Mandato mercantil
193 resultados para Mandato mercantil
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Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - Mau grado em pouco se traduza, no tocante aos respectivos requisitos, a diferença entre os dois tipos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, certo é que no que concerne ao ónus da prova existe entre ambas uma diferença fundamental; na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede na responsabilidade extracontratual ou aquiliana onde cabe ao lesado...
... por: - Contrato nº ... , que formalmente corporiza um mandato de compra de um lote de valores filatélicos; - Contrato de ... de insolvência obrigatória que corre termos no Juzgado de lo Mercantil nº 6 de Madrid (Autos de Concurso" nº 208/2006), conforme consta do ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... 3 — O mandato dos membros do conselho de admi- nistração não é remunerado e coincide ... exclusivamente administrativa ou com intuito exclusiva- mente mercantil. 2 — A proibição prevista no número anterior abrange a aquisição ...
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Contrato de Sociedade N.º 588/2005 de 15 de Abril
... empréstimos que impliquem garantia hipotecária ou penhor mercantil, conceder avales ou cauções, sem prévia aprovação em assembleia ... , inclusive terceiros estranhos à sociedade, mantendo-se válido o mandato conferido para o efeito, enquanto não for revogado. A representação é ...
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Acórdão nº 4237/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2020
... do seu art 366º, segundo a qual o mesmo «considerar-se-á mercantil quando os condutores tenham constituído empresa ou companhia regular e ... em sentido estrito, o contrato de expedição é, simplesmente, um mandato pelo qual o transitário se obriga a celebrar um ou mais contratos de ...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... Públicas beneficiárias dos serviços contratados não existe um mandato com representação ou outra figura jurídica afim ... Por sua vez, a ... «necessidades de interesse geral», a B., que atua numa lógica mercantil" e concorrencial, não é sujeito passivo do direito de acesso à informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1932/10.3TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. ii) o erro quando incida sobre os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objeto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º do Código Civil, sem prejuízo da aplicação do instituto da redução do negócio...
... os seus destinos, designadamente o exercício da sua actividade mercantil ... C) A ré Nene Estates Limited (NEL) e Lino Nuno Pires – ... mandato que permita a prática de todos e quaisquer actos junto dos Municípios da ... -
Acórdão nº 433/11.7TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação proferiu em matéria de
... é um risco geral de qualquer obrigação e do tráfico jurídico-mercantil" em geral ... 30ª - Não é porque foi afirmado à autora que a aplicaç\xC3" ... directamente pelo banco, em nome do cliente e por força de um mandato que o mesmo confere ao banco para o efeito, e que se destina, ... -
Acórdão nº 448/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes, os deveres legais de conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se...
... , entendendo uns que essa relação se subsume a um contrato de mandato (10), enquanto outros advogam que essa relação contratual se subsume a ... é “proteger as pessoas que ingressam numa sociedade mercantil ... -
Acórdão nº 2237/21.0T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-24
I - Se a matéria objecto da impugnação não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - O princípio (ou regra) de...
... a renúncia às funções de Fiscal Único Efectivo para o mandato em curso para os anos de 2017 a 2019, com efeito a partir de 1 de Janeiro ... prejudiciais à proteção e segurança do tráfego jurídico-mercantil’ e impedindo ‘que os promotores dessas condutas passem pelos «pingos ... -
Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... pelo comerciante com vista ao exercício da sua atividade mercantil, de sorte que, em última análise, o que o compõe são os elementos ... de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores cujo mandato ...
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Acórdão nº 08B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1. A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. 2. A autonomia desse contrato deriva...
... sob a forma de mútuo em conta corrente, o penhor e um contrato de mandato ou, então, considerar todo este circunstancialismo como um único ... No caso, trata-se de penhor mercantil (21) ... , por a dívida caucionada proceder de acto comercia l(22) (23) ... -
Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
... Este diploma, no seu título V (artigo 535.º), dizia que o mandato judicial estava restrito a advogados, candidatos à advocacia, inscritos ... óprias de advogado e solicitador e muito menos actos de índole mercantil permitidos pela já mencionada deliberação da assembleia geral de 11 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, ... correspondentemente, a imposição da sua ... dos registos referidos no número anterior e dos registos de mandato comercial enviam ... oficiosamente as respectivas pastas às ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a imposição da sua legalização ... dos registos referidos no número anterior e dos registos de mandato comercial enviam oficiosamente as respectivas pastas às conservatórias ...
