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Despacho (extracto) 23094/2006, de 13 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 23 094/2006

No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo adjunto do director do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, através do seu despacho n.o 20 724/2006, publicado no de 12 de Outubro de 2006, e ao abrigo do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Núcleo de Património, Aprovisionamento e Logística, licenciado Hugo Filipe Varela Correia Tavares, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do respectivo Núcleo:

1) Decidir sobre:

1.1) Pedidos de justificaçáo de faltas;

1.2) Processos relacionados com dispensa para amamentaçáo, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;2) Autorizar:

2.1) O pagamento de despesas de rendas, fornecimento de serviços de telefone, água, electricidade, gás e combustível, bem como as provenientes de contratos de assistência, limpeza e vigilância;

2.2) A realizaçáo e o pagamento de despesas de transporte, reparaçáo de viaturas e aquisiçáo de peças e lubrificantes até E 3750;

2.3) O pagamento de aquisiçáo de publicaçóes, bem como as despesas resultantes da publicaçáo de anúncios nos jornais;

2.4) A realizaçáo e o pagamento de despesas com a aquisiçáo de bens de consumo correntes, bens duradouros e serviços até E 4500 e E 3000, respectivamente;

2.5) O abate de material de utilizaçáo permanente, afecto aos serviços, cujo valor patrimonial náo exceda os limites para a aquisiçáo referidos no número anterior;

2.6) A renovaçáo de qualquer contrato de manutençáo ou assistência, desde que essa renovaçáo esteja prevista no clausulado do respectivo contrato;

2.7) A actualizaçáo das rendas dos imóveis utilizados pelo Centro Distrital...

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