Mercado Fundiário
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Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho de 2004
... de um dado sector ou região e procedam ou ao redimensionamento fundiário, ou à introdução de novas formas organizativas ou à introdução de ... restrições definidas no âmbito de organizações comuns de mercado ... Artigo 7.º Forma e valores das ajudas 1 - As ajudas são concedidas ...
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Acórdão nº 1404/05.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... do mesmo, a fim de, libertado dessa vinculação, ser destinado ao mercado da construção imobiliária. E essa restrição do direito de propriedade ... calcularam o valor do terreno por referência ao rendimento fundiário possível (1.300€/ano/há de madeira e 455€/ano/ha de subprodutos), ...
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... 23 — Numa situação normal de mercado, um comprador prudente não pagaria pela parcela um valor de €20,161m2 ... No sobredito relatório, e para além do rendimento fundiário", médio anual, com uma taxa de capitalização de 4%, ao ano, ponderou-se \xE2" ... -
Lei n.º 14/78, de 23 de Março de 1978
... Produto de emissão de empréstimos por obrigações, a colocar no mercado nacional, em conformidade com as disposições legais aplicáveis e ... ção, reestruturação, melhoria ou desagravamento do capital fundiário das explorações agrícolas, florestais ou pecuárias ... 2 - Serão ...
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Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto de 1977
... Produto de emissão de empréstimos por obrigações, a colocar no mercado nacional, em conformidade com as disposições legais aplicáveis e ... ção, reestruturação, melhoria ou desagravamento do capital fundiário das explorações agrícolas, florestais ou pecuárias ... 2. Serão ...
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Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
... domínios da estruturação agrária, gestão do património fundiário, crédito e subsídios, contratação fundiária e ordenamento rural, ... Levantamento de autos ... Colaboração em estudos de mercado e sectores ... Instituto de Qualidade Alimentar Conteúdo funcional de ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.
... fundiário ou outro susceptível de garantir o cumprimento da obrigação em dívida; ... éu se dedica ao "comércio de veículos automóveis"; "comprava no mercado comunitário" ... A par dessa prova, importa ainda notar que os ... -
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... linear VF=RFx1/TE, ou seja, a capitalização do rendimento fundiário (VF) anual, constante e perpetuo, à taxa de juro efectiva (TE) ... 3. E ... da circulação automóvel, e à diminuição do valor de mercado resultante daquela deterioração da qualidade de vida ... Da análise ...
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Acórdão nº 1793/03.9TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve, consensual e satisfatória, que evite...
... , e o valor real e corrente do mesmo, numa situação normal de mercado e do bem — vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de ... os segundos de 70%, e da taxa de capitalização do rendimento fundiário que tiveram em conta de 3% e 4,05% respectivamente, divergências a que ... - Aviso n.º 10767/2008, de 07 de Abril de 2008
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Aviso n.º 29320/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... com a legislação em vigor, e nas melhores condições de mercado; ... c) Preparar os procedimentos necessários para abertura de concursos ... b) Elaborar o cadastro fundiário, dinamizar projectos de emparcela- mento e de criação das ZIF (Zonas de ...
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Aviso n.º 23205-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
... com a legislaçáo em vigor, e nas melhores condiçóes de mercado; ... c) Preparar os procedimentos necessários para abertura de concur-sos ... b) Elaborar o cadastro fundiário, dinamizar projectos de emparcelamento e de criaçáo das ZIF (Zonas de ...
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Acórdão nº 055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003
I - O valor da indemnização devida pela perda definitiva do direito de propriedade é o que corresponder ao valor real e corrente dessa propriedade, à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar, levando em conta o valor da terra, plantações, melhoramentos fundiários e valor das construções (artigos 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei
... primeiro lugar (n.º 2 deste artigo), sendo o valor do capital fundiário determinado em função dos valores enunciados no n.º 1 do art. 10.º do ... têm de ser actualizados aos preços ou valores correntes de mercado no momento da indemnização ... Já no caso de perda de simples ... -
Portaria 219-C/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... agrícolas e ambientais; d) Promover acçóes de ordenamento fundiário, assim como a execuçáo de operaçóes de emparcelamento e de ... êuticos e de produtos biocidas preservadores da madeira no mercado e ao controlo do uso dos produtos fitofarmacêuticos; d) Promover e ...
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Em vigor
Portaria n.º 481/2009 . Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
... e produtores florestais e reforçar a orientação para o mercado e a integração horizontal e vertical das empresas. A ... referida medida ... aparelho produtivo e detentor a qualquer título do património fundiário ... necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas; ... g) ...