massa insolvente

- Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue

I- A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto, através de acção, possa previamente conhecer os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocado, deverá conter, sob pena de nulidade, a respectiva motivação. II- Essa obrigação de explicitação...

O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

I - O administrador da insolvência pode ser destituído, a todo o tempo, pelo juiz se este entender, fundadamente, existir justa causa, conceito que a lei insolvencial não define, nem apresenta critérios para o seu preenchimento. II - A inexistência de um conceito de justa causa possibilita uma melhor adequação ao caso concreto e às suas particularidades, conferindo uma maior liberdade de decisão...

I - O dever do Administrador da Insolvência de administrar a massa insolvente impõe a obrigação de cobrança dos créditos da própria massa, no que deve agir com zelo e cuidado, seja na determinação dos devedores, seja no apuramento dos créditos (existência, validade e quantificação) e na sua cobrança, contactando os devedores para efetuarem o pagamento voluntário, ou recorrendo à ação judicial, em

I–O artº 342º nº 1 do Código Civil consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” e isto quer os factos sejam positivos, quer sejam negativos. II–O ónus da prova da alegação de que os beneficiários do negócio resolvido em benefício da massa insolvente não têm, nem nunca tiveram, qualquer relação com a sociedade insolvente,

I – A sentença a julgar improcedente a impugnação de resolução de atos em benefício da massa insolvente não dispensa o administrador de insolvência de instaurar ação judicial com vista à restituição do bem. II – Ordenada a restituição e não sendo, voluntariamente, restituído o bem à massa insolvente, há lugar ao arresto dos bens do terceiro obrigado à restituição. (Sumário do Relator)

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à

Não tendo sido os bens penhorados apreendidos para a massa insolvente, nada obsta ao prosseguimento da execução, depois de encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa.

1.A resolução em benefício da massa insolvente, trata-se de um instituto específico, que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais ao património. 2. O que releva para marcar o início da contagem do prazo de seis meses para a resolução em benefício da massa insolvente, não é o simples conhecimento da ocorrência do acto em si, mas o conhecimento dos elementos...

I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...

I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra e...

A Massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens que ele adquira na pendência do processo (art. 46.º/1 do CIRE).

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...

I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume carater de...

1 – O limite previsto no art. 23º nº10 do Estatuto do Administrador Judicial é aplicável à remuneração variável total, compreendendo a majoração, nos processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação de cálculo prevista na al. b) do nº4 e no nº6 do mesmo artigo.

Sumário (do relator): I - Configurada a acção proposta, quer quanto à causa de pedir, quer quanto ao pedido, como acção relativa a dívida da massa insolvente - e inerente reconhecimento do seu crédito sobre a massa insolvente e não como crédito sobre a insolvência - nos termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, há lugar à modificação do meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (a

I– O artigo 268, n.º 1 do CIRE, na redacção anterior à que foi conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29/12, não previa qualquer isenção de tributação em IRC das mais valias realizadas na alienação onerosa dos bens imóveis integrados na massa insolvente. II– A actual redacção desse artigo, prevendo já a isenção em tais situações, apenas tem aplicação às vendas ocorridas após o dia 01/01/2018. ...

I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II - O administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente, arcando...

I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência-cfr. art. 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de