separação bens da massa insolvente
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Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...
... a presente ação de restituição e separação de bens, a qual seguiu os termos da ação ..., após aperfeiçoamento, contra: 1) Insolvente Sociedade Agro-Pecuária da Quinta do (…), ; 2) Massa Insolvente de Sociedade Agro-Pecuária da Quinta ... -
Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...
... n.º … … …, com sede em Lisboa, a Massa Insolvente de D…, Lda., representada pela ... […] porque, o pedido de restituição de bens no âmbito do CIRE obedece a várias ... quo”; 5 - Pois que, a acção para separação e restituição de bens tem como fundamento a ... -
Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...
...e E., acção de separação de bens da respectiva Massa contra: 1 - MASSA ... a verba n° 1 dos bens da massa insolvente, devendo a mesma ser entregue ao aqui 1° autor; ... -
Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
...ência, requerendo que fosse declarada insolvente. Por sentença proferida em 23/01/2020, ... ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens desta, ainda que arrestados, penhorados ou por ... em que se lê que este apreendeu a favor da massa insolvente em 21/02/2020, os seguintes bens: ...144º do CIRE, a restituição e separação de bens apreendidos, pedindo que se: a) declare ... -
Acórdão nº 783/15.3T8BGC-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O art. 146.º, n.º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido poio art. 146.
..., acção declarativa para restituição de bens, nos termos do artigo 146º do CIRE, por apenso o processo de insolvência, contra: - Massa Insolvente de CC e de DD, representada pelo Sr. ...“O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo ... -
Acórdão nº 1058/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente...
... e 740º, nº 1, do C.P.C., acção de separação judicial de bens, contra M… . Baseia o seu ...ância de a ré ter sido declarada insolvente no âmbito do processo nº 9/14.7TBCMN, a correr ... Pretende o Autor separar da massa insolvente a meação que detém no referido bem ... -
Acórdão nº 1376/13.5TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I) É legalmente inadmissível a dedução de embargos de terceiro como forma de reagir contra a apreensão de bens para a massa insolvente. II) Tal reacção deve fazer-se através da restituição e separação de bens apreendidos para a massa insolvente, a exercer por um dos mecanismos e nos prazos consagrados nos artigos 141.º, 144.º e 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (DL n.º 5
... terceiro com função preventiva contra a massa insolvente e os credores de B.., nos termos dos ... meio de reacção contra a apreensão de bens realizada em processo de insolvência, nos termos ... processual da restituição e da separação de bens configura, assim, o meio processual a que ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I- A exceção de “litispendência” – à semelhança do “caso julgado” – visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, tutelando, no essencial, o prestígio e a credibilidade da função judicial e os valores da segurança jurídica e da certeza do direito. II- A “restituição e separação de bens”
... ação declarativa para restituição/separação de bens, contra a Massa Insolvente de P. M. , ... -
Acórdão nº 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência do STJ tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a...
...-cônjuge do executado e a acção de separação de bens dessa massa insolvente podem ter por ... -
Acórdão nº 08B3650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1. Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte da sociedade, através do seu representante, sobre determinados factos, o caso julgado formal impede que, em recurso por aquela interposto, o tribunal altere a decisão de facto nele baseada. 2. Não tendo a requerente da separação de bens da massa insolvente provado ser titular do direito de...
...ência de BB, Ldª, contra esta e respectiva Massa Insolvente e os credores desta, acção para ituição e separação de bens, com processo sumário, pedindo o ... -
Acórdão nº 998/11.3TBSCD-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
I - A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação da massa e consequente restituição a um terceiro titular de direito sobre eles (arts.149º e 141º do CIRE). II - O art.141º regula o exercício do direito de fazer...
... C…, intentar, em 06.02.2013, contra a “massa insolvente de V… e M…», os insolventes, e dos os devedores, acção para separação e restituição de bens, nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 835/14.7T8CBR-1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1 – A lei preveniu a hipótese de a insolvência ser decretada apenas quanto a um dos cônjuges, acautelando a possibilidade de o outro cônjuge ir ao processo de insolvência reclamar que a sua meação nos bens comuns seja separada da massa insolvente, separação essa que também pode ser requerida pelo administrador da insolvência ou ordenada pelo juiz [art. 141º nº 1, al. b) e nº 3 do C.I.R.E.].
