Mercado Fundiário
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Acórdão nº 2598/06.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE....
... da declaração de utilidade pública, se se tentasse colocar no mercado a parcela em causa, com 10.909 m2, sabia-se que ela, porque, no essencial, ... hortícolas, horto-industriais e forragens, de um rendimento fundiário" de 720€/ha/ano ... z) O preço da construç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... patrimoniais obtidos a título gratuito o seu valor de ... mercado, não podendo ser inferior ao que resultar da ... aplicação das regras ... Do rendimento fundiário ... Artigo 17.o ... Valor patrimonial tributário ... O valor patrimonial ...
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Acórdão nº 370/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2009
... procedente o recurso da expropriante, tendo fixado o índice fundiário total em 19%, com as legais consequências quanto à determinação do ... , ao custo de construção e não ao custo final de mercado ( ... ), não se compaginando com tal estatuição a pretensão da ...
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Portaria N.º 15/1995 de 6 de Abril
... a) é deduzido o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores de ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas de qualidade ...
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Portaria n.º 481/2009
... florestais e reforçar a orientação para o mercado e a in- ... tegração horizontal e vertical das empresas. A referida ... mónio fundiário necessário à produção de um ou vários ... produtos agrícolas; ... g) ...
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Portaria n.º 481/2009, de 06 de Maio de 2009
... e produtores florestais e reforçar a orientação para o mercado e a in- tegração horizontal e vertical das empresas ... A referida ... produtivo e detentor a qualquer título do patri- mónio fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas; ... g) ...
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Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... ….., a notificação da adjudicação que visou o Melhiramento Fundiário no Montado da Esperança, numa área de 1,0ha, na zona da Alegria – ... criava e cria sérias dificuldades às empresas em manter-se no mercado de trabalho, daí a falta de movimentação da conta bancos” ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... , com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente -- Rec. geral (2001) e ... -- Reestruturação Fundiária Estudos de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... 377.600,00, de acordo com o critério do valor real e corrente de mercado (fls. 175 e segs.) ... A fls. 285 veio a expropriante alegar dever ser ... na zona, não se justificava a fixação de um índice fundiário de 13%, que é um índice demasiado próximo do índice referencial ... -
Decisões Sumárias nº 87/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2008
... indemnização que ultrapassa o valor real e corrente, ou valor de mercado, distorcendo, deste modo, em benefício do expropriado, a necessária ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ...
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Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007
... do referido prejuzo no pode deixar de atender ao valor de mercado do terreno objecto da expropriao na altura da declarao da utilidade pblica ...
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Acórdão nº 469/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... do referido prejuízo não pode deixar de atender ao valor de mercado do terreno objecto da expropriação na altura da declaração da ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ...
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Acórdão nº 241/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
O julgador aprecia livremente as provas, inclusive a pericial, pelo que, na falta de outros elementos, não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ostensivamente inadmissível Não padecendo o laudo dos peritos nomeados pelo...
... íntese que não foi feita a avaliação das condições normais de mercado à data da declaração de utilidade pública, que o cálculo do valor do ... causa em 70.993.125$00 (€ 354.1 12.21), ponderado o índice fundiário de 23%, o índice de construção de 0,70 e o valor do custo médio de ... -
Acórdão nº 241/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso None)
O julgador aprecia livremente as provas, inclusive a pericial, pelo que, na falta de outros elementos, não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ostensivamente inadmissível Não padecendo o laudo dos peritos nomeados pelo...
... íntese que não foi feita a avaliação das condições normais de mercado à data da declaração de utilidade pública, que o cálculo do valor do ... causa em 70.993.125$00 (€ 354.1 12.21), ponderado o índice fundiário de 23%, o índice de construção de 0,70 e o valor do custo médio de ... -
Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...
... pelo que a indemnização deve ser calculada atendendo ao valor de mercado dos terrenos do mesmo tipo que se situam na envolvência da parcela (arts ... Valor de construção para o local: € 748,20 ; iii. Índice fundiário: 22,5 %. Assim, a justa indemnização devida por esta expropriação ... -
Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...
... aplicando para tal na avaliação da mesma o rendimento médio fundiário" ha/ano de cerca de € 7.910,00/ ha ... 12°-Para além de que procedeu \xC3" ... ao valor real e corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quando tal se não ... -
Acórdão nº 3024/07.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2010
I – O índice de construção de 0,8 m2/m2, atribuído à parcela de terreno onerada com servidão de conduta de gás natural, inserida em Espaços Urbanizáveis - área de Baixa Densidade segundo o Regulamento do PDM de Barcelos, não infringe o n.º 1 do art.º 30.º do referido Regulamento, por a percentagem máxima de 40% nele prevista ser a da ocupação do solo ou da implantação no solo das construções
... , no que se refere ao índice de construção [IC] e ao índice fundiário [IF] ... c) - Quanto ao índice de construção, também chamado de ... -se em função do custo da construção, em condições normais de mercado, nos termos dos números seguintes ... 5 – Na determinação do custo ... -
Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... ários pagos, e o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores ... e a reconversão da produção em função das necessidades do mercado; b) A diversificação das actividades na exploração, nomeadamente por ...
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Acórdão nº 1134/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006
I - Quando se trate de questões meramente técnicas, cuja decisão exige conhecimentos especiais que, por via de regra, escapam ao julgador e que justifica o recurso a pessoas qualificadas, em caso de divergência pericial, eve o Tribunal preferir o laudo dos peritos por si designados. II - Porém, tal preferência não deverá ser cega, pois que só deverá ocorrer, caso o relatório pericial...
... constituída: - € 40.652,00 de capitalização do rendimento fundiário médio anual; - € 1.401,53 de potencial idade edificativa; - € 259,92 ... ção, a qual deve ser fixada com base no valor real e corrente de mercado dos bens expropriados (v. arts. 22° e 62° da CRP), considerando-se o ius ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... O mercado de trabalho apresentou no conjunto de 2008 uma evolução positiva, ... Fundiária Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, ...
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Acórdão nº 234/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... , o que implica um mínimo de correspondência a referenciais de mercado na determinação do quantum indemnizatório. É que, se é no mercado ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ...
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Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... de conservação e localização, qual o valor real e corrente de mercado da “Quinta …” na presente data? E com referência a finais de 1999? ... um valor médio de construção de 2.000€/m2 e um índice fundiário de 12% (atendendo em especial a “qualidade ambiental” da zona) ...
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Decreto-Lei n.º 230/95, de 12 de Setembro de 1995
... ção, reestruturação, melhoria ou desagravamento do capital fundiário das explorações agrícolas, silvícolas, pecuárias, cinegéticas, ... prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 125.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, intermediação em pagamentos e outros de ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
... ários pagos, e o somatório dos encargos atribuídos ao capital fundiário e ao capital de exploração, para o que serão considerados os valores ... as produções agrícolas que não encontrem escoamento normal no mercado ... 3 - Sem prejuízo da legislação aplicável ao sector do leite e ...
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Despacho n.º 9185/2007, de 21 de Maio de 2007
... processos com vista avaliao e autorizao para a sua colocao no mercado, incluindo os alargamentos de espectro de utilizao; ... b) Proceder ...