meios defesa do contribuinte

• Diário da República

• Legislação

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta...

• Diário da República

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

1. O processo de execução fiscal é o meio próprio de cobrança de dívida de juros suportados pelo Estado a favor do contribuinte ao abrigo do SIII - Regime Geral, após declarada a caducidade do benefício. 2. Na oposição à execução fiscal não pode o contribuinte invocar a ilegalidade da liquidação, nomeadamente por não haver motivo à declaração de caducidade do benefício fiscal, uma vez que a lei...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista nos artigos 165º do CPT e 145º do CPPT constitui meio complementar dos demais e específicos meios contenciosos tributários ( impugnação judicial ou graciosa e pedido de revisão da liquidação ) facultados por lei ao contribuinte para defesa judicial daqueles. II - Estes meios são, por isso, os...

I. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo em matéria tributária prevista nos artigos 165° do CPT e 145° do CPPT constitui meio complementar dos demais e específicos meios contenciosos tributários (impugnação judicial ou graciosa e pedido de revisão da liquidação) facultados por lei ao contribuinte para defesa judicial daqueles. II. Estes meios são, por isso, os próprios,...

1. Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial têm como escopo final a anulação total ou parcial do acto da liquidação. Se o contribuinte através de reclamação graciosa obtém, no decorrer de uma acção de impugnação judicial visando o mesmo acto tributário, a anulação da liquidação impugnada e estando a impugnação judicial pendente do recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário...

I - A rescisão de um contrato administrativo, celebrado entre o IAPMEI e uma empresa privada, é um acto administrativo próprio. II - No domínio do CPT os tribunais tributários eram competentes, em razão da matéria, para a execução, face ao disposto no art. 155º, 1, do CPA, podendo tal questão ser conhecida em processo de oposição à execução. III - No domínio do CPT, face ao disposto no seu...

I - A rescisão de um contrato administrativo, celebrado entre o IAPMEI e uma empresa privada, é um acto administrativo próprio. II - No domínio do CPT os tribunais tributários eram competentes, em razão da matéria, para a execução, face ao disposto no art. 155º, 1, do CPA, podendo tal questão ser conhecida em processo de oposição à execução. III - No domínio do CPT, face ao disposto no seu...