acórdão sobre termo suspensivo e resolutivo

... Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema ver Abrantes Geraldes, Temas Judiciários I, Almedina, 1998, páginas 334-335 [14] In CPC Anotado, pág. 268. [15] Paula Costa e Silva, A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar

• Diário da República

• Legislação

... da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, não pode ser suprida por outros meios de prova, por isso, sendo apenas atendíveis os factos constantes na pertinente cláusula contratual, é possível apreciar a questão da validade formal do termo no despacho saneador. II - Indicando o empregador como motivo justificativo do termo estipulado no contrato o acréscimo temporário de trabalho decorrente...

... definitivo. IV. A regra é a de que o termo essencial subjectivo tem natureza relativa, só sendo absoluto se isso decorrer de estipulação expressa ou resultar da economia e do circunstancialismo do negócio em que se demonstre que as partes consideraram a prestação inútil ou impossível após o vencimento do termo.

... qualificado) e não o afastou do alcance do efeito suspensivo. iii) Face ao estatuído no art. 103.º-A, n.º 2, do CPTA, conjugado com o disposto no art. 342.º n.º 1, do C. Civil, recai sobre a entidade demandada e os contra-interessados o ónus de alegar e provar que o diferimento da execução do acto seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses...

I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, enquanto motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo refere-se à execução...

... dessa forma a verificação da condição. VII- Termo é a “clausula acessória típica pela qual a existência ou a exercitabilidade dos efeitos de um negócio são postas na dependência de um acontecimento futuro, mas certo, de tal modo que os efeitos só começam ou se tornam exercitáveis a partir de certo momento (termo suspensivo ou inicial ou começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra,...

O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.

... caso diz-se suspensiva a condição; no segundo resolutivo. O carácter suspensivo ou resolutivo de uma condição resulta da vontade da partes, a averiguar, se for necessário, por via da interpretação. III - Estando a produção dos efeitos subordinada à verificação de uma condição, tal significa que negócio jurídico, embora validamente concluído, não transferiu de modo definitivo os direitos ou obrigações que tem por objeto. IV - Tem natureza de...

... aí ter celebrado o terceiro e último contrato a termo; VI - A aplicação das regras do concurso nos termos indicados é geradora de incerteza quanto ao QZP onde o candidato vai vincular, mas a candidatura ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 13 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 123/2012 coloca fim à abusiva situação da sucessiva celebração de contratos a termo, tal como é pretendido na referida Directiva 1999/70/CE.

O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

... o empregador optou por contratar o trabalhador a termo, como os factos concretos que integram essa razão apresentada. (Sumário elaborado pela Relatora)

... um risco da mesma que justificasse, sem mais, o termo clausulado, aquando da celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 16 de Setembro de 2019. V - “o primeiro critério legal para a extinção dum posto de trabalho é sempre o de dar preferência aos contratos de trabalho em vigor há mais tempo”.

• Legislação

I– Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II– No contrato a termo fundado em lançamento de nova actividade, incumbe ao empregador provar factos demonstrativos de que à data da contratação do trabalhador se lançava numa nova...

... ura-se como um despedimento ilícito. VI - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos constantes da decisão recorrida para sustentar o modo como interpretou e/ou aplicou a lei, de tal modo que o tribunal superior os possa apreciar, no sentido de lhes dar ou não sustentação – versando o recurso sobre...

... termo, esse traduz-se, não num acontecimento cujo termo ocorre em momento certo e determinado (caso em que, por assim ser, daria suporte a indicação no contrato de um termo certo), e sim, noutros termos, quanto ao seu termo, em algo incerto, do que decorre que, pretendendo-se recorrer à contratação a termo, para operar essa substituição de trabalhador ausente por doença, deixa de ter suporte a indicação, no contrato, de um termo certo.

O Tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento das questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde os...

... entregues pela empregadora, pressupondo, noutros termos, que aquela alegue e demonstre que foi por decorrência de uma atuação do trabalhador que ocorreu a preterição do requisito formal a que se alude em I e II.