Mandato mercantil
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Acórdão nº 072664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)
Não e susceptivel de beneficiar da redução do negocio juridico previsto no artigo 292 do Codigo Civil o pacto social de uma sociedade constituida entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade propria de advogado.
... Este diploma, no seu titulo V (artigo 535), dizia que o mandato judicial estava restrito a advogados, candidatos a advocacia, inscritos na ... proprias de advogado e solicitador e muito menos actos de indole mercantil permitidos pela ja mencionada deliberação da assembleia geral de 11 de ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... 5 Falta, insuficiência ou irregularidade de mandato ... 6 Incompetência do tribunal ... (7) Litispendência ... art. 7º), com a sua actividade mercantil paralizada, "por falta de capital giratório para fazer progredir os seus ... -
Acórdão nº 01717/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...
... W -O mandato tributário apenas pode ser conferido para actos de natureza procedimental ... muito amplo, correspondente ao conceito de facto jurídico mercantil lato sensu, no qual se englobam os factos jurídicos em sentido estrito ou ... -
Acórdão nº 00973/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante...
... X- O mandato tributário apenas pode ser conferido para actos de natureza procedimental ... muito amplo, correspondente ao conceito de facto jurídico mercantil lato sensu, no qual se englobam os factos jurídicos em sentido estrito ou ... -
Acórdão nº 01657/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. O vício de falta de fundamentação da decisão, apenas ocorre quando haja ausência total de fundamentos de facto e de direito, que suportem a decisão 2. O vício de omissão de pronúncia prende-se com o poder vinculado do Juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas, pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se...
... W- O mandato tributário apenas pode ser conferido para actos de natureza procedimental ... muito amplo, correspondente ao conceito de facto jurídico mercantil lato sensu, no qual se englobam os factos jurídicos em sentido estrito ou ... -
Acórdão nº 072377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224 a 229 do Codigo Comercial, o associante (socio ostensivo) e obrigado a prestar contas aos associados (socio oculto), salvo havendo convenção em contrario.
... pessoa com interesse nos resultados aleatorios de uma actividade mercantil, visto que a todos tocara, em termos que alias podem variar, uma parte ... expresso em obrigar todo o socio a prestar contas justificadas do mandato social. Mas, configurando a "conta" com um contrato associativo, a ... -
Acórdão nº 072377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224 a 229 do Codigo Comercial, o associante (socio ostensivo) e obrigado a prestar contas aos associados (socio oculto), salvo havendo convenção em contrario.
... pessoa com interesse nos resultados aleatorios de uma actividade mercantil, visto que a todos tocara, em termos que alias podem variar, uma parte ... expresso em obrigar todo o socio a prestar contas justificadas do mandato social. Mas, configurando a "conta" com um contrato associativo, a ... -
Acórdão nº 1466/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
I - O cativo traduz uma prática bancária preparatória da transferência de fundos e consiste na colocação de importâncias depositadas, em situação de indisponibilidade. Trata-se de uma operação efectuada pelo banqueiro em observância da convenção de giro bancário estabelecida, normalmente e ainda que implicitamente, aquando da abertura de conta. II - Sendo o cativo ordenado pelo titular da conta,
... c) O cativo em causa, consubstancia o preliminar de um penhor mercantil que não chegou a ser formalizado ... d) As rés B e C, não tinham ... este contrato é reconhecido como “uma variedade de mandato sem representação”.( Meneses Cordeiro, ob. cit. pág. 500) Ora, é na ... -
El arbitraje de consumo
1. Planteamiento general de las Técnicas Alternativas de Resolución de Disputas. 2. Notas características de los conflictos en el ámbito del consumo. 3. El Arbitraje de consumo: líneas definitorias y principios que lo rigen. 4. El Sistema Arbitral de Consumo: características estructurales. 5. Ámbito subjetivo. 6. Ámbito Objetivo. 7. El Laudo. 8. En breve: de la responsabilidad de los árbitros
... proverbial, tal y como sucede en el campo de la contratación mercantil, sobre todo internacional, o en el ámbito laboral de nuestro país, ... ha de quedar plenamente garantizada, según exige el principio/mandato anteriormente citado 23 ... Recordemos que el artículo 51 CE ordena a los ... -
Acórdão nº 316/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... é, não a de compra e venda, mas a de mandato para venda, pelo que a dita operação não consubstanciará sequer uma ... mercantil, ver-se-iam gravemente afectados se aquele que adquire uma posição ...
