minuta carta arrendamento habitacional
154 resultados para minuta carta arrendamento habitacional
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Edital n.º 355/2022
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... e coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa; ... e) Assegurar, organizar e gerir os ... em situação de grave carência habitacional, a garantir o acesso à habitação a todos os ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... ção do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º andar esquerdo do prédio ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... pela cabeça de casal) enviou uma carta à Ré, onde na parte final da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto - ... -
Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
... No auto de Abertura de Propostas em Carta Fechada compareceu F, o qual, invocando a ... ência, com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia havia junto aos autos com o ... ôs o interveniente competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)-A decisão sob ... urbano , sejam eles para fim habitacional ou para fim não habitacional ou para fim não ... -
Despacho n.º 9323/2018
... de gestão assumidos na respetiva carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... adequação funcional do património habitacional social, e concertação com os serviços ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... 24. Na referida carta refere ser emigrante em França, mas obviamente ... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... pelo responsável do departamento habitacional, mais não são que verdadeiros contratos de ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... Promessa de Arrendamento Não Habitacional Com Prazo Certo" o qual consta de fls. 314 a 327 ... de Novembro de 2010, a autora enviou à ré carta registada com A/R, solicitando-lhe a cópia do ... -
Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... j) Carta do Património; ... k) Planta da Rede Viária; ... de utilização não habitacional; ... g) É garantida a correção de traçados ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... » denominado «Regulamento do Parque Habitacional de Marvão»; l) «Anexo R.12» denominado ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 850/2021
... e da Assembleia Municipal; b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... de voz; r) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; s) Gerir a frota ... ; h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... ; i) Relatório do Património Cultural; j) Carta do Património; k) Planta da Rede Viária; l) ... inferiores de utilização não habitacional; g) É garantida a correção de traçados das ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Despacho n.º 12654/2020
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 26 de novembro de 2019, ... as suas funções nos termos definidos na carta de missão. O Diretor Municipal de ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 28 de junho de 2019, ... as suas funções nos termos definidos na carta de missão. O Diretor Municipal de ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...
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Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 20 de novembro de 2017, ... as suas funções nos termos definidos na carta de missão. O Diretor Municipal de ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... lhes forem atribuídas; u ) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de procedimentos ... ção social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, ... de Educação; k ) Elaborar e rever a Carta Educativa enquanto instrumento de orientação da ...
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Aviso n.º 11761/2017
... Esta deliberação foi aprovada em minuta, por unanimidade, na sessão da Assembleia ... no documento referido na alínea b); h) Carta da estrutura ecológica do município, integrada ... edifícios exclusivamente de uso habitacional ou 8,5 m para edifícios destinados a usos ... pública; g) Venda forçada; h) Arrendamento" forçado; i) Reestruturação da propriedade. SEC\xC3" ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... de gestão assumidos na respetiva carta de ... missão, outorgada nos termos legalmente ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... programas nas áreas de conforto habitacional para cidadãos com necessidades ... específicas, ...
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Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... seja declarado nulo o contrato de arrendamento" para fim não habitacional com prazo certo e opç\xC3" ... 31. A Ré Maria enviou carta datada de 05 de Dezembro de 2013, dirigida a ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... -
Edital n.º 268/2017
... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... do que uma classe de espaço prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... já possuírem outro imóvel de uso habitacional na Área Metropolitana de Lisboa poderá ...
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Edital n.º 242/2018
... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... classe de espaço ou categoria prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... já possuírem outro imóvel de uso habitacional na Área Metropolitana de Lisboa poderá ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... enviou à Ré uma carta de interpelação para que a mesma procedesse à ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... satisfação da necessidade habitacional desta, mas sim porque com ela viviam os filhos, ... -
Despacho n.º 11330/2017
... de planeamento social, nomeadamente a Carta Educativa, a Carta de Saúde, assim com a Carta ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; s) Assegurar as ... ção Social gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento ...
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Despacho n.º 6685/2018
... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... de habitação e gestão do parque habitacional do Município do Barreiro; l) Pugnar pela boa ... escolares; h) Colaborar na atualização da Carta" Educativa; i) Assegurar a articulação, colabora\xC3" ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
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Regulamento n.º 850/2021
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... r) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... s) Gerir a ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... socioeconómica e de carência habitacional ... XXXII. A recorrente e o seu agregado ... económica de proceder ao arrendamento de uma habitação ao valor de mercado ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ... í melhor identificada, vem em resposta à V/carta que refere que se encontra em curso o prazo legal ...