Mandato mercantil
193 resultados para Mandato mercantil
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... e da respectiva ordem de trabalhos, confira inequivocamente o mandato ao representante, com adequada identificaçáo deste último ... Os ... Martifer ... Penhor mercantil 14 085 359 ... Maprel ... Hipoteca 2 750 000 ...
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Acórdão nº 04A2964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A relação de clientela estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, obriga-a a cumprir, em consonância com os ditames da boa fé, os deveres de informação ou de protecção dos legítimos interesses deste último. II - O Banco não está todavia legalmente obrigado a conservar os documentos concernentes aos depósitos bancários por mais de dez anos. III - Os deveres indicados em I não
... CC, sendo que, de acordo com tal entendimento, as obrigações do mandato (aplicáveis aos contratos de prestação de serviços sem regulação ... compatibiIizadas com as normas referentes à conta corrente mercantil e tendo em atenção as práticas e usos do comércio bancário; 5ª- Por ... -
Acórdão nº 02B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A competência do Tribunal é, em princípio, de aferir pelos termos da pretensão deduzida pelo autor da acção. II - É elemento essencial e típico de um contrato de trabalho a existência de um vínculo de subordinação jurídica do prestador ao dador de trabalho. III - O contrato de agência funda-se numa relação de serviços que não numa relação de emprego, já que o agente prestador se encontra "ao...
... escudos ou outro que se vier a apurar face a escrituração mercantil da Ré, acrescida dos juros legais devidos; b) para o caso de a dívida ... , o regime jurídico dos que lhe são próximos, entre eles, o do mandato e o da prestação de serviços, - art. 1154 e segs. do C. Civil. Logo, ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... em 2006); Eliminao da obrigatoriedade de livros de escriturao mercantil, simplificao da autenticao de documentos; consagrao de um controlo nico ... do Mar desen- volvidas em 2006 -2007, destacam -se a prorrogao do mandato da Estrutura de Misso para os Assuntos do Mar (EMAM), a elaborao dos ...
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Acórdão nº 04B1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- Se numa conta bancária de depósito á ordem de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem de um dos titulares da conta, será a este - em princípio - que o Banco tem que exigir o montante que adiantou. II- Num caso destes há em regra dois contratos: o primeiro (consubstanciado na conta de
... õe essa relação de confiança que se traduz numa espécie de mandato tácito recíproco entre os titulares e que legitima que o Banco possa ... bancário é um depósito irregular sujeito às regras do mútuo mercantil; e) daí que seja um contrato comercial que implica a solidariedade dos ... -
Despacho n.º 15833/98(2ªSÉRIE), de 05 de Setembro de 1998
... caso, evidentemente, com inserção numa actividade livre ou mercantil - a actividade editorial) ... 2 - A especial natureza pública das ... ção de transformações com alcance estratégico no decurso do mandato, agora renovado (resolução do Conselho de Ministros n.º 137/98, de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... Em segundo lugar, salvaguardou-se o princípio da natureza não mercantil das sociedades de advogados, não se remetendo a sua regulação para o ... - Sem prejuízo da faculdade de substabelecer nos termos gerais, o mandato conferido a apenas algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... e da respectiva ordem de trabalhos, confira inequivocamente o mandato ao representante, com adequada identificaçáo deste último ... Os ... Penhor mercantil ...
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Lei n.º 50/2012
... podendo ser exonerados a todo o tempo ... 3 — O mandato dos membros do conselho de admi- ... nistração não é remunerado e ... mente mercantil" ... 2 — A proibição prevista no número anterior abrange ... a aquisi\xC3" ...
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Acórdão nº 806/03.TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2010
... montante final ser apurado mediante a análise da escrituração mercantil das 3ª e 4ª rés, e danos não patrimoniais estimados, também neste ... julgada sem efeito, em virtude de ter caducado o mandato que atribuíra aos Ilustres Subscritores da sua ...
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Acórdão nº 899/08.2TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I – Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que...
... solidárias, como o são as referidas a obrigação mercantil (artigo 101º do Código Comercial) e aquelas em que o devedor tenha ... Fideiussione – Mandato di credito (Art. 1939-1959), in Commentario del codice civile a cura di ... -
A doutrina: nota de síntese
... desse artigo o de ressalvar, relativamente ao regime do penhor mercantil, as disposies especiais que regulam os adiantamentos e emprstimos sobre ... - Supra, VI.3.1, VI.4 e VI.5 ... - Sobre o contrato de mandato, cfr. Janurio Costa Gomes, Contrato de Mandato, cit.; Janurio Costa Gomes, ...
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Acórdão nº 2914/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma em conformidade com a norma descrita no art.º 32º e tendo optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, regulando expressamente que o regime do Mandado de Detenção Europeu é aplicado a todos os pedidos recebidos após 1 de Janeiro de 2004 - art.º 40º da Lei 65/2003, de 23-8, que aprovou o regime jurídico do Mandado de
... Ora o mandato de detenção europeu constitui a primeira concretização no domínio do ... ções comerciais, desde de até de , com a entidade mercantil" B.., para sua comercialização em Portugal. Nas facturas das ditas aquisi\xC3" ... -
Acórdão nº 08A3497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato conferido a si conferido para outorgar a competente escritura pública de ... ção jurídica pessoas singulares ou colectivas ligadas à vida mercantil" ... Sob a epígrafe "oponibilidade a terceiros", o art. 14° do Código ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... Referência Estratégico Nacional (GT QREN), cuja composiçáo e mandato haviam sido confirmados pelo despacho conjunto n.o 637/2005, de 28 de ... mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 45), em virtude da existência de penhores mercantil sobre imobilizado corpóreo, existências e saldos de clientes, dadas à ... 1 - Nos termos da lei e do mandato ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... , é largamente provável o agravamento da dependência mercantil, com contributo negativo da procura externa líquida para o crescimento ... Em conformidade com a legislaçáo em vigor e com o mandato que nos foi confiado, vimos submeter à vossa apreciaçáo o nosso ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... da existência e legalizaçáo dos livros da escrituraçáo mercantil das empresas e à adopçáo de modalidades mais simples de dissoluçáo e ... 3 - Ao conservador que exerça a advocacia é vedado aceitar mandato nos processos previstos nos artigos 253., 255., 266. e 271 ... Artigo 48 ...
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Acórdão nº 01681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
... W- O mandato tributário apenas pode ser conferido para actos de natureza procedimental ... muito amplo, correspondente ao conceito de facto jurídico mercantil lato sensu, no qual se englobam os factos jurídicos em sentido estrito ou ...
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Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... " fosse de 8.500.000$00 ou, tendo em conta que a forma a que o mandato obedece é a prescrita na lei para o contrato a que se destina, de que os ... - que seja reconhecível o núcleo essencial do estabelecimento mercantil, o qual traduz a sua capacidade lucrativa ou o seu aviamento.Para saber ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Fosse nos instrumentos de mandato, 87 fosse no carimbo aposto sobre a assinatura com que o mandatário ... , de há uns anos a esta parte, paralizou a sua actividade mercantil, por falta de capital giratório para fazer progredir os seus negócios ... -
Acórdão nº 0431239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A excepção do não cumprimento do contrato pode ser invocada não só quando o incumprimento é total ou parcial, mas também quando é defeituoso. II - No entanto a excepção não funciona quando o incumprimento corresponde a uma falta insignificante na economia da relação contratual. III - Num contrato de empreitada, é ao dono da obra que compete provar que a obra lhe foi entregue com defeitos,
... No desenvolvimento da sua actividade mercantil, a solicitação do réu, reparou o veículo pesado Scania de que este é ... mandato, nos termos do artº 1156º do CC ... "Para realização de uma obra ... -
Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
... Comercial, onde se estatui que “todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo ... , Contrato de agência 100 e Januário Gomes , Revogação do mandato ...
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Acórdão nº 99B354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Se o objecto do mútuo se destina, na intenção do próprio mutuante, a terceiro, e o mutuário intervêm, por acordo de todos (mutuante, mutuário, terceiro beneficiário) apenas por conta e no interesse daquele beneficiário, para satisfazer, apenas formalmente o esquema garantistico imposto pela política comercial do mutuante; estamos perante uma situação de interposição real. II - Num tal...
... de vista jurídico, o desconto é um contrato misto de mútuo mercantil (artºs 1142º, CC, 2º, 13º CCom. Código Comercial) e de dação "pro ... e obrigações adquiridos e assumidos no exercício de tal mandato foram transferidos para a sociedade mandante. 5. ... -
Acórdão nº 222/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
I – Em caso de impugnação da matéria de facto, a lei não impõe que seja feita a especificação dos meios probatórios invocados nas conclusões apresentadas pelo impugnante, podendo sê-lo no corpo da motivação . II – O controle, pela Relação, da decisão proferida sobre a matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação ou a transcrição dos depoimentos prestados em audiênc
... Bancário, 2ª ed., pág.540 ), trata-se de uma variedade do mandato sem representação, ou seja, um mandato comercial ( art.231 do Código ... do depósito bancário ) manda aplicar as regras do empréstimo mercantil do art.394 e segs., aponta para a qualificação do contrato de mútuo ( ...