mais valias calculo
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Acórdão nº 00915/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. Decorre do n.º 1 e 2 do art.º 134.º do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre do n.º 1 do art.º 37. º do CPPT, que
... adicional de IRS do ano de 2001, derivada de mais valias, no montante de € 712 332,48 ... Os ... respeitar aos períodos a considerar no cálculo dos juros, por referência aos momentos de ... -
Aviso n.º 24107/2022
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das ... taxas a cobrar, o modo de ... descuidar a proteção dos estatutos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que ... valias engloba apenas os próprios ... 2 — Os casos ...
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Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...
... 2001, no valor de €7.639,92, respeitante a mais-valias pela venda dos artigos urbanos 779 e 1456 ... Para efeitos de cálculo e conversão do valor de indemnização na ... -
Regulamento n.º 138/2022
... da implementação de planos de atividades mais ambiciosos e exigentes; Implementação de novos ... , no orçamento, bem como organizar cálculo da receita e preparar em colaboração com os ... ícios legalizados; d ) Calcular mais -valias, taxas e outros encargos e obrigações ...
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Regulamento n.º 138/2022
... de atividades mais ambiciosos e exigentes; ... Implementação de ... como organizar cálculo da receita e preparar em colaboração com os ... d) Calcular mais-valias, taxas e outros encargos e obrigações ...
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Aviso n.º 2674/2021
... Mais se torna público que, nos termos do artigo 94.º ... , os valores numéricos e/ou processos de cálculo do índice médio de utilização e da área de ... ção e redistribuição de mais-valias" fundiárias 1 - Devem ser objeto de redistribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00128/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
... de eventualmente excluir de tributação a mais-valia decorrente da alienação do imóvel, ... do probatório concorreria para o cálculo da mais-valia; o descrito em 27. do probatório ... para, a exclusão de tributação de mais-valias sendo que o Recorrido, no ano de 2000, vendeu um ...
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Aviso n.º 1670-C/2017
... Para que estes eventos sejam cada vez mais uma referência, há que trabalhar em ... ambiental, a identificar as mais-valias económicas e ambientais associadas e comunicar ... ões como inventários de emissões, cálculo da pegada hídrica, carbónica, etc.; d) Medidas ...
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Regulamento n.º 444/2018
... ânica dos serviços municipais visa, uma vez mais, adequar a organização da Câmara Municipal à ... , no orçamento, bem como organizar cálculo da receita e preparar em colaboração com os ... edifícios legalizados; d) Calcular mais-valias, taxas e outros encargos e obrigações ...
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Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...
... na decisão impugnada com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA» ... Concluiu ... proveitos com eles relacionados, as mais-valias também não irão ser tributadas nesse período ... a norma expressamente os métodos de cálculo para se atingir o seu desiderato acrescido da ... -
Regulamento n.º 19/2019
... proteção dos sujeitos passivos singulares mais" desfavorecidos e carenciados. 2 - As isenções n\xC3" ... ítulo e alínea da Tabela respetiva; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se ...
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Regulamento n.º 236/2023
... arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo ... do pagamento de taxas, encargos e mais valias as pessoas coletivas públi- ... cas ou privadas ... de execução fiscal não se contam no cálculo dos juros ... de mora os dias incluídos no mês ...
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Acórdão nº 226/09.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... º a 45.º do CIRC, no tratamento fiscal das mais/menos valias apuradas. De facto, verificou-se que ... e segundo o mesmo o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da ...
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Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...
... parcialmente a factualidade alegada e no mais invocando factualidade por via da qual visou ... para a isenção de tributação de mais-valias que havia estado na génese da reliquidação do ... marido foi solicitado em 24.09.2008 o cálculo do valor da garantia a apresentar para efeitos de ... -
Relatório n.º 10/2022
... As políticas contabilísticas mais significativas utilizadas na preparação das ... de obtenção de mais valias" ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisi\xC3" ... através do seu cálculo com base nas taxas de juro aplicáveis ao prazo ...
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Despacho n.º 8378/2016
... da implementação de planos de atividades mais ambiciosos e exigentes; A alteração visa ... , no orçamento, bem como organizar cálculo da receita e preparar em colaboração com os ... edifícios legalizados; d) Calcular mais-valias, taxas e outros encargos e obrigações ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... , no apoio e proteção aos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos, ou carenciados, no ... a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos ... de natureza tributária ... Artigo 49.º ... Cálculo de taxas de comunicação prévia e licenciamento ...
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Edital n.º 607/2017
... dotar a economia local de uma base produtiva mais ampla, propiciando a mobilização e ... Serviços, que tragam para o Concelho mais-valias para o seu desenvolvimento Económico e Social, ... da definição das regras e métodos de cálculo para o estabelecimento do Preço por m2 a ser ...
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Aviso n.º 1476/2018
... Para que estes eventos sejam cada vez mais uma referência, há que trabalhar em ... ambiental, a identificar as mais-valias económicas e ambientais associadas e comunicar ... ões como inventários de emissões, cálculo da pegada hídrica, carbónica, etc.; d) Medidas ...
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Aviso n.º 3486/2019
... Para que estes sejam cada vez mais uma referência, há que trabalhar em ... Finalmente, ao identificar as mais-valias económicas e ambientais associadas, utilizar ... ões como inventários de emissões, cálculo da pegada hídrica, carbónica, etc.; d) Medidas ...
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Aviso n.º 14543/2021
... ípio, apresentando-se claramente como uma mais-valia na promoção da cooperação regular entre ... , na época desportiva anterior; Mais-valias para a promoção da imagem externa do ... de avaliação 1 - Os critérios para cálculo da pontuação a atribuir têm em consideração ...
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Acórdão nº 00383/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/
... alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, excluindo da tributação as ... apenas para aferir do método de cálculo, sem que por esta via fosse beliscado o âmbito ... -
Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...
... com a desconsideração da AT no cálculo da mais valia em relação ao custo de ... 590$00 - campo 317 do quadro 14 “Mais-valias fiscais…”: 0$00 - campo 329 do quadro 14 ... -
Lei n.º 82/2023
... se encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... da emissão, líquido de mais e de menos -valias, não exceda, na glo- balidade, o montante ...
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Lei n.º 2/2024
... ção do arrendamento que veio acentuar ainda mais a desregulação do mercado e o desajustamento ... mediano das vendas em 2021 resulta do cálculo da média dos três primeiros trimestres do ano ... mercado privado, com isenção de mais -valias; Identificação, no âmbito do Relatório Anual ...