Mercado Fundiário

433 resultados para Mercado Fundiário

  • Acórdão nº 2007/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007
    ... indemnização que ultrapassa o valor real e corrente, ou valor de mercado, distorcendo, deste modo, em benefício do expropriado, a necessária ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ...
  • Acórdão nº 0834062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    I - A classificação de um solo como "solo apto para construção", para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no art. 25º, nº2 do Cod. Exp./99, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade

    ... 736 x 600,00€/ = 1.041.600,00€; • Aplicando-se o índice fundiário de 16,5 nos termos do disposto no art. 26º do Código das ... real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização ...
  • Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
    ... 5 lugares, desde que devidamente fundamentado em necessidades de mercado" e digam respeito a projectos com carácter inovador ... O disposto no par\xC3" ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ...
  • Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
    ... ii) O preço do equipamento seja inferior ao seu valor de mercado e ao custo de equipamento similar novo; ... iii) Tenha as ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ...
  • Acórdão nº 9748/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2011 não impede a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art.º 26.º do Código das Expropriações e a fixação da indemnização com base no valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar, nos termos do n.º 1 do art.º 28.º do mesmo Código. II- O critério estabelecido no n.º 2 do citado art.º 26.º, apesar de subsidiário,...

    ... - Custo de Construção: 586,97 €/m2 (área útil); - Índice fundiário: 14%; - Reforço das infra-estruturas: 40% €/m2 (0,4x586,97x0,14) x 0,40 ... a fixação da justa indemnização, por referência ao valor de mercado, a proibição da atribuição de indemnizações irrisórias ou ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
    ... através da gestão florestal sustentável; Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos; Melhoria geral da eficiência e ... 6). Fig. 6 -- Rendimento fundiário e empresarial anual para o pinhal, eucaliptal, montado de sobro e para ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... Receita Despesa Sector Empresarial do Estado e Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo ... ções agrícolas e pecuárias, através do reordenamento fundiário, da contínua criação de mais parques agrícolas de iniciativa pública ...
  • Portaria n.º 725/86, de 02 de Dezembro de 1986
    ... do empresário: valores determinados com base no valor de mercado da terra para fins exclusivamente agrícolas e, eventualmente, ... distinguir-se, para este efeito, o financiamento do capital fundiário e do capital de exploração ... 5.º O sistema de registo de ...
  • Acórdão nº 9635/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A reserva, no PDM, de solos integráveis na previsão do n.º 12 do artigo 26º do CE, mas que tenham aptidão objetiva para a edificabilidade, a aferir pela verificação dos requisitos do nº2 do citado artigo 25º, não impede o seu tratamento, para efeitos de justa indemnização, como aptos para construção. Constitui matéria de facto averiguar, da presença em concreto, das condições de...

    ... como solo apto para outros fins, de acordo com o rendimento fundiário, pelo valor de €20,00/m2. Acresce que as benfeitorias consideradas na ... pelo Tribunal a quo não traduz o seu valor normal, corrente e de mercado da parcela expropriada ... XIII. No que diz respeito ao Índice ...
  • Acórdão nº 613/12 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2012
    ... a existência, (i) em primeiro lugar, na fixação do índice fundiário e, (ii) em segundo lugar, deduzindo ainda por inteiro ao valor da justa ... e limitativos, não permite alcançar o valor real e corrente de mercado do bem expropriado, pelo que tal dimensão normativa do art. 25º do CE 91 ...
  • Acórdão nº 590-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1. A segunda perícia visa averiguar, através de outro perito ou peritos, os mesmos factos ou determinar o valor dos mesmos bens sobre que incidiu a primeira, tendo em vista a obtenção de uma mais adequada convicção judicial. 2. Quando a iniciativa desta é da parte, não lhe basta requerê-la: é-lhe exigido que explicite os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido na...

    ... Perito devia considerar no cálculo do rendimento fundiário do prédio como culturas de 1º ano milho, feijão e forragem, que são ... 17º não corresponde minimamente ao seu valor real ou corrente no mercado e, erradamente, o Sr Perito não reconhece que o prédio tivesse ...
  • Acórdão nº 0632647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- Uma coisa é a possibilidade de construir, de imediato levantar uma edificação (ao que se impõe a existência de infraestruturas que possam servir essa construção). II- Outra é a capacidade para construir, a potencialidade construtiva, que pode passar, nomeadamente pela necessidade de criação das infraestruturas, de criação de uma zona urbanizada, de um loteamento, etc. III- A aptidão...

    ... expropriada alega e conclui do seguinte modo: "1ª - O índice fundiário de 9% fixado na sentença é extremamente baixo e não reflecte o valor de mercado da parcela expropriada, tendo em conta a sua situação ... 2ª - Não ...
  • Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ... e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; ... f) Cumpram as ...
  • Portaria N.º 21/2009 de 24 de Março
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... y) ... e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; ... f) Cumpram as ...
  • Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ... e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; ... f) Cumpram as ...
  • Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ... e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; ... f) Cumpram as ...
  • Portaria N.º 7/2011 de 27 de Janeiro
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ... e) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento; ... f) Cumpram as ...
  • Lei n.º 86/95
  • Acórdão nº 378/06.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
    ... 9° e 10° não está prejudicada pois saber-se qual o índice fundiário que é previsto para esta localização e qual o valor da construção à ... ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não ...
  • Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...

    ... a venda do imóvel em causa, em condições normais de mercado, e o seu aproveitamento urbanístico, o que foi causado pelas actuações ... um valor médio de construção de 2.000€1m2 e um índice fundiário de 12% (atendendo em especial a "qualidade ambiental" da zona) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... Produto Interno Bruto -- a Preços de Mercado Unid.: Milhões de Euros 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008* 1 -- ... Fundiária Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, ...
  • Acórdão nº 0837444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
    ... na rotação, que serviram de base ao apuramento do rendimento fundiário do solo ... VI. Não deve, assim, prevalecer a opinião destes Srs ... E esse valor corrente ou de mercado é o que o proprietário obteria no jogo da oferta e da procura, em livre ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Indústria, Comércio e ... , de falta de ordenamento e de gestão, de parcelamento fundiário e de abandono florestal, de fragilização institucional e de insuficiente ...
  • Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
    ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas de qualidade ...
  • Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
    ... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas de qualidade ...

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