meios defesa do contribuinte
-
Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
-
Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
-
Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
-
Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
-
Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
-
Acórdão nº 577/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... defesa do contribuinte que não sejam toleradas pelo ... K - Outros meios contenderiam em menor grau com as garantias de ...
-
Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... que visa alcançar; 7-Existem outros meios de prova, menos lesivos para os direitos tais do contribuinte, adequados à demonstração do preço efectivo ... CPPT); 2) os seus fundamentos; 3) meios de defesa e respectivos prazos; 4) a indicação da ...
-
Acórdão nº 0747/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ) quaisquer efeitos relativamente ao contribuinte enquanto lhe não tiver sido validamente ... comprometer a sua validade, nem cerceou os meios de defesa do contribuinte ... A questão do ...
-
Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.
... jurídico-tributário prevê como meios de defesa do contribuinte, através do qual este ... -
Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...
... ó à matéria tributável fixada por outros meios, que não os métodos indirectos ... III - ... ável a comportamento negligente do contribuinte ... IV - Quanto a uma eventual ilegalidade do ... da AT a indicação dos meios de defesa na citação, esta deveria ter convolado a ... -
Acórdão nº 09473/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1) O acto de notificação do acto tributário, sendo uma formalidade exterior, instrumental e posterior (complementar) ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, tem como escopo, transmitir o conhecimento ao contribuinte de que foi praticado um acto em matéria tributária susceptível de afectar a sua esfera jurídico-patrimonial e os seus fundamentos, assim como facultar-lhe o...
... contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar ... ção legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado e outros ... -
Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... dúvida, sendo claramente referidos os meios de defesa da arguida, ora recorrente – vide ... o exercício dos meios de defesa do contribuinte, aqui recorrente, pelo que o recurso interposto ... -
Acórdão nº 0747/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ) quaisquer efeitos relativamente ao contribuinte enquanto lhe não tiver sido validamente ... comprometer a sua validade, nem cerceou os meios de defesa do contribuinte ... A questão do ...
-
Acórdão nº 0313/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -
... dúvida, sendo claramente referidos os meios de defesa da arguida, ora recorrente – vide ... o exercício dos meios de defesa do contribuinte, aqui recorrente, pelo que o recurso interposto ... -
Acórdão nº 344/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... ável a comportamento negligente do contribuinte, pois o mesmo tentou alertar a Autoridade ... diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração fiscal ... , que optou por não utilizar os meios legais ao seu dispor ... Não se verifica, ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a ... , devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a ... êm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus ...
-
Acórdão nº 00255/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
... nos procedimentos pleiteados com o contribuinte ... Análise crítica do aresto recorrido 4 ... SF de Figueira da Foz que apenas diz que os meios de reacção contra o mesmo são só o recurso ... recurso hierárquico quanto aos meios de defesa apenas diz que “Da presente decisão, notifique ...
-
Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... fiscalização foi detectado que o contribuinte não mencionou no Anexo "……." da declaração ... permita o cabal exercício do direito à defesa constitucionalmente consagrado", conforme fls ... a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a ...
-
Acórdão nº 386/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... ício do direito de impugnação, do contribuinte não ter sido citado para a execução fiscal e ... ( ... ) no que concerne ao prazo para defesa da legalidade da liquidação ele em nada ... essa celeridade em nada contende com os meios de defesa legalmente atribuídos ao devedor nem ...
-
Acórdão nº 00872/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento Administrativo, artº 67.º). II)- A recorrente podia lançar mão da faculdade do nº 1 do artigo 37.º do CPPT, para se habilitar com todos os dados de que precisasse para se...
... , não dispunha a Recorrente de quaisquer meios para inferir a substituição do acto tributário ... com a indicação dos prazos e meios de defesa contra a liquidação" (cfr. fls. 86 do p.a., em ... "indicação dos meios de defesa do contribuinte" ... Apreciando e decidindo essa questão, ... -
Acórdão nº 0213/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
... impugnação judicial que assiste ao contribuinte ... 3) Ao longo de todo o articulado da Lei ... a invocada renúncia à utilização dos meios de defesa do contribuinte ... 5) O processo ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação ... , dada a insuficiência dos actuais meios graciosos e contenciosos, da tutela adequada ... de valores patrimoniais; e) A audição e defesa no processo de contra-ordenação fiscal e o ...
-
Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... ser ouvido e, se o entender, aduzir em sua defesa fundamentos que possam, eventualmente, determinar ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ... , o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: 1-Se é ...
-
Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... imposto, precisamente porque a lei consagra meios próprios de reacção para o efeito, maxime a ... obrigação liquidada, e ficando o contribuinte constituído em mora a partir de tal ... Em resumo, o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o ...
-
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... À medida que fomos tendo alguns meios e pondo mercadoria nas lojas, fomos conseguindo ... inversão do ónus da prova contra o contribuinte: é a AT que tem de provar a existência desses ... , como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...