meios defesa do contribuinte
5404 resultados para meios defesa do contribuinte
-
Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... contribuinte, operando-se uma inversão do ónus da prova ... , não foi "inventado" para a presente defesa, mas já foi assumido pelo aqui recorrido marido, ...
-
Aviso n.º 8149/2023
... marítimo, dirigido pelo Ministro da Defesa Nacional (com as alterações introduzidas ... junho — Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação pro- ... cessual, reformula a ... nação dos meios e recursos indispensáveis na gestão do socorro ...
-
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... ça Social, da responsabilidade do contribuinte; I. Contexto diferente resulta da atuação da ... ção do pedido “implicaria o recurso a meios humanos que levariam a um bloqueio da empresa e a ... defesa" que lhe assistem nos termos da legislação aplic\xC3" ... -
Portaria n.º 155/2018
... defesa dos direitos de propriedade intelectual; i) ... generalizada de um sistema de pagamento por meios eletrónicos de obrigações tributárias, ... 39.º-B Serviço de atendimento ao contribuinte 1 - Os serviços de atendimento ao contribuinte, ...
-
Regulamento n.º 950/2022
... ção para o respeito pela natureza e pela defesa do ambiente; ... c) Responder às necessidades ... c) Utilizar apenas meios e técnicas de cultivo biológico, compostagem ... N.º de Contribuinte: _____________________ N.º de B.I./C.C.: ...
-
Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... gravemente os direitos do contribuinte, assim ofendendo princípio da tutela ... e à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e ... interesses legalmente ... Considerados ... os meios através dos quais o ordenamento jurídico ...
-
Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... por si invocado, a prova caberia ao contribuinte." 20 - Na sequência do pedido efectuado, o Sr ... se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por ... que, por isso, conseguiu deduzir uma defesa consistente, invocando mesmo erro nos ...
-
Acórdão nº 0242/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa e os actos de liquidação, a indicação clara precisa e sem possibilidade de equívocos para esse efeito, é atinente ao exercício do direito de defesa do contribuinte perante a Administração Tributária, não comportando interpretações restritivas dos preceitos legais em termos que redundem na denegação da tutela jurisdicional
... ª Notificação, e que, informava o contribuinte do seguinte: IV. "Fica V. Ex.ª por este meio ... de fixar os prazos para o recurso à defesa por parte do sujeito passivo e sobre isso nada é ... ção, os prazos para utilização dos meios de defesa se iniciam nessa data ... XX ... -
Acórdão n.º 420/2016
... na contabilidade, mas não na lista de meios; o) Anexação das contas do Grupo Parlamentar na ... ão, nada de novo tendo sido trazido pela defesa que não houvera já sido objeto de discussão ... numerados, e se indicam o número de contribuinte dos pagadores. Em termos gerais, não tendo o ...
-
Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Portaria n.º 373/2015 de 20 de outubro ... de que uma entidade detém compe- tências, meios e recursos adequados para desenvolver ati- ... e) Número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva; ... f) ...
-
Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...
... , poderá fazê-lo por escrito, juntando os meios de prova a que se refere o número anterior, no ... do direito de audição prévia, o contribuinte justificou parte das transferências e depósitos ... subjacentes à organização da “defesa” no caso em escrutínio. As relatadas ... -
Acórdão nº 1221/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. Não estamos perante uma autoliquidação quando a liquidação é emitida pela AT na sequência de correções à declaração apresentada pelo contribuinte; II. Havendo correções aos valores inscritos na declaração de imposto apresentada pelo contribuinte que estão na origem de um ato de liquidação tributário, este deverá ser fundamentado, devendo conter, ainda que sumariamente, as disposições legais...
... ção cuja iniciativa pertence ao contribuinte, por disposição legal, consubstanciando-se na ... recurso hierárquico, tendo em todos de meios" de reação que lançou mão descrito na perfeiç\xC3" ... ° 60.° da LGT veio a atingir-se, o de defesa contra o ato tributário ... Y) Pelo exposto, ... -
Acórdão nº 00264/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
... de centenas de milhares de euros, pois, os meios de reacção à sua disposição não têm efeito ... ão de imposto na esfera jurídica do contribuinte, não é passível de impugnação judicial ... ão respectiva, a qual conterá os meios de defesa, bem como o prazo de pagamento, se a ele houver ...
-
Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... ílio Profissional c) Identificação dos meios, técnicos e materiais que serão utilizados; d) ... e nacionalidade; c) Número de contribuinte; d) Domicílio profissional (morada, localidade, ... Q3 - Reclamações de clientes Q4 - Defesa do mercado Q5 - Atividades desenvolvidas através ...
-
Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... ílio Profissional c) Identificação dos meios, técnicos e materiais que serão utilizados; d) ... e nacionalidade; c) Número de contribuinte; d) Domicílio profissional (morada, localidade, ... Q3 - Reclamações de clientes Q4 - Defesa do mercado Q5 - Atividades desenvolvidas através ...
-
Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... de prova, já que é ele quem é o contribuinte]; 6) O representante apenas o representa, em ... reduzir o prazo para dedução da defesa) e logo a redução de direitos do contribuinte, ... si praticadas, sempre se defende, com os meios artificiosos ao seu dispor. Isto contradizendo a ... -
Anúncio n.º 55/2018
... ), número mínimo previsto pela Lei de Defesa Consumidor para esta configuração. A ACRA ... assim, a necessidade de racionalização de meios e recursos, levaram a que se substituíssem os ... úmero do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão. 5 - A admissão ou ...
-
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... dos autos que a contabilidade da contribuinte estava apreendida, à ordem de um processo-crime, ... ício do seu direito de participação/defesa não foi devidamente assegurado, violando-se ...
-
Regulamento n.º 1001/2020
... de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... gestão dos sistemas; Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, nos termos do ...
-
Regulamento n.º 1008/2020
... de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... gestão dos sistemas; Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, nos termos do ...
-
Regulamento n.º 1010/2020
... de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... gestão dos sistemas; Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, nos termos do ...
-
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... defesa eficaz por parte do arguido” ... III – Ora, ... a inquirição da testemunha KK por meios telemáticos, cuja violação dos direitos de ... de identidade e do cartão de contribuinte do ora arguido AA ... a.17) E, nas mesmas ... -
Regulamento n.º 973/2016
... receber comunicações através destes meios; c) Indicação clara e precisa do pedido, ... defesa do meio ambiente, qualificação do espaço ... ou de pessoa coletiva; c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) ...
-
Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... (vii) a garantia fundamental do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, ... ano), por motivo não imputável ao contribuinte (cfr. pontos 1. e 2. da factualidade provada) ... liquidação exequenda, só para referir os meios processuais mais comuns ... 78. Assim, ...
-
Portaria n.º 189/2016
... Plano de Contas Multidimensional Classe 1 - Meios financeiros líquidos Esta classe destina-se a ... de identificação do cliente, contribuinte e utente, e também para facilitar o processo de ... , que se utilizam exclusivamente na Defesa Nacional (por exemplo, quartéis); i) 43029/4329 ...