Deliberação (extrato) n.º 802/2023

Data de publicação21 Agosto 2023
Data10 Julho 2023
Gazette Issue161
SectionSerie II
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 130
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 802/2023
Sumário: Nomeação da procuradora da República licenciada Alda da Conceição Costa Fontes,
para a Maia — Trabalho, Comarca do Porto, com efeitos à data do movimento de
magistrados do Ministério Público de 2022.
O Conselho Superior do Ministério Público, em execução de julgado do acórdão do STA
proferido na ação n.º 123/22.5BALSB, de 02 de março de 2023, deliberou nomear a Procuradora
da República, Licenciada Alda da Conceição Costa Fontes, para a Maia — Trabalho, Comarca do
Porto, efetiva, com efeitos à data do movimento de magistrados do Ministério Público de 2022.
10 de julho de 2023. — A Secretária -Geral da Procuradoria -Geral da República, Cristina
Vicente.
316670751

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