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Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... Pelo contrário, traduz um outro contrato, inominado ou misto de mandato e depósito, mediante o qual a compradora - executada nestes autos - ficou ... garantidos por hipotecas sobre prédios de ... , de ... , penhor mercantil ... -
Acórdão nº 195/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O depósito bancário não surgindo expressamente consagrado na lei - à excepção da disciplina de várias das suas modalidades - tendo como matriz o contrato de depósito, assume a natureza de depósito irregular aplicando-se-lhe, subsidiariamente (na ausência de convenção expressa) e se compatíveis com a função específica do depósito, as regras do mútuo. 2. A entidade bancária não pode imiscuir-se
... º e seguintes) regula, em termos muito genéricos, o depósito mercantil" ... Mau grado se encontrem vários diplomas referentes ao depósito banc\xC3" ... , como uma convenção quadro, que integra uma relação de mandato, a ser concretizada caso a caso, mediante ordens do cliente - Acórdão do ... -
Acórdão nº 03B1762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. São nulos os contratos de transferência de farmácias e de cessão da sua exploração fora dos casos legalmente previstos na lei da propriedade das farmácias ou que produzam ou sejam susceptíveis de produzir um efeito prático igual ao que a lei quis proibir. 2. Não obstante o posto farmacêutico depender de determinada farmácia, não é nulo o contrato celebrado entre o proprietário da segunda e...
... titular desenvolve uma actividade lucrativa de natureza mercantil. No obstante, dado o relevo dos produtos transaccionados no interesse do ... da pessoa a quem foi atribuda uma incumbncia ou conferido mandato ou autorizao para realizar negcios ou operar no interesse de outrem. J no ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... Pelo contrário, traduz um outro contrato, inominado ou misto de mandato e depósito, mediante o qual a compradora - executada nestes autos - ficou ... garantidos por hipotecas sobre prédios de ... , de ... , penhor mercantil ... -
Principais aspectos do regime jurídico
... 97-98; e Janurio Costa Gomes, Em Tema de Revogao do Mandato Civil, cit., pp. 41 ss ... - Joo Redinha, Contrato de mtuo, cit., ... complexo de necessidades (meritrias) postas pelo trfego jurdico-mercantil Cfr. J. P. Remdio Marques, Locao financeira restitutiva (sale and ...
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La directiva sobre prácticas comerciales desleales: antecedentes, descripción y comentario crítico
Introducción. Antecedentes. Libro Verde sobre protección de los consumidores en la Unión Europea. Comunicación de Seguimiento. Propuesta de directiva. Directiva 2005/29/CE, sobre las prácticas comerciales desleales. Tramitación. Contenido. Comentario crítico.
... para seleccionar las partes interesadas, para el otorgamiento del mandato de elaboración de las orientaciones y para la comprobación de que se ... y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil (DO L 12 de 16.1.2001 p. 1) ... Convenio de Roma sobre la ... -
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... Sistema de Bancos Centrais Europeus e o da definição do seu mandato em termos de afirmar claramente a estabilidade de preços como objectivo ... interno se circunscreva a uma mera relação de carácter mercantil ... O Mercado Interno, entendido como grande espaço de liberdade e de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... José Tavares não se lhes aplicam as normas da legislação mercantil 'que regulam as sociedades comerciais na qualidade de comerciantes mas ... eleger outro revisor oficial de contas para completar o respectivo mandato ... Artigo 417.º (Nomeação judicial a requerimento da administração ...
- Decreto-Lei n.º 262/86
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... O mandato destes representantes cessa ao mesmo tempo que o dos representantes ... º é aditado o seguinte: 'em relação a Espanha: o 'Registro mercantil"' e o 'Registro industrial del Ministerio de Industria y Energía'; em rela\xC3" ...
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Publicidade financeira
... de 23 de marzo, de crédito al consumo", Estudios de Derecho Mercantil, Homenaje al Profesor Justino F. Duque, Vol. II, Valladolid, 1998, p ... à sua atitude interna, antes serve como mera admonição, como um mandato ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... ância do seu dever de proceder honesta e correctamente na luta mercantil, constituindo um acto de concorrência desleal, gerador de ... mandato / Prova testemunhal ... I. Qualifica-se como contrato de ...