual, em resumo, começou por excepcionar a caducidade do direito de redução das alegadas ...
  • Acórdão nº 4067/07.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    Se cada um de dois cônjuges tiver feito testamento em que legou, ao mesmo filho, o mesmo bem comum com o consentimento do outro cônjuge, por conta da quota disponível com o excesso a imputar na legítima, tal só deve operar relativamente ao testamento do cônjuge que primeiro falecer, porque a partir daí o segundo testamento fica ineficaz.

    ... à soma da quota disponível com o da sua legítima, porque o excesso sobre esta soma atingiria a legítima objectiva, sendo por isso inoficioso (arts. 2168 e 2169 do CC) ...               No caso dos autos temos pois, por expressa vontade da testadora, a mistura de um ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... Ora, então: ... - se o legado for inoficioso, o legatário reporá, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário; ...
  • Acórdão nº 29/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    I. Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da posição jurídica do locador, por efeito imperativo da lei, impondo-se a subentrada do adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum». II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes que possam vir a acontecer na...

    ... 8ª - Direito este também irredutível, se não for inoficioso, como é o caso dos autos e os autores recorrentes alegaram este facto na resposta ao articulado superveniente ... 9ª - Devem assim os factos ...
  • Acórdão nº 08B3994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

    ... ção e oneração, também o arrendamento, vem demonstrar plenamente que, após a sua entrada em vigor, a 15/9/2003, o arrendamento é inoficioso em relação à execução, o que não acontecia antes, uma vez que a lei veio distinguir entre oneração e arrendamento; Ora, as vendas executivas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT