Mandato mercantil

1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...

I - Existe um contrato de concessão comercial e não de comissão se a autora comprova os produtos à ré para posterior revenda, intervindo aquela, neste relacionamento, por si, em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade dos bens e assumindo os risco da comercialização. II - A declaração de resolução por parte do concedente, apesar de não provado o fundamento invocado, opera a...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Impõe-se, portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da...

I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, impondo-se uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º, n.º 2, do Cód. de Processo Civil). II - Numa situação de...

I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). ...

I - Basta que um dos contraentes seja comerciante para que se aplique a lei comercial. II - O comissario deve ser considerado comerciante se exercer o comercio como modo de vida. III - O contrato de compra e venda sob amostra fica perfeito se o comprador não apresentar reclamação quanto a qualidade da mercadoria recebida, no prazo de oito dias, a contar do acto da entrega, ou, excepcionalmente, a

I - Basta que um dos contraentes seja comerciante para que se aplique a lei comercial. II - O comissario deve ser considerado comerciante se exercer o comercio como modo de vida. III - O contrato de compra e venda sob amostra fica perfeito se o comprador não apresentar reclamação quanto a qualidade da mercadoria recebida, no prazo de oito dias, a contar do acto da entrega, ou, excepcionalmente, a

Vincula a sociedade comercial o acto praticado por um seu auxiliar, actuando como promotor de vendas num stand de venda de automóveis daquela. Ainda que se verifique uma situação de desrespeito das instruções recebidas, o princípio da tutela da confiança deve levar a proteger o particular que, acreditando na aparência, celebra um contrato em tais circunstâncias.

Vincula a sociedade comercial o acto praticado por um seu auxiliar, actuando como promotor de vendas num stand de venda de automóveis daquela. Ainda que se verifique uma situação de desrespeito das instruções recebidas, o princípio da tutela da confiança deve levar a proteger o particular que, acreditando na aparência, celebra um contrato em tais circunstâncias.

I - A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo...

I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos

I - Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto, ou previsão legal específica, funciona a regra geral do n.º 1 do art.º 559 do CC, segundo o qual "Os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano." II - A obrigação de juros comerciais, nos termos