...bens integrantes da massa falida, figurando entre ... lugar a citação do ex-cônjuge do Insolvente “nos termos e para os efeitos do disposto no ..., no processo nº 835/14.7T8CBR-B, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de ... -
Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida
... a outra metade ao ex-marido da insolvente V..”. Perante ...-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de ... na pendência do inventário para separação de meações, a qual não tem também qualquer ... na proporção de metade, é um bem da massa insolvente, o Recorrente só pode exercer o seu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que ...ção de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 - ...separação de bens já liquidados que se encontrem ...
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Acórdão nº 448/10.2TBCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Nos termos do art. 144º, nº 1, do CIRE, no caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento. 2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação nos...
...A (…) apresentou reclamação para separação da sua meação dos bens comuns da massa ... se determine a separação da massa insolvente da sua meação nos aludidos bens. O ... -
Acórdão nº 1715/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que...
...ância Cível - Aveiro - Juiz 2, contra a “Massa" Insolvente da sociedade D…-CONSTRUÇÕES, Ld.ª\xE2"... (CIRE)[1], ter interposto acção de separação ou restituição de bens apreendidos para a massa ... -
Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera...
..., sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... de insolvência em que foi declarada insolvente" a “BB, Lda.”, da Massa Insolvente dessa “BB\xE2"... -
Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera...
..., sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... de insolvência em que foi declarada insolvente" a “BB, Lda.”, da Massa Insolvente dessa “BB\xE2"... -
Acórdão nº 1224/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a...
... para que este promovesse por apenso a separação da meação da mulher do insolvente, e deram ...ões em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente e os ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...
... comum declarativo, contra os réus: 1) Insolvente B., LDA; 2) D. (CREDORES DA MASSA INSOLVENTE de ... a Massa (2), seja declarada a sua separação da mesma e a restituição aos Autores. ... conhecer do pedido de separação de bens da massa e sua restituição. Por isso, ... -
Acórdão nº 1374/15.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não prejudica ou altera, por qualquer forma, a adequação processual da providência cautelar prevista no art.º 21.º do D.L. n.º 149/95, de 24 de junho ou a legitimidade das respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a massa insolvente. II – No entanto, a circunstância
... respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a ssa insolvente. II – No entanto, a circunstância do veículo ... ter sido indevidamente apreendido para a massa insolvente altera o enquadramento jurídico da ...á que recorrer ao mecanismo legal de separação de bens da massa, consagrado nos art.º 141.º e ... -
Acórdão nº 472/11.8TBTMR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e
... procedimento cautelar de arrolamento contra Massa Insolvente da R (…) S. A., pedindo que, sem ..., seja decretado o arrolamento de todos os bens móveis existentes dentro da unidade de ... - A simples reclamação de separação de bens da massa Insolvente determina – seja ... -
Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
1. O locador de bens (máquinas) pode solicitar que sejam separados da massa insolvente e lhe sejam restituídos, independentemente de não estarem apreendidos à ordem dos autos de insolvência. 2. A reclamação para restituição ou separação - deduzida segundo as regras aplicáveis para a reclamação de créditos, sujeita ao contraditório, nos prazos e condições para tal estabelecidos (art.ºs 141º e...
... a entrega judicial (à requerente) dos bens melhor identificados no art.º 5º da petição ... requerida M (…), Lda., foi declarada insolvente por sentença proferida a 22-02-2016, nos autos ... Inconformada, a Massa Insolvente de M (…), Lda., em representação ... porquanto, se a recorrida pretende a separação de bens em posse da insolvente (necessariamente ... -
Acórdão nº 945/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do administrador judicial, e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o veículo locado, o procedimento cautelar visando a imediata restituição do veículo locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a interposiç
... à requerente o direito a requerer a separação do bem e a um montante como crédito da ... financeira, obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de ... L)– O conceito de massa insolvente, previsto no artigo 46.º, n.º 1 do ...