meios defesa do contribuinte
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... À medida que fomos tendo alguns meios e pondo mercadoria nas lojas, fomos conseguindo ... inversão do ónus da prova contra o contribuinte: é a AT que tem de provar a existência desses ... , como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...
- Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... de colaboração/cooperação do contribuinte com a Administração Fiscal (art.59 da LGT), e ... ter desencadeado e impulsionado a sua defesa ao longo do seu petitório, refutando quer ... a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a ...
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Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... - oponente não tem quaisquer direitos de defesa; 20-Mas têm-no; ao não figurar no título ... /2012 e instaurado contra o sobredito contribuinte o respectivo processo de execução fiscal com o ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... contribuinte no prazo de 4 anos, sendo que o respectivo prazo ... direito à participação, notificação e defesa- arts.16º nº6 e 60º da LGT, o que sempre teria ... a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a ...
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Acórdão nº 08716/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... a decisão, a fundamentação, os meios de defesa, o modo de pagamento, o prazo para ... , o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: 1-Se é ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... o envio das cartas em causa para o contribuinte e respectiva morada, revelando-se insuficiente ... ão deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório ... ção de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de ...
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Acórdão nº 07088/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial
... que lhes subjazem e pela desproporção de meios e de poder que o contribuinte pode opor ao ... está intimamente ligado ao princípio da defesa, princípio que sendo mais que uma mera ... -
Acórdão nº 269/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2003
... ão só estabelecem em que casos e por que meios pode a Administração Fiscal repor a realidade a situação tributária do contribuinte em sede de IVA ... 2ª - Entende, ... órios direitos de audiência e de defesa ... Ora, do que ...
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Acórdão nº 136/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... da circunstância de o contribuinte, pelo decurso de um anterior prazo ... meios de defesa do contribuinte, quais sejam a ...
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Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicilio fiscal, ... ção de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ...
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Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ... Em resumo, o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... contribuinte nº……………….., declara que não opera ... ão deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório ... que em nada afectou os direitos de defesa" do impugnante/recorrente (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secç\xC3" ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ... Em resumo, o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o ...
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Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... do envio da liquidação ao contribuinte, sem que exista um outro documento com um registo ... ção de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... eletrónica do município constituem os meios privilegiados para disponibilizar informação ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... e respetivo número e do número de contribuinte ou de pessoa coletiva, consoante o caso. (f) ...
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Acórdão nº 473/10.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ao Contribuinte. Os demais factos constantes das precedentes ... ção de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ...
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Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... os seguintes factos, com atinência aos meios de prova respectivos: 1-Em 17 de Dezembro de ... do tipo de acção a que pode recorrer na defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, ... , o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: 1-Se é ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... , por parte do gestor de contribuinte, e acom- panhar a sua interveno; ... j) ... ciadores da melhoria da imagem dos espaos e meios de comunicao do ISS, I. P.; ... k) Gerir os ... GAJC, prestar apoio jurdico e promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do ISS, ...
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Acórdão nº 07456/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... voluntariamente em nome do contribuinte oponente por parte da sua gestora de negócios, ... , fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de ... Em resumo, o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o ...
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Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... carta não consta a indicação dos meios de defesa, para, querendo, a recorrente impugna; ... meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de ...
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Acórdão nº 264/08 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2008
... ícito o reconhecimento do direito do contribuinte a receber juros indemnizatórios, não podendo a ... um meio complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso ... ) do direito de acesso aos tribunais para defesa, por banda dos administrados, dos seus direitos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... Nos casos em que o contribuinte opte por designar um árbitro, o tribunal ... dos factos indicados e a indicaçáo dos meios de prova a produzir; ... e) A indicaçáo do ... ício de faculdades e do uso de meios de defesa"; ... c) A autonomia do tribunal arbitral na condu\xC3" ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... doutrina, um meio processual adequado para defesa dos direitos dos sujeitos passivos perante a ... afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à ... meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de ...
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Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar ... meios processuais de impugnação de anteriores ... , como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que ...