servidões administrativas

2104 resultados para servidões administrativas

  • Declaração n.º 138/2021
    ...ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2021
    ...: Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de ...
  • Lei n.º 59/2020
    ... especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável ...
  • Declaração n.º 89/2019
    ...ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... de planos territoriais, bem como conhecer as condicionantes, as servidões administrativas e as restrições de utilidade aplicáveis ao uso do solo. ...
  • Aviso n.º 8281/2016
    ... todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelas entidades referidas nas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º (Interdições) Os dementes, ... 2. Renascem do mesmo modo e são incluídas na venda as servidões que, à data do registo da hipoteca, oneravam algum prédio do terceiro ...
  • Anúncio de procedimento n.º 903/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
  • Acórdão nº 4337/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    É da competência dos tribunais administrativos os litígios emergentes de servidões administrativas e de contratos de concessão da gestão e da exploração dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento das águas residuais.

    ...Acórdão do STA de 23-11-2005, disponível DGSI sobre servidões administrativas vide Servidões e restrições de utilidade pública, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ...Artigo 4.º. Condicionantes. Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os respetivos ...
  • Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16, de 16 de Julho de 2014
  • Acórdão nº 341/17.8T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o...

    ...Expropriações: “À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente ... especial com vista à constituição de servidões administrativas de linhas ...
  • Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões

    ... com a referida Linha e de assim constituir as necessárias servidões de passagem; A constituição de servidão administrativa da passagem de ... determinação legal, a natureza jurídica de servidões administrativas"; 2. Tais servidões administrativas de linhas eléctricas estão sujeitas \xC3"...
  • Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...

    ..., de 18 de Setembro) que refere: Artigo 8.º (Constituição de servidões administrativas) 1 - Podem constituir-se sobre imóveis as servidões ...
  • Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais administrativos. ...

    ... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. O art. 4º, nº 1, alínea i), do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19 ...servidões administrativas, vem sendo apreciado o respectivo mérito, inclusivamente ...
  • Acórdão nº 1585-15.2T8SXL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    –A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das Expropriações (Lei 168/99...

    ...servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente ...
  • Acórdão nº 97/14.6TBPST-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - Um particular que pretenda ver reconhecida judicialmente a propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, invocando a usucapião, «terá de proceder a uma reconstituição de todo o historial relativo à situação dos bens, fazendo prova de que os mesmos já eram privados antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. - O artigo

    ...º nº 1 do mesmo diploma  «1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas: Os leitos e margens de águas do mar e de águas ...
  • Aviso n.º 25508/2008, de 23 de Outubro de 2008
    ...) O direito a definir, constituir e registar as servidóes administrativas necessárias, nos termos da lei e ainda o pagamento das respectivas ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., nomeadamente relativos a infra -estruturas, servidóes administrativas e restriçóes de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, ...
  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...

    ... urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras ...
  • Acórdão nº 00509/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I-Os Autores cumulam dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º do CPTA permite a cumulação de pedidos, o certo é que o n° 2 (actual n° 3) do art° 5° deste diploma estatui que, quando um dos pedidos cumulados, não pertença ao âmbito da jurisdição...

    ...servidões administrativas, a competência jurisdicional é atribuída aos tribunais ...
  • Acórdão nº 2392/09.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...

    ...(CE), aprovado pela Lei nº 198/99: Artigo 8º Constituição de Servidões Administrativas: 1 – Podem constituir-se sobre imóveis as servidões ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... privados de águas públicas 1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas, os leitos e margens de águas do mar e de águas ...
  • Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº 1, do Código Civil. 2. Um despacho de 05.11.2002 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto...

    ... urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões...ário, área de construção prioritária, servidões administrativas...

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