mais valias calculo
1579 resultados para mais valias calculo
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Acórdão nº 0880/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (nº 1 do art. 103º da CRP), a imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o que resultar para efeitos de IMT, quer se reconduza a uma presunção legal ou a uma ficção legal, deverá...
... nem a mesma fonte, sendo característica das mais-valias o não se considerarem rendimentos ... para a fixação de valores para o seu cálculo ... Pode tributar-se com base em ficções de ... -
Aviso n.º 3661/2023
... situações que se afigurem mais favoráveis ao requerente ... A alteração e ... valor da TIG reviu-se a sua fórmula de cálculo de ... modo a prever não só a dedução das ... a perequação da edificabilidade/mais valias: ... Valor das compensações por edificabilidade ...
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Relatório n.º 4/2019
... milhões de euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... ómica mundial que, no entanto, tornou-se mais irregular, surgindo já sinais de moderação do ... óximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data ...
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Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência...
... mais-valias fiscais que possam ter sido apuradas pela ... rectificação de erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a lapso ... -
Acórdão nº 027/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... Seja no acórdão Banco Mais, seja no acórdão VW Financial Services, o TJUE ... 791,12 registados na conta # 83110 - Mais-valias ... - ... - LEASING, correspondentes a ganhos ...
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Lei n.º 27/2020
... prevista no RJFP, bem como uma cooperação mais estreita, com a participação dos parceiros ... no número anterior, no momento do cálculo da primeira prestação mensal das pensões ... elementos: a) O total líquido das mais-valias latentes, que não tenham caráter excecional, ...
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Regulamento n.º 808/2020
... ínua de um exercício autárquico dotado de mais eficiência, economicidade e celeridade e ... 3 - Para efeito do cálculo do rendimento do agregado familiar é considerado ... relativos a incrementos patrimoniais (mais valias) não são contabilizados como Rendimento de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no número anterior são considerados dos mais" relevantes para efeitos do disposto no artigo 18.\xC2" ... ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante ...
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Regulamento n.º 678/2020
... com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que ... Taxas e Outras Receitas Municipais; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que ...
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Aviso n.º 10405/2021
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... descuidar a proteção dos estatutos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que ... valias engloba apenas os próprios. 2 - Os casos omissos ...
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Acórdão n.º 430/2016
... cálculo da derrama estadual, ora em apreço, determinar a ... : é IRC, formal e substantivamente e, mais importante ainda, é imposto sobre um lucro ou ... valias realizadas mediante a transmissão onerosa de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de uma cooperação administrativa mútua mais ampla, quer com outros Estados-membros da União ... que anteceda aquele em que se efetue o cálculo" para os efeitos do presente artigo; ou ii) No per\xC3" ... e outros rendimentos, lucros ou mais-valias, determinados ou determináveis, anuais ou ...
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Aviso n.º 1644/2023
... ção das normas do plano, tornando mais claro e objetivo para ... todos os agentes ... c) A afetação social das mais-valias gerais atribuídas pelo PUF; ... d) A cedência ... 3 — O cálculo da edificabilidade concreta não inclui eventuais ...
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Aviso n.º 5761/2018
... quaisquer juros adicionais.7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.8 - Registo: As ... em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004, ... obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do ...
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Aviso n.º 7887-A/2017
... para o Dia Útil seguinte.7 - Base para cálculo de juros: Atual/360.8 - Registo: As Obrigações ... em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004, ... de Rendimento Variável, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das Obrigações do ...
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Aviso n.º 8893-A/2018
... para o Dia Útil seguinte.7 - Base para cálculo de juros: Atual/360.8 - Registo: As Obrigações ... em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004, ... de Rendimento Variável, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das Obrigações do ...
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Aviso n.º 3051-A/2017
... para o Dia Útil seguinte.7 - Base para cálculo de juros: Atual/360.8 - Registo: As Obrigações ... em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004, ... de Rendimento Variável, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das Obrigações do ...
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Aviso n.º 13857-A/2016
... para o dia útil seguinte.7 - Base para cálculo de juros: Atual/360.8 - Registo: As Obrigações ... em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria n.º 150/2004, ... de Rendimento Variável, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das Obrigações do ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... foi acordado que os preços dos trabalhos a mais já incluiriam o IVA, aceitando dever à autora a ... quantia de € 2.354,58, a título de mais valias decorrentes da venda que fizeram da fração ... -nos, pois, somente, verificar se o cálculo efetuado na sentença se mostra inteiramente ... -
Aviso n.º 14636/2021
... pretende continuar e reforçar ainda mais este processo de resposta integrada e coordenada ... ízo da opção pelo englobamento, das mais valias auferidas por sujeitos passivos residentes em ... IMI - alteração do cálculo ...
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Acórdão nº 00219/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos...
... fls. 187 do suporte físico dos autos ... Mais se provou que: 8 ... É frequente os ... com a norma supra citada do EBF "As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas ... pelo ponto 7 daquela Circular para cálculo dos encargos financeiros suportados com a ... -
Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... perdurar mais no tempo, adiando-se a previsão de melhora para ... objetivo de obtenção de mais-valias ou em que a Sociedade tenha optado, na data de ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... perdurar mais no tempo, adiando-se a previsão de melhora para ... objetivo de obtenção de mais-valias ou em que a Sociedade tenha optado, na data de ...
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Acórdão nº 01186/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - No processo de impugnação judicial,
... documento autêntico, utilizado para o cálculo da mais valia existente, o que estava legalmente ... efeito de apuramento de eventuais mais-valias, que o valor do terreno seja acrescido dos custos ... -
Acórdão nº 02073/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização
... , que criou um regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias, uma vez que o valor de ... a norma a distinção para efeitos de cálculo do respetivo valor de aquisição (No imóvel ...