meios defesa do contribuinte
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Acórdão nº 706/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... aquela dualidade de efeitos relativamente a meios legais com a mesma ... razão de ser (o pedido ... contribuinte – é reconhecida a possibilidade de os sujeitos ... meio de defesa. Porém, em linha com o que prescreve o n.º 3 do ...
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Acórdão nº 707/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... aquela dualidade de efeitos relativamente a meios legais ... com a mesma razão de ser (o pedido ... contribuinte – é reconhecida a possibilidade de os sujeitos ... meio de defesa. Porém, em linha com o que prescreve o n.º 3 do ...
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Acórdão nº 501/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aquela dualidade de efeitos relativamente a meios legais com a mesma ... razão de ser (o pedido ... contribuinte – é reconhecida a possibilidade de os sujeitos ... meio de defesa. Porém, em linha com o que prescreve o n.º 3 do ...
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Acórdão nº 708/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... aquela dualidade de efeitos relativamente a meios legais ... com a mesma razão de ser (o pedido ... contribuinte – é reconhecida a possibilidade de os sujeitos ... meio de defesa. Porém, em linha com o que prescreve o n.º 3 do ...
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Acórdão nº 0736/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - Quando é apresentada uma única oposição a diversos processos de execução fiscal não apensos entre si, verifica-se a excepção inominada de dedução de uma única oposição contra diversos processos de execução fiscal o que determina a absolvição da instância da Fazenda Pública II - A apensação dos processos de execução fiscal é uma incumbência da Administração Tributária, naturalmente vista pelo...
... fundamentos idênticos, valorando que a defesa" do Recorrente in casu, se reconduz à apresentaç\xC3" ... constitui permitir um uso do recurso aos meios judiciais de modo impróprio, por se determinar a ... de tornar mais fácil a defesa do contribuinte, mas, seguramente, também, um modo eficiente e ... -
Acórdão nº 07787/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... oficiosa nos termos solicitados pelo contribuinte, isto é, nº 4 e nº 5 do art. 78º da LGT, ... graciosa com base legal, o que garantia a defesa do correto enquadramento da situação ... sujeito passivo deduzir os correspondentes meios de defesa graciosos ou contenciosos, pois as ...
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Aviso n.º 5864/2021
... º 5864/2021 Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030 ... dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se ... : Nome do Responsável: Número de Contribuinte: CAE (Código de Atividade Económica): ...
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Acórdão nº 030/17.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
Justifica-se a admissão da revista, dado o interesse social fundamental da questão decidenda e porquanto importa clarificar - num enquadramento de facto por vezes especialmente intrincado em razão da dedução simultânea ou sucessiva de meios administrativos e judiciais de tutela e perante actos administrativos sucessivos cujos efeitos (revogatórios de acto anterior ou complementar daquele), podem...
... um valor de imposto a pagar pelo contribuinte; 4.ª A segunda questão a esclarecer é apurar ... meios de defesa judiciais, acontece reiteradamente ... -
Despacho n.º 3863/2021
... O requerente deve assegurar e custear:a) Os meios necessários à movimentação de cargas, sendo ... exclusivamente de interesse público ou de defesa de direitos legalmente protegidos, pode ser ... contribuinte, a morada ou sede e, no caso das pessoas ...
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Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... quis ser mais severo para o contribuinte"; XV. Considerando que estão em causa contribuiç\xC3" ... ção, mas sim como um meio alternativo dos meios impugnatórios administrativos e contenciosos ... no ponto anterior, assim como dos meios de defesa ao seu dispor e prazo para reagir contra a ...
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Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...
... que a recorrente possa exercer todos os meios administrativos e contenciosos colocados à sua ... b) da LGT (“1 - O contribuinte tem direito à informação sobre: b) A ... e de tutela jurisdicional efectiva para defesa dos mais elementares direitos e interesses ... -
Acórdão n.º 360/2016
... do Ministério Público, fundado na defesa imparcial da legalidade democrática e dos ... , de onde decorre a proibição de uso de meios coercivos para obtenção de informação ... de fraude fiscal movido contra o contribuinte. Ora, a fundamentação constante deste Acórdão ...
