Mercado Fundiário
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Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...
... proveito da proibição de actualização das rendas em termos de mercado e de denúncia do arrendamento pelo senhorio, da desactualização da ... 253, segunda coluna). A primazia do direito fundiário impõe à jurisprudência que reveja as posições assumidas na vigência ... -
Acórdão nº 047465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
... fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente ... das taxas de juros dos títulos de indemnização relativamente ao mercado financeiro conduza a caracterizar as indemnizações pagas por essa forma ...
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Acórdão nº 048088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002
... fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente ... das taxas de juros dos títulos de indemnização relativamente ao mercado financeiro conduza a caracterizar as indemnizações pagas por essa forma ...
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Acórdão nº 047930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002
... fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente ... das taxas de juros dos títulos de indemnização relativamente ao mercado financeiro conduza a caracterizar as indemnizações pagas por essa forma ...
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Acórdão nº 047033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...
... fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente ... das taxas de juros dos títulos de indemnização relativamente ao mercado financeiro conduza a caracterizar as indemnizações pagas por essa forma ... -
Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... de 1976, assim a não devolução da totalidade do património fundiário aos seus anteriores proprietários viola o mencionado normativo bem como o ... têm de ser actualizados aos preços ou valores correntes de mercado no momento da indemnização ... Já no caso de perda de simples ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
... fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente ... das taxas de juros dos títulos de indemnização relativamente ao mercado financeiro conduza a caracterizar as indemnizações pagas por essa forma ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... n.º 46, de 7 de Março de 1964, sobre a pensão suplementar do mercado do trabalho ... Lei n.º 259, de 18 de Agosto de 1964, sobre o seguro ... France (Banco de França), Crédit Foncier de France (Crédito Fundiário deFrança); - Opéra (Ópera), Opéra-Comique (Ópera Cómica), Comédie ...