servidões administrativas
3171 resultados para servidões administrativas
- Em vigor Decreto-Lei n.º 597/73 . Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... urbanísticos, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices ...
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Anúncio de procedimento n.º 20626/2024
... ão: Elaboração dos Processos de Expropriações de Parcelas e Servidões Administrativas, para Dez Empreitadas Opções: Não Tipo de Contrato ...
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Lei n.º 59/2020
... especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável ...
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Decreto-Lei n.º 15/2021
... : Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de ...
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de ...
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para con- ... cretização do Plano de Pormenor da Área ...
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Despacho n.º 8159/2023
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas a favor ... da Águas do Vale do Tejo, S. A., com vista à ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... de planos territoriais, bem como conhecer as condicionantes, as servidões administrativas e as restrições de utilidade aplicáveis ao uso do solo ...
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Despacho n.º 7590/2017
... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelas entidades referidas nas ...
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Declaração n.º 101/2023
... ção n.º 101/2023 Sumário: Declara a utilidade pública de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor do Núcleo de ...
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Declaração n.º 89/2019
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do ...
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Despacho n.º 1195/2025
... Despacho n.º 1195/2025 Sumário: Constituição de servidões administrativas necessárias à realização da empreitada de ...
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Despacho n.º 3321/2025
... óveis e direi - tos a eles inerentes, da constituição de servidões" administrativas e das ocupações temporá - rias necessárias à execu\xC3" ...
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Lei n.º 31/2014
... 1 — As políticas públicas e as atuações administrativas ... em matéria de solos, de ordenamento do território e de ... urbanismo ... e à responsabilidade perante terceiros ... Artigo 33.º ... Servidões administrativas ... 1 — Para a prossecução de finalidades concretas de ...
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Anúncio de procedimento n.º 1653/2024
... para divulgação de editais no âmbito da constituição de servidões administrativas para a instalação da rede primária de faixas de gestão ...
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Anúncio de procedimento n.º 18147/2024
... de expropriação, ocupação temporária e constituição de servidões administrativas dos imóveis necessários à execução do Projeto do ...
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Despacho n.º 8122/2023
... ção de utilidade pública relativa à constituição de servidões administrativas de ... aqueduto público subterrâneo necessárias à ...
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n.º 15119/2022
... : Aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões ... administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas ...
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Despacho n.º 5562/2025
... ão dos bens imóv eis e direitos a eles inerentes, bem como de servidões administrativas, inerentes à obra da «Linha do Minho ...
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Lei n.º 5/2023
... servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de ...
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Declaração n.º 12/2024
... da resolução de utilidade pública para constituição de servidões ... administrativas e expropriação para constituição de direito de ...
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Despacho n.º 15071/2024
... Despacho n.º 15071/2024 Sumário: Constituição de servidões administrativas de aqueduto subterrâneo, com car ácter de urgência, ...
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Despacho n.º 6356/2025
... direi - tos a eles inerentes, bem como a constituição das servidões administrativas, necessários à concretização da obra da «Linha da ...
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Anúncio de procedimento n.º 6034/2024
... çado do tipo Infomail para o processo de constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de ...