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Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :
... , em nada tendo prejudicado as garantias de defesa do sujeito passivo."; 6) Inexiste na sentença ... regras são inequivocamente aplicáveis aos meios graciosos por força do disposto no artigo 52° ... 16. o contribuinte" deduziu reclamação graciosa contra as liquidaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º
... reacção à actuação administrativa – meios de defesa – acoplada à falta de notificação ... estabelecimento do rendimento que o contribuinte" presumivelmente obteve ... g) Ora, da justifica\xC3" ... -
Regulamento n.º 758/2016
... , DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Junta de Freguesia de Alfena, ... feiras estar delegada nas freguesias, os meios financeiros afetos à gestão das feiras serão ... consiste na clarificação, junto do contribuinte, do valor das taxas a liquidar: Assim, se esta ...
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Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... , bem assim, a salvaguarda dos direitos de defesa dos administrados quando sejam violadas as regras ... legítimos da recorrente, enquanto contribuinte, esquartejando-lhe, enquanto ao sujeito passivo, ... devidas, assim como o prazo de pagamento e meios de impugnação ... Ora, no caso concreto dos ... -
Acórdão nº 690/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
... o correcto funcionamento do direito de defesa que assiste ao Recorrente (proibição de ... ção se imponha com vista a abrir ao contribuinte a possibilidade de suscitar o controlo ... º-B da LGT, poderão ser despoletados os meios contenciosos consignados na lei, mormente por via ...
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Acórdão nº 02694/15.3BESNT 01281/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s
... recorrida que o recorrente possuía outros meios processuais para reconhecer os direitos ou ... para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou, como sucedeu no caso em apreço, ... tutela bastante ao direito ou interesse em defesa. Longe de ofender o que está constitucionalmente ... -
Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... ninguém (pelo menos melhor do que o contribuinte comum) conhecem ou têm a obrigação de conhecer ... de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso” ... U. Seguindo ... elementos que possam ter proveito para a defesa das suas posições.» (ob. cit., pag. 278) ...
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Regulamento n.º 153/2017
... inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência, devendo constar como dependente ... , cartão de eleitor e cartão de contribuinte; b) No caso de cidadãos estrangeiros: ... , da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do ...
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Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...
... … e com a T… (prova testemunhal); c) Os meios e modos de pagamento com aqueles fornecedores, ... A Impugnante, “L…, S.A.”, Contribuinte Fiscal nº 5…, com domicílio fiscal no ... , salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for ... -
Acórdão nº 00029/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I- Decorre das alíneas a) a b) do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as conclusões do Recorrente. II- O art.º 60.º da LGT conjugado com o art.º 47.º do CPTT, consagram o princípio da participação dos contribuintes
... ção Fiscal, L. Porém, o direito do contribuinte na participação da formação do ato de que é ... defesa do contribuinte ... GG. Verificando-se desta ... incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de ... -
Acórdão nº 893/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
i) A demonstração da falsidade das facturas exige a realização de uma análise discriminada, factura a factura, dos elementos fornecidos pelo contribuinte, em relação em cada prestador, de forma a se aferir da seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que...
... no art.° 63° C da LGT, isto é, de os meios" de pagamento utilizados permitirem a identificaç\xC3" ... Em 28.05.2006, a contribuinte procedeu ao envio do Modelo 22 de IRC do ... evidente que as suas garantias legais de defesa estão absolutamente limitadas, uma vez que não ... -
Acórdão nº 00689/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador...
... contribuinte deve ser controlada pela administração ... à fundamentação da matéria de facto os meios de prova atendidos, a suas análise crítica, o ... são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista ... Sendo ... -
Aviso n.º 9179/2016
... um dos exemplares de recibo ao contribuinte. 3 - Para efeito dos números anteriores, quando ... de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; b) A falta de requisitos ... , a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação previstos neste artigo, não tenha ...