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Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... exclusivamente administrativa ou de intuito predominantemente mercantil ... 2 - No podem ser criadas, ou participadas, empresas de mbito ... ser revistas, pelo menos, com referncia ao perodo de durao do mandato da administrao fixado pelos respectivos estatutos ... 2 - A competncia ...
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Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ; assim, no poderia ter sido dado por assente um contrato de mandato; C- A recorrente apresentou queixa na Polcia Judiciria, a qual veio a ... -se de um "contrato de comisso", que tem por fonte um acto mercantil, e mngua de estipulao em contrrio, sempre haveria que fazer funcionar a ...
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Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
... por: - Contrato nº ……..96, que formalmente corporiza um mandato de compra de um lote de valores filatélicos; - Contrato de Depósito nº ... de insolvência obrigatória que corre termos no Juzgado de 1º Mercantil nº 6 de Madrid (Autos de Concurso" nº 208/2006), conforme consta do ...
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Processo Comum
Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.
... art. 7.º), com a sua actividade mercantil paralizada, «por falta de capital giratório para fazer progredir os seus ... Sendo que, o objecto do mandato, entre outras questões, se centralizou na regularização do passivo da ... -
Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... Artigo 13° Designação, posse e mandato dos membros do Conselho de Administração1. Os dois vogais e o Presidente ... exclusivamente administrativa, ou de cariz predominantemente mercantil ou cujo objecto social não se compreendam no âmbito das atribuições da ... -
Acórdão nº 04B2402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - A jurisprudência do STJ não é uniforme quanto à possibilidade de o Banco compensar os seus créditos quanto ao titular de uma conta-corrente, com o saldo desta conta, mas a compensação é sempre admissível quando, expressa ou tacitamente resulte da vontade das partes. II- Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.
... do contrato de depósito, do contrato de mútuo, do contrato de mandato, entre outros, exige o recurso à figura jurídica da Conta Corrente ... e do depositário para se aplicarem as regras do empréstimo mercantil", da comissão ou de qualquer outro contrato\" ( ... ) que no caso couber\". At\xC3" ... -
Assento n.º DD53, de 15 de Março de 1988
... com interesse nos resultados aleatórios de uma actividade mercantil, visto que a todos tocará, em termos que aliás podem variar, uma parte ... expresso em obrigar todo o sócio a prestar contas justificadas do mandato social. Mas, configurando a 'conta' com um contrato associativo, a ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... de asociarla a cualquier forma de intervención social, mercantil o política, que no contribuye más que a desorientar y confundir” 45 ... ativamente no processo ao abrigo dos poderes conferidos por mandato, o que nunca ocorrerá com o mediador, cuja participação termina com o ...
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Acórdão nº 308/09.0TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010
a) – Ainda que a obrigação de prestação de contas possa resultar do princípio geral da boa fé a partir de uma mera administração de facto (não convencionada nem normatizada), pressuposto essencial de tal obrigação é que se trate de uma administração de bens alheios (art.º 1014.º, n.º 1, do CPC); b) – Não está nessa situação o Município que usa (por mera tolerância) prédio alheio para
... (caso do tutor ou do cabeça-de-casal), de um contrato (caso do mandato ou gestão de negócios) ou, ainda, de uma administração de facto (sem ... recebimento das taxas pela participação daqueles em tal evento mercantil, antes se tratou da gestão de um negócio próprio, no interesse e por ... -
Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção
... de vista jurídico, o desconto é um contrato misto de mútuo mercantil (artigos 1142.º do Código Civil, 2.º e 13.º do Código Comercial) e de ... que a dação em função do cumprimento configura, no fundo, um mandato conferido pelo devedor ao credor para liquidar a coisa ou o crédito dado ... -
Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... Vítor José Melícias Lopes ... (a) Renunciou ao mandato em 7 de Janeiro de 2007 ... Srs. Accionistas: ... No exercício de 2006 ... reais recebidas (imóveis, títulos, depósitos a prazo e penhor mercantil) pelo Banco ascendem respectivamente a 47 183 793 euros e a 46 595 354 ...