minuta carta arrendamento habitacional
154 resultados para minuta carta arrendamento habitacional
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Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... socioeconómica e de carência habitacional ... XXXII. A recorrente e o seu agregado ... económica de proceder ao arrendamento de uma habitação ao valor de mercado ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ... í melhor identificada, vem em resposta à V/carta que refere que se encontra em curso o prazo legal ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... imobiliário em construção habitacional, a perda dessa vantagem adicional em virtude do ... -
Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
... a existência do contrato de arrendamento celebrado sobre tais frações; Declarar ... , a 18 de Junho de 2015, foi enviada uma carta ao senhorio a considerar resolvido o contrato de ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... para o caso do arrendamento não habitacional ... -
Despacho n.º 4402/2019
... e Regional de Saúde; b) Elaborar a Carta de Saúde Municipal; c) Propor a criação do ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... ção Municipal gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento ...
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Regulamento n.º 918/2022
... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... de habitação e gestão do parque habitacional do município do Barreiro; ... 2) Pugnar pela boa ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ... 5) Colaborar na atualização da Carta Educativa; ... 6) Assegurar a articulação, ...
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Despacho n.º 12445/2021
... e Regional de Saúde; ... b) Elaborar a Carta de Saúde Municipal; ... c) Propor a criação do ... elaboração da minuta" de despacho da decisão; ... b) Assegurar as liga\xC3" ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas ... íticas de intervenção no parque habitacional do município, assim como ... as definidas para o ...
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Aviso n.º 24308/2022
... , analisar os mesmos, verificar a respetiva minuta e proceder ao ... agendamento com todos os ... 4.1 — Gestão do parque habitacional, o planeamento e gestão da rede escolar, ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado ... e regime de residência partilhada, ... Elaborar a carta social municipal; ... Assegurar o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... mais que o documento que consubstancia a carta enviada pela A. à Ré em 1.7.2011, tida como ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comercial, área de serviços, área habitacional e parqueamento comum subterrâneo de viaturas ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Despacho n.º 7747/2019
... égicos de desenvolvimento, designadamente a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo ... que intervenham na gestão do parque habitacional do município. Artigo 10.º Divisão de ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... de atualização e monitorização da Carta Educativa; ... c) Promover, apoiar e divulgar ... ) Promover a gestão social do parque habitacional municipal através do acompanhamento ... das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... de atualização e monitorização da Carta Educativa; ... c) Promover, apoiar e divulgar ... ) Promover a gestão social do parque habitacional municipal através do acompanhamento ... das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...
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Despacho n.º 1016/2024
... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q ) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 1396/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 910/2022
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 5427/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 910/2022
... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q ) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... árias necessárias para a obtenção da carta ... de condução e ao exercício da instrução ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... a aprovação a minuta ... na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional ...
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Aviso n.º 13668/2023
... com a carta de risco de incêndio atualizada, adotem medidas ... c) Reforçar a componente habitacional e a instalação de equipamentos de escala local ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... promessa de arrendamento não habitacional com prazo certo, ficando o contrato visado, o ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... de Novembro de 2010 a Autora enviou à Ré carta registada com A/R solicitando-lhe a cópia do ... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Gestáo e Alienaçáo do Património Habitacional do ... Estado - Fundaçáo D. Pedro IV - ... Estado e atribuídas em regime de arrendamento»; n) «Na sequência da publicaçáo deste ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ... nos bairros em causa é evidenciado na carta dirigida ao Secretário de Estado do Ordenamento ...
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Regulamento n.º 683/2019
... elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da ... , notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ... Exemplo 1: TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em ...
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Aviso n.º 7453/2019
... elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da ... , notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ... Exemplo 1: TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... n.º 334/86 , de 2 de outubro, que cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE); p) O Decreto-Lei n.º 218/87 ... ção de imóveis e promoção do arrendamento social; x) O Decreto-Lei n.º 252/88 , de 18 de ... de superfície, não fique sujeito à minuta ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas singulares, ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... habitacional ... Impõe-se, pois, determinar o sentido que ... com o Regulamento do Condomínio, a carta fundamental do condomínio, o diploma fundamental ... -
Despacho n.º 7278/2020
... égicos de desenvolvimento, designadamente a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo ... que intervenham na gestão do parque habitacional" do município. Artigo 10.º Unidade de Intervenç\xC3" ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...