ministério do trabalho porto
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... estruturantes: a) Expansão do Metro do Porto no que se refere à Linha do Troço Praça da ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Estabelecimento Prisional do Porto: Mestre Susana Alexandra de Leite Moreira, ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... ões criminais das Relações de Lisboa e do Porto julgar os processos por crimes estritamente ... comparecerem perante os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Militar ou para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... facultativo, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do ... Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... Ferreira Lopes - Maria Isabel Solnado Porto ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ços da polícia municipal de Lisboa e do Porto é feita na modalidade de colocação por ... Funções de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna e de representação ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... das regiões são, respetivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal ... efetuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, oficiais de justiça e serviços de ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... interesses colectivos para as quais o Ministério Público possui legitimidade activa ... das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se os náo houver na respectiva circunscriçáo, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... de in- vestigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através ... profissional; aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ...
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Despacho n.º 24583/2000(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2000
... o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto (FDZHP), pessoa colectiva de direito privado e ... que avultam organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a Câmara ...
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Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
... Relatório O Digno Procurador da República junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente acção de reconhecimento da ... da existência de contrato de trabalho, propostas pelo Ministério Público, na sequência de acção inspectiva da Autoridade para as ... -
Portaria n.º 289/88, de 09 de Maio de 1988
... , Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real ... de forma adequada à finalidade do trabalho; Desenha, se necessário, as letras para os ...
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Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
... Relatório O Digno Magistrado do Ministério Público intentou a presente ação especial de reconhecimento da cia de contrato de trabalho contra B…, SA, pedindo que seja reconhecido que o contrato celebrado ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... áveis às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida em que se mostrem compatíveis com a ... ílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Deliberação (extrato) n.º 802/2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... para a Maia — Trabalho, Comarca do Porto, com efeitos à data do ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, em resultado do ... Group (CPC) — e respetivos grupos de trabalho; ... f) Definir a delegação nacional e ... pelos dis- tritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; ... b) ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... Relação do Porto IB… instaurou, em 30.01.2014, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção de impugnação judicial de decisão disciplinar ... pela Direcção da Refinaria do Porto na reunião do Ministério do Trabalho do passado dia 8 de Abril, onde relevava a necessidade de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Despacho (extracto) 23094/2006, de 13 de Novembro de 2006
... do Centro Distrital de Segurana Social do Porto, atravs do seu despacho n.o 20 724/2006, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde ... 5 - A falta de entrega do documento comprovativo da doença ... Porto ou em concelho confinante, quando a residência do trabalhador se situe ...
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Acórdão nº 01578/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... ça Social, I.P., Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, cretaria Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, intimação ... Porto ...
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Acórdão nº 175/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... Relatório O Digno Magistrado do Ministério Público intentou a presente ação especial de reconhecimento da cia de contrato de trabalho contra B…, SA, pedindo que a ação seja julgada procedente, por ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... nas áreas dos concelhos de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos enunciados no número ...
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Acórdão nº 0112/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a orgânica das empresas em autogestão não é aplicável a situações em que a gestão pelos trabalhadores já cessara antes da sua entrada em vigor. II - Nos termos desta Lei, há um desmembramento do direito de propriedade do titular da empresa ou estabelecimento em autogestão, em que o proprietário fica apenas com a nua-titularidade do direito e o
... no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que, na ACÇÃO ORDINÁRIA intentada contra o ... da situação da autora ao Ministério do Trabalho, ao Comandante da Região Militar do ...