Mercado Fundiário

I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

No critério de avaliação contido no n.° 3 do art. 27.º do Código das Expropriações, a "utilização possível" que releva para efeitos do cálculo da indemnização é a que tem em conta o estado e as condições existentes à data da declaração de utilidade pública, e não a que pode ser alcançada através de transformações mecânicas do terreno.

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...

I - A fixação do valor da terra expropriada ou nacionalizada ao abrigo da Reforma Agrária está regulamentada na lei de uma forma rígida e completa nela se consagrando que a mesma será feita de acordo com os rendimentos líquidos médios das diferentes classes de aptidão legalmente estabelecidas e com as taxas de capitalização que se encontram fixadas em anexo ao DL 199/88. - vd. art.º 1.º da...

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Em processo de expropriação por utilidade pública, no cálculo do valor da construção não poderão tomar-se em conta, cega e exclusivamente, as leis e regulamentos em vigor, designadamente os índices de ocupação permitidos pelo PDM, pois há que ajustar se aqueles índices, no caso concreto, são os urbanisticamente adequados, tendo em consideração, designadamente, a área de terreno, a sua localização,

I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - O momento pertinente para efeitos da determinação da legislação aplicável na determinação da indemnização devida é o da data da declaração de utilidade pública, porquanto é aí que surge, para o expropriado, o direito do crédito indemnizatório, já que a declaração de utilidade pública assume a natureza constitutiva, marcando o início do processo de expropriação (fase administrativa). 2 - A...

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I – Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim, ser muito próxima. II – Quando a lei estabelece no nº 2 do artº 25º do CE o conjunto de infra-estruturas para considerar o solo apto para a construção fá-lo numa perspectiva

I) - A inserção de um terreno na RAN conduz, em princípio, nos termos do art. 8° do DL n° 196/89, de 14/06, à exclusividade da afectação daquele à agricultura. II) - A REN impõe restrições em termos de edificabilidade (DL n º93/90, de 19/03). III) - O terreno expropriado, inserido na REN e "Floresta Complementar", deve classificado como solo para outros fins. IV) - Quando se expropria uma...