acórdão sobre termo suspensivo e resolutivo

138 resultados para acórdão sobre termo suspensivo e resolutivo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... a entidade patronal informar o trabalhador sobre" as condições aplicáveis ao contrato ou à rela\xC3" ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... Artigo 135.º Condição ou termo suspensivo Ao contrato de trabalho pode ser aposta, ... Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.º Regime do termo ...
  • Acórdão nº 632/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...

    ... de juros de mora à taxa legal, contados sobre a referida quantia desde 31 de janeiro de 2020, ... se o for estaremos, regra geral, perante um termo e não uma condição (cfr. artigo 278º do ... áveis a partir de certo momento (termo suspensivo ou inicial ou começam desde logo, mas cessam a artir de certo momento (termo resolutivo ou final)” ... Aqui, o acontecimento de que ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Agosto de 2020
    ... suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da LTC ... dos referidos recursos. Em concreto, sobre esta segunda pretensão, argumentou: ... os trâmites processuais "ulteriores" ao termo do prazo actualmente em ... curso para ... a atribuição do efeito meramente resolutivo sempre que este afecte a utilidade ... do ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... publicou em 2022 um Issues Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de ... suspensivo. Após a declaração de conformidade ... em julgado, tendo este Tribunal, por acórdão de 20 de fevereiro de 2023, confirmado a ... de trabalho, contrato de trabalho a termo e em regime de comissão de ... serviço externa ... Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo 1 1 ... Cedência de Interesse Público 1 0 ...
  • Acórdão nº 881/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. São também passíveis de arrolamento - embora não mencionados na lei - os direitos de conteúdo não patrimonial. 2. Pode ser requerida providência adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no...

    ... ao direito de propriedade comum do casal, sobre bens dessa natureza, móveis ou imóveis; 3ª - ... termo lavrado em 4/6/2003 foi arrolado o imóvel melhor ... verificação de um termo, quer seja suspensivo (inicial), quer seja resolutivo (final) a que ...
  • Acórdão nº 296/23.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, não pode ser suprida por outros meios de prova, por isso, sendo apenas atendíveis os factos constantes na pertinente cláusula contratual, é possível apreciar a questão da validade formal do termo no despacho saneador. II - Indicando o empregador como motivo...

    ... , no âmbito do contrato de trabalho sem termo, reportando-se a sua antiguidade a 10/12/2018; ... um contrato de trabalho a termo resolutivo, pelo período de um ano, no entanto, tal termo ... habilitado a decidir logo no saneador, e sobre esta parte do pedido, pois entendeu que da ... imediata nos próprios autos e efeito suspensivo, posto que a recorrente prestou caução ...
  • Acórdão nº 514/20.6T8SSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data. II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial...

    ... sobre a possibilidade de a invocação da caducidade do ... ção do contrato prometido num prazo ou termo final absolutamente inultrapassável ... suspensivo, em que o credor não pode exigir ao devedor o ... ) do prazo com natureza de final ou resolutivo ( dies ad quem ) pelo qual a obrigação só ...
  • Acórdão nº 854/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) Do art. 103.º-A, do CPTA (na redacção aqui aplicável e anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente...

    ... o pedido de levantamento do efeito suspensivo do acto impugnado - decisão de adjudicação da ... º do CPTA, não tendo emitido pronúncia sobre o mérito da causa ... • Com dispensa dos ... à contratação de trabalhadores a termo resolutivo incerto pelo período de duração do ...
  • Acórdão nº 6083/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023

    I - “Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” II - A possibilidade de externalização, não torna incerta a duração da atividade de uma empresa municipal a ponto de justificar o termo clausulado....

    ... áusula 12ª do seu contrato de trabalho a termo celebrado em 16/09/2019 , convertendo-se o mesmo ... 581/95, que se debruçou sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade ... , de forma a ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, a qual deverá ser ... justificando-se a aposição do termo resolutivo pelo facto da EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.

    ... termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da ... qualificaram como a termo resolutivo incerto; 41- Nos termos da cláusula 2ª desses ... ção em processo civil, com efeito suspensivo e com subida imediata nos próprios autos, tudo ...
  • Acórdão nº 1071/20.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023

    I – Nos termos da cláusula 54.ª, nºs. 1 e 2, do CCT celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE e outros, o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo desde que se destine à execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, a obras a cargo do empregador, incluindo os...

    ... entre Autor e Ré é um contrato sem termo, permanecendo válido, e, em consequência, ser a ... aposto no contrato, o referido termo resolutivo é inválido, por não indicar a concreta ... a quo, apesar de ficar com sérias dúvidas sobre a verdadeira intenção do email junto como ... , nos próprios autos e com efeito suspensivo (devido à prestação de caução pela Ré) , ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... ato de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e ... um negócio de compra e venda sujeito a termo resolutivo que teria como consequência a ... negócio jurídico comecem (suspensivo) ou cessem (resolutivo) a partir de certo ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
    ... ; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 84/2015; Acórdão do Tribunal ... Constitucional n.º 949/2015; Lei ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... doença do pessoal contratado a termo resolutivo ... Artigo 33.º Junta médica ... Artigo 34.º ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... suspensivo da decisão daquela junta para efeito de ...
  • Acórdão nº 514/20.6T8SSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data. II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial...

