conceito dispositivo principio

8970 resultados para conceito dispositivo principio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... afirmação dos direitos do homem como princípio" basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ... destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

    ... íveis no processo com respeito pelo princípio" do dispositivo ... Na situação concreta, os R\xC3" ... conceito de direito ou uma feição jurídico-valorativa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o ... ou a requerimento, declarar no dispositivo da sentença, mesmo que esta seja absolutória, ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... , de agora em diante, passa a vigorar o princípio da renovaçáo única e por período ilimitado, ... - Dispositivo médico; ... - Certificado ou certificados de ... apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia ... 3.2 - Módulo 5 ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

    ... teriam em princípio do interesse em não admitir ou em dificultar a ... dispositivo (n.º 1 do art.º 5.º do CPC), é sobre o A. que ... O conceito de prédio inscrito na al. a) do n.º 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e...

    ... , transitada em julgado, foi decidido (dispositivo) “Pelo exposto, julgo o presente incidente de ... CPC (anterior artº 655º, nº 1), em princípio essa matéria é inalterável ... A decisão do ... 92.º/2) ... Assim, o conceito de justificante é menos amplo ou mais restrito ...
  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ... , de 7/11; e (ii) ter considerado que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide ... -Lei n.º 13/71, e nos quadros do princípio da legalidade tributária estabelecidos no art ... ao conceito de mangueira enquanto dispositivo que se destina a transferir combustível de um ...
  • Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

    ... (próprio) do cônjuge, que, em princípio/regra - sem prejuízo do posicionamento dos ... -se que tal decisão se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art ... ção, o respeito pelo princípio do dispositivo ...
  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão

    ... , o Tribunal aderiu entendeu que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide ... -Lei n.º 13/71, e nos quadros do princípio da legalidade tributária estabelecidos no art ... conforme impõe o princípio do dispositivo (art. 5.º, n.º 1 do CPC), e consequentemente ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... artigo 2.º, na parte em que integra no conceito" de antecipação da morte medicamente assistida n\xC3" ... à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme decorre ... Acórdão), gerando esta conclusão o dispositivo exarado na parte III do Acórdão - em ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... se poderá libertar sem, violação do princípio in dubio pro reo, pois nada autoriza que uma ... mais do que a densificação do conceito de justiça proveniente da igualdade material, ... uma determinada decisão final, e no dispositivo" da sentença consta decisão de sentido inverso].\xC2" ...
  • Acórdão nº 07516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I- Só há nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão e não quando a mesma se revela tão só deficiente, medíocre ou errada. II – A anulação da liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige

    ... e mantendo na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de ... medida, a sentença recorrida viola o principio da legalidade tributária, sendo anulável, nos ... ) no sentido em que é entendido ser o dispositivo destinado a transferir combustível de um ...
  • Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... medida, a douta sentença viola o princípio do inquisitório previsto nos Artigos 99º, da ... e mantendo na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de ... “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ...             33.3. O conceito de erro manifesto é explicitado no artigo ... ção do recorrente, teria de haver, em princípio, lugar à produção de prova, com vista a ... fundamentais do processo civil: poder dispositivo, de gestão processual e de cooperação, ...
  • Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... medida, a douta sentença viola o princípio do inquisitório previsto nos artigos 99º, da ... º 25/2004, integra na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de ... ao conceito de mangueira enquanto dispositivo que se destina a transferir combustível de um ...
  • Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... medida, a douta sentença viola o princípio do inquisitório previsto nos Artigos 99º, da ... e mantendo na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de ... ao conceito de mangueira enquanto dispositivo que se destina a transferir combustível de um ...
  • Acórdão nº 00033/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... medida, a douta sentença viola o princípio do inquisitório previsto nos artigos 99º, da ... º 25/2004, integra na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de ... “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... princípio da segurança jurídica (art 2º da CRP), de que ... ” e possa ser, desse modo, integrado no conceito geralmente aceite de ordem pública ... , poderá não bastar a análise do dispositivo da sentença, por este ser, em geral, neutro, se ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... II. Quanto ao conceito" de “contrato de associação em participação\xE2\x80" ... diverso do que se pedir] decorre do princípio do pedido, característica de um sistema al pautado pelo dispositivo ... V. No que concerne à condenação em ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...

    ... ), a sentença a quo: (i) Violou o princípio do caso julgado e a proibição da reformatio in ... a decisão (alínea b)) daquele dispositivo legal) ... Como se sabe, o art.º 615.º do ... no Ac. de 20/03/2014, que “O conceito de questões, mencionado no art. 660.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

    ... ] C - INTERPRETAÇÃO DO REGIME LEGAL O princípio geral estabelecido no artigo 2.º de tal ... º, muito embora entendamos que este dispositivo legal possui uma natureza especial, por ... do Trabalho, na parte que estende o conceito de domicílio às «sucursal, agência, filial, ...
  • Acórdão nº 08198/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão [ou porque a mesma lhe foi suscitada pela parte ou oficiosamente se lhe impunha que tivesse conhecido, num caso e noutro por se não mostrar prejudicada pela solução dada a outra (s)], em absoluto o não tiver feito, não valendo, para este efeito (omissão de pronúncia), uma

    ... , de 7/11; e (ii) ter considerado que o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide ... Decreto-Lei n°13/71, e nos quadros do princípio da legalidade tributária estabelecidos no Artigo ... ) no sentido em que é entendido ser o dispositivo destinado a transferir combustível de um ...
  • Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

    ... 3- Foi com base nesse dispositivo que a apelante veio pedir a alteração daquele ... , maxime o comum, é dominado pelo princípio dispositivo, embora com notórias cedências ao ... da questão da definição de um exacto conceito de causa de pedir e, mais ainda, também na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... violação, no plano tribu- tário, do princípio da igualdade na sua dimensão de pro- ... valor de 90% do subsídio de férias o conceito material de tributação fiscal sobre o ... Com o novo dispositivo", a diferenciação sacrificial imposta, a este t\xC3" ...
  • Acórdão nº 8389/16.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização é sujeito a um (segundo) controle de cariz jurisdicional, que irá conduzir ou não à sua homologação (cfr. nº 5 do artº. 17º-F do CIRE), continuando, assim, também neste domínio “pré-falimentar, como no falimentar” a conferir-se ao tribunal o papel de guardião último da legalidade, ao caber-lhe sindicar o...

    ... referido plano, entre eles por violar princípio da igualdade entre os credores ... Dado que a ... de conteúdo) se reportarão ao dispositivo do plano de revitalização, bem como aos ... também aqui a definição sobre o conceito de normas não negligenciáveis, constitui ...

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