Mandato mercantil

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

   1. A boa prática bancária prescreve que, na sua gestão interna, os Bancos façam uso das hodiernas e diversificadas ferramentas tecnológicas que a moderna sociedade põe ao seu dispor;      2. Limitando-se a conferir a assinatura, aposta na carta - nesta se pedindo o levantamento de dinheiro depositado - com a assinatura constante dos seus ficheiros, o Banco não elide a presunção de culpa que

I - No caso de fraude manifesta do beneficiário, o banco pode recusar o pagamento do crédito documentário sem incorrer em responsabilidade, desde que disponha de provas líquidas, inequívocas, já não quando haja meras suspeitas de irregularidades, eventualmente comunicadas pelo ordenante. II - Nestas hipóteses, a concessão das providências cautelares faz sentido enquanto o pagamento não tem...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O documento comprovativo da abertura de uma conta à ordem relativamente à qual foi fornecido um cartão de crédito, ficando a conta vinculada a este cartão, e tendo o respectivo titular tomado conhecimento das condições gerais da sua utilização, assinando-as, constitui título executivo para o Banco obter o pagamento do respectivo crédito desde que comprove documentalmente ter feito a concessão

I - O documento comprovativo da abertura de uma conta à ordem relativamente à qual foi fornecido um cartão de crédito, ficando a conta vinculada a este cartão, e tendo o respectivo titular tomado conhecimento das condições gerais da sua utilização, assinando-as, constitui título executivo para o Banco obter o pagamento do respectivo crédito desde que comprove documentalmente ter feito a concessão

1. A solidariedade estipulada no contrato de depósito é necessariamente activa, visto que só pode funcionar em benefício dos depositantes, dado haver sempre uma unidade de devedor (o banco); mas poder verificar-se a pluralidade de credores (os clientes - depositantes). 2. A solidariedade activa da conta, que beneficia os titulares, não é consequência simétrica da solidariedade passiva destes,...

I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo que as colectivas, por sua vez, podem ser solidárias ou conjuntas. II- Nas contas colectivas solidárias qualquer co-titular delas as pode movimentar, total ou parcialmente, independente de ser seu depositante (de fundos); enquanto que nas contas conjuntas elas só podem ser movimentadas por todos ou com a autorização de...

• Diário da República

I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...

I - Tendo, na vigência da Lei das Sociedades por Quotas ( Lei de 11/04/1901 ), vindo a afirmar-se o entendimento jurisprudencial de que a restrição ou limitação no pacto social do poder de representação dos gerentes, dispondo, nomeadamente, que o seu mandato tem de ser exercido conjuntamente, e mesmo quando tal se mostre registado, só actuava no plano interno, não produzindo efeitos perante...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.

• Legislação

I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...

• Diário da República

1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

1 – A inibição para o comércio deixou, no CIRE, de ser imediata e automática, mas mantém o CIRE a mesma atitude de desconfiança quanto à actuação, na área económica, em relação a quem – pessoas singulares (não apenas os insolventes, também os administradores) afectados pela qualificação da insolvência como culposa – pelo seu comportamento, com dolo ou culpa grave, de algum modo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

• Diário da República

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação de um intermediador financeiro e um investidor para a realização de negócios sobre instrumentos financeiros. II - Dada a sua auto-suficiência em termos jurídicos, podem aquelas ordens ser caracterizadas como um negócio jurídico unilateral em virtude de nele...