    ... sobre a possibilidade de a invocação da caducidade do ... ção do contrato prometido num prazo ou termo final absolutamente inultrapassável ... O que ... á que distinguir o prazo com carácter suspensivo, em que o credor não pode exigir ao devedor o ... quo) do prazo com natureza de final ou resolutivo (dies ad quem) pelo qual a obrigação só pode ...
  • Acórdão nº 847/20.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022

    I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) verifica-se quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada, enquanto que a nulidade prevista na alínea c) acontece quando se patenteia que a sentença

    ... , acrescidos os juros de mora à taxa legal, sobre o capital em dívida, desde a data da citação ... crise, no que diz respeito à invalidade do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as ... , nos próprios autos e com efeito suspensivo ... 3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no ... um contrato de trabalho a termo certo resolutivo, porque este integra todos os requisitos que lhe ...
  • Acórdão nº 01192/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2022

    O Tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento das questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde os...

    ... que, certamente, constituiria garantia real sobre o imóvel) para realizar capital para o pagamento ... um negócio de compra e venda sujeito a termo resolutivo que teria como consequência a ... negócio jurídico comecem (suspensivo) ou cessem (resolutivo) a partir de certo ...
  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
    ... Docente a Termo Resolutivo para o ano de 2017/2018, de que foi ... efeito suspensivo.» ... 3. O recurso foi admitido ... por ... se pronunciarem, querendo, no mesmo prazo, sobre ... a possibilidade de não se conhecer do ...
  • Acórdão nº 1336/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022

    I - Nem a Directiva Comunitária nº 1999/70/CE do Conselho de 28.6.1999, mormente no artigo 5º do Acordo-Quadro anexo à mesma, impõe uma obrigação geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou as medidas necessárias, adequadas e destinadas a evitar a utilização abusiva...

    ... II. Para tanto, celebrou 3 contratos a termo resolutivo com o Ministério da Educação, na ... e, consequentemente, alterada a decisão sobre a matéria de direito nos termos acima expostos, ... em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo competente, no prazo de ...
  • Acórdão nº 4061/20.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022

    I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - Considera-se celebrado por tempo indeterminado o contrato a termo e respetivas renovações quando o respetivo texto não concretiza com factos os...

    ... 1) ser declarado nulo o termo resolutivo certo aposto no contrato de trabalho ... , nos próprios autos e com efeito suspensivo ... 3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no ...
  • Acórdão Nº 551/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
    ... do SEF já ter procedido à cominação sobre a ... possibilidade de ser aplicada uma coima ... esse recurso sido admitido com efeito suspensivo ... 3. Já no Tribunal ... Constitucional ... a constituição de vínculo de emprego a termo ... resolutivo incerto com profissionais de ...
  • Acórdão nº 54/14.2TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Verificando-se que determinada entidade era a única cliente da empregadora em São Miguel, Açores, por força dum contrato de prestação de serviços de vigilância privada, e que o trabalhador foi contratado a termo incerto para satisfazer exclusivamente essa necessidade e unicamente enquanto a mesma se mantivesse, previsivelmente por 24 meses, o que efectivamente foi cumprido, ou seja,...

    ... , realizou-se a audiência de julgamento, no termo da qual foi proferida a decisão sobre a matéria ... admitido como apelação, com efeito suspensivo, atenta a prestação de caução (fls. 377) ... de contrato de trabalho a termo resolutivo 1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo só ...
  • Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...

    ... se converteu num contrato de trabalho sem termo, se declare ilícito o despedimento do autor e ... 179, vindo a ser-lhe fixado efeito suspensivo atenta a caução prestada ... Recebidos os ... Sobre a questão da validade da estipulação do termo, ... a licitude da contratação a termo resolutivo" ou final – satisfação das necessidades tempor\xC3" ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ... um Relatório e um Guia de Boas Práticas sobre acordos anticoncorrenciais ... nos mercados de ... para efeitos de obtenção do efeito suspensivo ... ao recurso (e garantia do pagamento da coima ... ¾Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou ... de trabalho, contrato de trabalho a termo resolutivo ... incerto ou cedência de interesse ...
  • Acórdão nº 1539/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. Os critérios de graduação e colocação dos concorrentes, previstos nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do regime jurídico que regula os concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente, que consta do DL n.º 132/2012, de 27 de Julho, não conferem ao Ministério da Educação qualquer margem de discricionariedade na sua aplicação. II. Os docentes contratados a termo resolutivo, cujo...

    ... e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do ... ção com contratos sucessivos a termo resolutivo, celebrados com o Ministério da Educação, em ... em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo competente, no prazo de ... aos restantes, dando-lhe prioridade sobre" a vaga que abriu, impedido a igualdade de acesso \xC3" ...
  • Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

    ... não denunciou atempadamente o contrato a termo que celebrou com o A., pelo que tal cessação é ... nos próprios autos e com efeito suspensivo (em face do pagamento da respectiva caução), e, ... a manter a confidencialidade e sigilo sobre todas as matérias, assuntos, documentos, ... e data da verificação do termo resolutivo ...

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