massa insolvente

• Diário da República

Face ao disposto no nº 1, do artigo 120º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é passível de resolução em benefício da massa insolvente o contrato de arrendamento celebrado um ano e sete dias antes do início do processo de insolvência.

O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)

I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

I – Considerando que a procedência de ação de impugnação pauliana relativa a um contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas da doadora na medida do interesse da credora impugnante, não há que proceder à apreensão de tal direito, ou da...

I – Considerando que a procedência de ação de impugnação pauliana relativa a um contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas da doadora na medida do interesse da credora impugnante, não há que proceder à apreensão de tal direito, ou da expetativa da...

I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...

Não sendo a massa insolvente interessada directa na partilha por óbito do cônjuge da insolvente, carece de legitimidade para requerer o inventário respectivo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I–Nos termos do art. 248º, nº 1 do CIRE o insolvente requerente do incidente de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento de custas por efeito ope legis, ou seja, independentemente de pedido nesse sentido. II– Apesar de o insolvente singular requerente da exoneração do passivo restante não estar isento nem dispensado da obrigação do pagamento das custas do processo de...

I. Só após completada a liquidação da massa insolvente ficará disponível e adquirida a matéria necessária para decidir sobre a remuneração variável do administrador da insolvência (nº 4 do art. 23º do EAJ) – a fixação de tal parte da remuneração antes de terminada a liquidação no processo de insolvência constitui indevida e injustificada antecipação de conhecimento. II. Diversamente, aquando dos...

I – No procedimento de exoneração do passivo restante, uma vez proferido o despacho inicial, os rendimentos que o devedor venha a auferir passam a integrar duas massas patrimoniais distintas, a fidúcia e o rendimento disponível. II – Essas massas patrimoniais não integram a massa insolvente que com elas pode coexistir, a qual é composta por todo o património do devedor à data da declaração de...

I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

A aquisição de um imóvel - alegadamente, até o único bem que integrava a massa insolvente - na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isento do IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.

I - “A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 286 do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação”, de doações feitas pelos insolventes e pela donatária a terceiro. II - Quando o CIRE fala na legitimidade do administrador da insolvência para intentar acções, no exercício das suas funções, está a referir-se ao

I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...

A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato de compra que havia sido celebrado entre a devedora insolvente e a Ré.

I. Como regra geral (que apenas comporta a excepção de insuficiência da massa insolvente), quer a remuneração do administrador da insolvência, quer o reembolso das despesas em que incorra pelo exercício das suas funções, constituem encargo da massa insolvente. II. Relativamente às quantias que se vencem imediatamente com a nomeação do administrador da insolvência e a que o mesmo tem direito, a...

I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.

A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo, destinada a garantir o pagamento do valor correspondente às vantagens do crime, obsta à apreensão dos bens arrestados para a massa insolvente. (Sumário do Relator)