Mercado Fundiário
450 resultados para Mercado Fundiário
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Acórdão nº 408/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
... - para o determinar há que atender ao valor que o bem terá num mercado onde não entrem em consideração factores especulativos ou anómalos e o ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras possibilidades de construção em solo ...
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Portaria n.º 293-A/2002, de 18 de Março de 2002
... as árvores, estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário, bem como os viveiros destinados à produção de plantas, salvo se ... as produções efectivamente esperadas e os preços de mercado correntes na região ... 2 - Compete ao tomador do seguro/segurado, ...
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Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho de 2004
... as árvores, estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário ... 11 - Não ficam também abrangidas as culturas cujas sementeiras ou ... as produções efectivamente esperadas e os preços de mercado correntes na região ... 2 - O custo das operações de transporte não ...
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Acórdão nº 469/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... menos do que teria que pagar se tivesse que adquirir o bem no mercado imobiliário de acordo com o fim que pretende. Nesta perspectiva, a justa ... Falamos do índice fundiário de 15% que resulta do art. 33°, n° 1, do Código de Expropriações de ...
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Acórdão nº 181/09.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010
I - A tramitação do recurso da arbitragem tem a configuração prevista nos artigos 58.º e segs do Código das Expropriações (CE), ou seja, entre o mais, “no requerimento de interposição do recurso (…) o recorrente deve expor logo as razões da sua discordância (…)”. Significa isto que o tema (ou temas) a decidir se fixam, como é normal (artigos 685.º-A e B do CPC), nesse...
... lado, não faz sentido dizer que se adere a um valor (final) de mercado, alcançado por uma avaliação de distinta que utilizou o mesmo critério ... exploração --- 0% Taxa de capitalização --- 3% Rendimento fundiário líquido médio/ano/Ha: 17m3/Ha x 70,00€/m3=1.190,00€/Ha Capitalizando ... -
Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
... ção, reestruturação, melhoria ou desagravamento do capital fundiário das explorações agrícolas, silvícolas, pecuárias e aquícolas; b) ... da mesma instituição ou perturbar as condições normais do mercado monetário, financeiro ou cambial, poderão ser adoptadas as providências ...
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Acórdão nº 276/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
... ão abrangidos por uma expropriação, obteriam com a sua venda no mercado livre ... De acordo com a planta de ordenamento do Plano Director ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ...
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Acórdão nº 2936/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
No cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado a taxa de capitalização é um factor variável, que é introduzido na avaliação e que tem a ver com os riscos respeitantes ao investimento.
... fundiário - € 1,25/m2) e produção de batata (10.500 kg/ha; Preço - € 0,18/kg; ... essencial para que pudesse, como fizeram, concluir que o valor de mercado corresponde a € 5,04/m2 e não a € 1,68/m2; j) Não tendo sido feita ... -
Acórdão nº 747/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - O valor do solo para outros fins (que não a construção) deve ser calculado "tendo em atenção os seus rendimentos efectivos ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e subsolo ( ) os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influírem no respectivo cálculo". II - Na indemnização respeitante a arrendamento rural...
... calculados que serão equiparados ao juro do capital fundiário usaremos respectivamente, as taxas de 4% e 5% ao ano) dado tratar-se de ... valor de 20% de desvalorização nos parece mais realista, face ao mercado", em vez de 15% arbitrado pela E.D.I.A., e que a venda apressado do gado su\xC3" ... -
Acórdão nº 144/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... n.º 1, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ... de 2,5% ao ano são manifestamente inferiores aos praticados no mercado" económico e financeiro durante o período que decorreu durante a apropria\xC3" ...
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Acórdão nº 3525/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - O laudo pericial deve merecer do tribunal uma especial credibilidade pela presunção de independência, objectividade e competência técnica dos peritos; II - Se com a expropriação não se criou, ex novo, uma servidão non aedifiandi, mas apenas ocorreu uma deslocação da área sujeita à proibição de construir, sem que se tenha agravado o ónus já existente, não há lugar a indemnização
... princípios e parâmetros: a) Consideração do valor real de mercado dos bens; b) Garantia de uma compensação plena da perda patrimonial ... Discorda também a Apelante do valor encontrado para o índice fundiário, concretamente quanto à valoração do íten localização e qualidade ... -
Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
... entregue à liberdade de iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado. Ao Estado continuam a impor-se incumbências significativas, ... (corpo do artigo 11.°), fixada tendo em conta o rendimento fundiário que passou a ser de 91 000 pontos (artigo 15.°, n.° 1, tanto na ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 07 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... com os géneros alimentícios quando tenham sido lançados no mercado, bem como a rotulagem dos produtos agro-alimentares e da pesca; e) ...
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Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... ao valor reale corrente dos mesmos, numa situação normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o ex propriado, quando tal se não ... -se pela capitalização do rendimento anual (ou do rendimento fundiário" médio) a determinada taxa de juro, que exprime o período de tempo necess\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 375/79, de 12 de Setembro de 1979
... , tem tido uma procura muito superior à sua oferta, tanto no mercado interno como no externo ... Impõe-se, por isso, criar um organismo ... : a) Proceder à defesa e conservação do solo do património fundiário a cargo do Centro, melhorando as terras e os mananciais de água; b) ...
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Portaria n.º 430/97, de 01 de Julho de 1997
... as árvores, estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário, bem como os viveiros destinados à produção de plantas, salvo se ... as produções efectivamente esperadas e os preços de mercado correntes na região ... 2 - Se a produção declarada exceder em 20% ou ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...
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Acórdão nº 1001/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... dotação de qualidade urbanas, e a fim de não viciar o valor de mercado" da parcela, à data da DUP ... 5 – Deve por isso ser revogada a senten\xC3" ... U – O rendimento líquido fundiário por hectare é de € 1 520, considerando 20 m3/ano/há de material ...