mais valias calculo
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Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.
... quanto aos critérios utilizados para o cálculo da indemnização ... de conversão da área útil/área bruta, mais concretamente com a sua discrepância, entendendo ... concreto, pois só nesse momento as mais valias e os encargos do plano são apurados e se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções ... todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... b) Essa relação permite ... de capital, juros, dividendos e mais valias ... Esta matéria será adiante abordada, mas ...
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Aviso n.º 5065/2020
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... descuidar a proteção dos estatutos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que ... valias engloba apenas os próprios. 2 - Os casos omissos ...
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Aviso n.º 8388/2018
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... descuidar a proteção dos estatutos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que ... valias engloba apenas os próprios. 2 - Os casos omissos ...
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Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...
... Tribunal a quo, sem que, todavia e uma vez mais, cumpra o ónus que nesse caso lhe cabia segundo ... pela impugnante, ora Recorrida, como mais-valias); iii. também quanto às correcções técnicas, ... é ilegal, como também a forma de cálculo da matéria colectável é feita à margem dos ... -
Acórdão nº 00831/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018
I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela...
... ção de Finanças de Coimbra, referente a mais valias obtidas pela transmissão de uma quota, ... cálculo do imposto a pagar, e tanto assim é que os ... -
Aviso n.º 3068-B/2021
... tal disciplina quando forem materialmente mais restritivos, mais exigentes ou mais ... no turismo como atividade geradora de mais-valias; iv) Reforço e modernização das ... 4 - Não são contabilizadas no cálculo dos índices de utilização estabelecidos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... àqueles cuja prossecução determine o mais adequado uso do solo, em termos ambientais, ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga; ou e) Correção de ... infraestruturação, identificando as mais-valias fundiárias, bem como a definição dos ...
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Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.
... alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de ... apenas para aferir do método de cálculo, sem que por esta via fosse beliscado o âmbito ... -
Regulamento n.º 41/2024
... serão arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo ... do pagamento de taxas, encargos e mais -valias as pessoas coletivas públi- cas ou privadas a ... abela de Taxas e Preços municipais; e ) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ...
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Regulamento n.º 260/2022
... arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo ... do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas pú- ... blicas ou privadas ... e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ...
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Regulamento n.º 102/2023
... arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo ... do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas públi- ... cas ou privadas ... e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ...
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Edital n.º 733/2017
... º 136/2014, de 9 de setembro, constitui como mais um passo potenciador da reabilitação dos ... ção à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes ... 20 - Alteração do cálculo do valor patrimonial dos prédios em ruínas ...
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Regulamento n.º 844/2023
... arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo ... do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas públi- ... cas ou privadas ... e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ...
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Acórdão nº 0876/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...
... E. Os bens alienados geram mais ou menos valias, como definidas nos registos ... constantes, considerando para o seu cálculo taxas iguais a metade das fixadas no art.º ... -
Lei n.º 113/2017
... ção dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego 4 - ... de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias" económicas, sociais e ambientais na implementaç\xC3" ... de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título ...
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Acórdão nº 2636/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...
... ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo ... ção € 947.716,00 € 1.349,36 Cálculo da Mais Valia Fiscal (MVF): MVF = (VR- VA x ... -
Aviso (extrato) n.º 15773/2022
... de recolha que lhe foi adstrita; informar, o mais rapidamente possível, o encarregado acerca ... às liquidações de taxas, mais-valias e outros encargos e obrigações ... decorrentes ... ração, projeto e cálculo técnico em candidaturas a programas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 17.º Extensão da cooperação mais ampla concedida a um país terceiro ... Artigo ... que anteceda aquele em que se efetue o cálculo para os ... efeitos do presente artigo; ou ... mais-valias, determinados ou determináveis, anuais ou ...
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Aviso n.º 23669/2023
... Mais torna público que, em cumprimento do disposto no ... [ ... ] 15 — [ ... ] 16 — Excluem -se do cálculo da área de impermeabilização, e do respetivo ... , e que estas não podem constituir mais -valias em situação de futura expropriação ou ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... tiva mútua mais" ampla, quer com outros Estados-membros ... da Uni\xC3" ... cálculo para os efeitos do presente artigo; ou ... ii) No ... outros rendimentos, lucros ou mais-valias, determinados ... ou determináveis, anuais ou ...
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Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.
... o Acórdão proferido é um imperativo da mais elementar justiça, por força da existência de ... provado n.º 89 da Sentença, menores-valias no valor global de € 27.362,55 (vinte e sete ... e de justiça entre as partes, o cálculo e aplicação de penalidades à Recorrida, pelo ... -
Aviso n.º 8099/2020
... Mais se torna público que os interessados poderão ... 8 - Alteração do cálculo do valor patrimonial dos prédios em ruínas ... ção à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes ...
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Aviso n.º 12773/2021
... os respetivos regimes, prevalecendo o regime mais restritivo para efeito de definição de ... parcela, devendo ser consideradas para o cálculo dessa área as edificações existentes e ... municipal, traduz-se em criação de mais-valias nos prédios a que se reporta. 2 - O presente ...
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Aviso n.º 14449/2022
... rialmente mais restritivos, mais exigentes ou mais ... 2 — Não são contabilizadas no cálculo dos índices de utilização estabelecidos no ... ção e redistribuição de mais-valias fundiárias ... 1 — Devem ser objeto de ...