meios defesa do contribuinte
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Tramitação.
«Artigo 206° Requisitos da petição Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais provas.»
... Paiva Tomar, casada, doméstica, contribuinte n° 169 750 810, residente na Rua Alexandre ... irreparável ou provar manifesta falta de meios económicos revelada pela ausência ou ... -
Exemplificação.
Não é muito vulgar o contribuinte socorrer-se do recurso hierárquico para fazer valer os seus direitos.
Não é muito vulgar o contribuinte socorrer-se do recurso hierárquico para fazer ... -
Reclamação genérica.
Demos-lhe este nome à míngua de outro mais ajustado. E por exclusão de outros tipos reclamatórios. Sejam eles: reclamação de créditos, maxime em seu n° 1, com esta redacção:
... ções, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da constituição das leis ou ... lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, ... -
Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal.
Hesitamos um pouco sobre a inserção neste trabalho deste número. Trata-se efectivamente de uma Reclamação ou antes de um Recurso? Bom, dirá o leitor, é uma Reclamação, pois a resposta está já dada pelo autor quando hic et nunc introduz o tema.
... defesa do contribuinte como Reclamação? ... -
Sentença.
A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo Logo depois, a instrução dos autos A que se seguiu a discussão da causa com a junção de alegações
... d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, ... -
Acórdão nº 020915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os constantes do art286 do Código de Processo Tributário, não violando esta norma os arts. 20, n. 1, e 286, n. 4, da Constituição, na medida em que a al. g), do n. 1 do art. 286 do CPT salvaguarda os outros meios de defesa do contribuinte quanto à correcta aplicação da norma tributária material. O art. 286 do CPT não viola o princípio da...
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Taxa de justiça.
No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.
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Procedimento.
Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este é o dado. Que fazer? É possível reagir? Quando o sujeito passivo não se conforme, naturalmente. A resposta aquela indagação é, sem dúvida, positiva. Na verdade, o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos
... 195 ... O contribuinte solicitante de revisão da matéria tributável ... uma nítida coarctação do direito à defesa que deve assistir a todo e qualquer contribuinte ... -
Acórdão nº 024929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Os fundamentos da oposição com assento no art. 286° do CPT são meios de defesa sobrantes ou residuais, visto a lei impor que a defesa do contribuinte se faça em "primeira linha" no processo de impugnação judicial e no momento em que se define o direito. II - Deste modo, a sindicância da legalidade da liquidação da quantia exequenda, salvo nos casos excepcionais em que a lei não assegura...
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Lei n.º 118/2019
... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... 2 - Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo ... úblico 1 - Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Artigo 11.o ... Meios de subsistência ... 1 - Náo é permitida a ... , que goza de todas as garantias de defesa ... 2 - A audiçáo referida no número anterior ... áo de pessoa colectiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da actividade ...
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Acórdão nº 00317/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário. II - O despacho liminar só deve...
... específicos previstos pelo CPPT para a defesa de direitos dos contribuintes em virtude de ... que esta já se encontrava acautelada com meios processuais ao seu dispor (impugnar ... e improfícuos para a proteção do contribuinte, K- Só por meio de uma Providência do tipo da ... -
Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.
... , contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, n.º …, ... da liquidação, importa para efeito de defesa e contagem do início de prazo defesa, sendo ... IRC de 1999, com data limite de pagamento e meios de defesa do contribuinte ... 6. Cabe afirmar ... -
Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária. II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não
... situação, não havendo concorrência de meios legais, mas sim subsidiariedade dos mesmos ... legalmente previsto como um dos meios de defesa do contribuinte. Efectivamente, para além de o ... -
Acórdão nº 00069/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
1. Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação adoptado...
... reacção à actuação administrativa – meios de defesa – acoplada à falta de notificação ... estabelecimento do rendimento que o contribuinte" presumivelmente obteve ... g) Ora, da justifica\xC3" ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsáveis pela área da defesa" nacional, pela área das infraestruturas e habita\xC3" ... arquivístico, incluindo modernização de meios e procedimentos de digitalização. 2 - O ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...
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Acórdão nº 0499/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que houve um erro por parte da contribuinte, que relevou duas vezes a mesma receita”; ii ... norma aplicável quanto aos prazos, para os meios de defesa do contribuinte é o art. 131.° do ...