Mercado Fundiário

433 resultados para Mercado Fundiário

  • Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio de 2009
    ... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas; ... v) ... g) Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento, quando aplicável; ...
  • Acórdão nº 1445/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2008

    I) Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto-estrada, carece de fundamento a sua avaliação como “solo apto para construção”uma vez que existe impedimento legal ao seu aproveitamento com tal finalidade. O nº2 do artigo 29º do CE não confina a depreciação da parte restante a relevar no processo expropriativo ao prejuízo directo resultante da divisão do...

    ... , seguramente, quando o legislador opta pelo critério do valor do mercado do bem expropriado ... (…….) 5.2—No novo Código das ... demais elementos que serviram de base ao cálculo do rendimento fundiário da parcela não sofreram qualquer reparo por parte dos expropriados nem da ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
    ... , com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente - Rec. geral (2001) e ... Estudos de Ordenamento Agrário e Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, ...
  • Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... fundiário dos quarteiróes da cidade do Porto - escala de rigor de 1:5000 - E ... Mercado Ferreira Borges - os valores a liquidar pela utilizaçáo seráo os ...
  • Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...

    ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ... mercado», «valor real», etc.); mas é evidente que os critérios definidos por ...
  • Declaração n.º DD5181, de 31 de Outubro de 1985
    ... decidida, sem esquecer que para toda a produção tem de haver mercado e que cada vez mais há que produzir com qualidade ... As pescas, o ... , à família patriarcal e a um grande apego ao seu património fundiário, enfim, a uma maneira de ser e a uma sociedade cujas fronteiras e ...
  • Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 31 de Outubro
    ... decidida, sem esquecer que para toda a produção tem de haver mercado e que cada vez mais há que produzir com qualidade ... As pescas, o ... , à família patriarcal e a um grande apego ao seu património fundiário, enfim, a uma maneira de ser e a uma sociedade cujas frontei­ras e ...
  • Acórdão nº 239/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
    ... ção que ultrapassava o valor real e corrente, ou valor de mercado, distorcendo, deste modo, em benefício do expropriado, a necessária ... ária, relativamente às possíveis alte­rações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transfe­rências de solo rural para ...
  • Acórdão nº 145/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
    ... doutrinal e jurisprudencialmente pacífico que o valor do mercado terá de ser o ponto de partida para a determinação do valor que permite ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário ...
  • Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
    ... A reanimação do mercado das obras públicas contribuiu também para uma evolução favorável do ... da população agrícola e reestruturação do tecido fundiário (400 candidatos esperados em 1995) ... Em 1996 prevê-se a elaboração ...
  • Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
    ... A reanimação do mercado das obras públicas contribuiu também para uma evolução favorável do ... da população agrícola e reestruturação do tecido fundiário (400 candidatos esperados em 1995) ... Em 1996 prevê-se a elaboração ...
  • Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 06 de Maio de 1997
    ... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... com os géneros alimentícios quando tenham sido lançados no mercado, bem como a rotulagem dos produtos agro-alimentares e da pesca; e) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 07 de Maio de 1997
    ... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... com os géneros alimentícios quando tenham sido lançados no mercado, bem como a rotulagem dos produtos agro-alimentares e da pesca; e) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 06 de Maio de 1997
    ... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... com os géneros alimentícios quando tenham sido lançados no mercado, bem como a rotulagem dos produtos agro-alimentares e da pesca; e) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 06 de Maio de 1997
    ... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... com os géneros alimentícios, quando tenham sido lançados no mercado, bem como a rotulagem dos produtos agro-alimentares e da pesca; e) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 19/97, de 07 de Maio de 1997
    ... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... com os géneros alimentícios quando tenham sido lançados no mercado, bem como a rotulagem dos produtos agro-alimentares e da pesca; e) ...
  • Acórdão nº 1200/07.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
    ... passada ou presente, mas simplesmente de normalidade económica de mercado, de acordo com o destino efectivo do bem ou com o seu destino possível, ... trata de uma taxa apropriada à inexistência de investimento fundiário que origine um risco acrescido de retorno de activos (taxa livre de risco) ...
  • Acórdão nº 1200/07.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... passada ou presente, mas simplesmente de normalidade económica de mercado, de acordo com o destino efectivo do bem ou com o seu destino possível, ... trata de uma taxa apropriada à inexistência de investimento fundiário que origine um risco acrescido de retorno de activos (taxa livre de risco) ...
  • Resolução n.º 237/77, de 30 de Setembro de 1977
    ... assegurem o escoamento da produção e o abastecimento regular do mercado" e encurtem, racionalizem e regulem os circuitos comerciais ... ARTIGO 19.\xC2" ... fundiário SECÇÃO I Propriedade privada ARTIGO 22.º (Limite da propriedade ...
  • Acórdão nº 5660/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
    ... mercado dos bens, teria o montante indemnizatório de ser fixado com base no valor ... o limite rígido e inultrapassável de 15% para o índice fundiário, devendo no caso sub judice aquele parâmetro ser fixado, pelo menos, em ...
  • Resolução n.º 2/86/A, de 09 de Abril de 1986
    ... A maioria dos candidatos ao primeiro emprego entra no mercado do trabalho com alguma preparação académica de ordem geral e faz a sua ... ção de operações colectivas de irrigação; O melhoramento fundiário, incluindo a preparação das terras improdutivas e marginais, a melhoria ...
  • Acórdão nº 622/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
    ... (…) Calcular a indemnização com base no valor de mercado da construção seria violar o princípio da igualdade no âmbito da ... fundiário aplicável in casu é de 25%, atendendo às infra-estruturas urbanísticas ...
  • Acórdão nº 0335210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    A integração dos solos na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional não impede que sejam classificados como solos "aptos para construção", desde que se verifiquem os requisitos que o Código das Expropriações faz depender a inclusão nesta categoria.

    ... indemnização que ultrapassa o valor real e corrente, ou valor de mercado, distorcendo, deste modo, em benefício do expropriado, a necessária ... Quanto ao índice fundiário, atendendo à localização, qualidade ambiental e equipamento: Fixaram os ...
  • Acórdão nº 0435161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    O solo de uma parcela integrado em Reserva Agrícola Nacional expropriado com a finalidade de ampliação de um B....... deve ser classificado como "solo apto para outros fins".

    ... , CE, no respectivo cálculo apenas é considerado o rendimento fundiário para o terreno agrícola e não as produções florestais pelo que o ... ção atribuída ao expropriado, correspondendo ao valor do bem no mercado, vem a significar que àquele é apenas dada a possibilidade de "poder ...
  • Acórdão nº 227/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2007

    O solo classificado como "área verde" tem que ser avaliado conforme estipula o artigo 26º, nº 2 do Código das Expropriações (1991).

    ... não deve ser menor do que aquele que resulta das leis normais do mercado - o que exclui, necessariamente, quaisquer valorizações restritivas ... : Área - 3.200 m2 Índice de utilização bruto - 1,5 Índice fundiário - 13% Valor Médio de construção na região - 120.000$00 (€ 600,00) ...

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