Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho de 2009
Decreto-Lei n. 142/2009
de 16 de Junho
Volvidos mais de 18 anos sobre a aprovaçáo do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/91, de 11 de Janeiro, e sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, e 76 -A/2006, de 29 de Março, a experiência entretanto adquirida, bem como a evoluçáo do sistema financeiro e, em particular, das caixas de crédito agrícola mútuo, evidenciam a necessidade de uma revisáo.
Assim, em primeiro lugar, o presente decreto -lei visa adaptar o modelo de governaçáo das caixas de crédito agrícola às estruturas previstas no Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo das competências da assembleia geral que caracterizam o modelo cooperativo, ao mesmo tempo que autoriza um alargamento da respectiva base de associados. Vem, assim, permitir -se a associaçáo a uma caixa de crédito agrícola mútuo de quaisquer pessoas singulares ou colectivas até ao limite de 35 % do número total de associados dessa caixa de crédito, sem prejuízo da possibilidade de, em casos excepcionais devidamente justificados, esse limite ser elevado até 50 %, mediante autorizaçáo do Banco de Portugal, sob proposta da Caixa Central no caso das caixas agrícolas suas associadas.
Consequentemente, o presente decreto -lei vem alargar a possibilidade, actualmente prevista, de as caixas agrícolas realizarem operaçóes de crédito com náo associados ou com finalidades de âmbito náo agrícola até ao referido limite de 35 %, podendo, igualmente, esse limite ser elevado, nos mesmos termos, até 50 %, mediante autorizaçáo do Banco de Portugal, precedida de proposta da Caixa Central no caso das caixas agrícolas suas associadas.
Paralelamente, vem alargar -se o âmbito das operaçóes activas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, cujo objecto passará a abranger todas as actividades permitidas aos bancos, com a concomitante elevaçáo dos requisitos regulamentares mínimos de capital social aplicáveis à Caixa Central.
No que respeita à fiscalizaçáo das contas, as caixas agrícolas associadas do sistema integrado de crédito agrícola mútuo passam a ser obrigadas à certificaçáo legal de contas e à contrataçáo de revisor oficial de contas.
Em segundo lugar, a experiência demonstra ser conveniente o reforço dos poderes da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo no âmbito do processo de registo dos membros dos órgáos sociais das caixas suas associadas, através da atribuiçáo de carácter vinculativo ao respectivo parecer desfavorável, o que implica a recusa de registo por parte do Banco de Portugal. Esta alteraçáo é consentânea com a relevância da posiçáo assumida pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo no âmbito do sistema integrado de crédito agrícola mútuo, uma vez que, para além do ónus decorrente do regime de co -responsabilidade com as caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas, assume ainda funçóes e poderes fundamentais de representaçáo do sistema integrado de crédito agrícola mútuo e de orientaçáo, fiscalizaçáo e intervençáo nas caixas agrícolas associadas, sem paralelo com as restantes instituiçóes de crédito.
No mesmo sentido, reforçaram -se os poderes da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo em caso de intervençáo, por via da atribuiçáo aos administradores provisórios da possibilidade de veto das deliberaçóes do órgáo de administraçáo das caixas de crédito, ainda que sujeito à confirmaçáo do Banco de Portugal.
Foram ouvidos, a título facultativo, o Banco de Portugal, a Comissáo do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e a Federaçáo Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo
Os artigos 4., 5., 6., 7., 9., 10., 12., 13., 15., 17., 19., 20., 23., 24., 25., 28., 35., 36., 36. -A, 37., 39., 41., 43., 44., 47., 50., 52., 53., 55., 68., 69., 70., 75., 77. e 77. -A do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, e 76 -A/2006, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 4. [...]
1 - A constituiçáo e o funcionamento das caixas agrícolas dependem da autorizaçáo prévia do Banco de Portugal, precedida de parecer da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e da Federaçáo Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (Federaçáo Nacional).
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 5. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Certificado do registo criminal dos associados propostos para membros do órgáo de administraçáo ou de fiscalizaçáo, emitido há menos de 90 dias;
g) Declaraçáo, assinada por cada uma das pessoas propostas para o exercício de cargo como membro dos órgáos de administraçáo ou de fiscalizaçáo, de que náo se encontra em situaçáo de inelegibilidade e de que náo foram declarados em estado de insolvência ou de falência nem o próprio nem as sociedades ou empresas cujo controlo ou administraçáo tenha assegurado;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - A concessáo da autorizaçáo é comunicada à Comissáo Europeia, no caso de a caixa náo pertencer ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo.
5 - A decisáo que recuse expressamente a autorizaçáo, bem como a omissáo de decisáo, sáo impugnáveis nos termos gerais.
Artigo 7. [...]
A autorizaçáo náo é concedida se os requerentes náo fornecerem as informaçóes ou elementos a que se refere o artigo 5., se estes se mostrarem desconformes à lei ou se os associados propostos para o órgáo de administraçáo náo satisfizerem as condiçóes previstas no Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 9. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Ser recusado, por falta de idoneidade, experiência ou qualificaçáo profissional, o registo da designaçáo de membros do órgáo de administraçáo ou de fiscalizaçáo; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - O facto previsto na alínea d) do número anterior náo constitui fundamento de revogaçáo se, no prazo que o Banco de Portugal estabelecer, a caixa agrícola proceder à designaçáo de outro membro do órgáo de administraçáo cujo registo seja aceite.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - A decisáo de revogaçáo, que deve ser fundamentada, é notificada à caixa agrícola e, no caso de a caixa
náo pertencer ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, comunicada à Comissáo Europeia.
5 - A decisáo, bem como a omissáo de decisáo, sáo impugnáveis nos termos gerais.
Artigo 10. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) A autorizaçáo para efectuar operaçóes de âmbito náo agrícola e com náo associados.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - O requerimento de registo dos membros dos órgáos de administraçáo e fiscalizaçáo das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deve ser acompanhado, sob pena de indeferimento, de parecer favorável daquela instituiçáo, ou de prova de que tal parecer foi solicitado e de declaraçáo da requerente de que náo foi obtida resposta no prazo estabelecido no n. 5.
4 - O parecer desfavorável ao registo de membros dos órgáos de administraçáo e de fiscalizaçáo das caixas agrícolas pertencentes ao sistema de crédito agrícola mútuo, emitido pela Caixa Central, determina o indeferimento liminar do pedido de registo, pelo Banco de Portugal.
5 - O parecer referido no n. 3 deve ser emitido no prazo de 20 dias, entendendo -se, em caso de silêncio, que a Caixa Central se pronunciou no sentido favorável à realizaçáo do registo.
Artigo 12. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - Náo é igualmente concedida autorizaçáo a novas caixas agrícolas que se proponham exercer actividade em município onde outra já estiver...
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