magistratura judicial
2948 resultados para magistratura judicial
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Aviso n.º 14790/2022
... écnico superior do mapa de pes- soal do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento concursal externo para a carreira e categoria de técnico ... : Domínio da legislação sobre a gestão da magistratura judicial bem como conhecimentos aprofundados da organização judiciária ...
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Acórdão nº 037200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1983 (caso NULL)
I - São elementos essenciais do crime do artigo 131 do Código Penal a prática de actos adequadamente causadores da morte de uma pessoa, tudo devidamente representado e querido pelo agente. II - A intenção de matar é um fenómeno demonstrável da vida psíquica. III - Por topar demasiado severas as penas cominadas pelo Código de 1886, a magistratura judicial refugiava-se, nas cercanias dos...
... demasiado severas as penas cominadas pelo Código de 1886, a magistratura judicial refugiava-se, nas cercanias dos respectivos mínimos ... -
Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... ática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois ...
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Lei Orgânica n.º 3/2014
... magistratura judicial dos tribunais admi- ... nistrativos e fiscais, que preside, e por ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 3/2014 . Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
... magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois ...
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Aviso (extrato) n.º 19505/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Aviso (extrato) n.º 19505/2022 ... Sumário: Abertura do 17.º ... Judicial, ainda que tais atos não tenham sido publicados no Diário da República ...
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Aviso (extrato) n.º 10255/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Aviso (extrato) n.º 10255/2022 ... Sumário: Abertura de recrutamento ... ência a Ministra da Justiça de três candidatos da magistratura judicial ... a Procurador Europeu, para um mandato que se inicia em julho de 2023 ...
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Aviso (extrato) n.º 10255/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Aviso (extrato) n.º 10255/2022 ... Sumário: Abertura de recrutamento ... ência a Ministra da Justiça de três candidatos da magistratura judicial ... a Procurador Europeu, para um mandato que se inicia em julho de 2023 ...
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Acórdão nº 2203/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... o decurso do tempo, no desempenho das funções inerentes à magistratura judicial; h) Por outro lado, dos preceitos dos artigos 23°, 40° a 42° ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 7.10.2021, que lhe aplicou as seguintes sanções disciplinares: ... institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes – cfr. artigos 82º, 2ª parte, 4º, nº 1, ... -
Aviso n.º 15553/2021
... -prática, para o preenchimento de um total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do Diretor do Centro ... de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a ...
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Aviso n.º 21116/2020
... -prática, para o preenchimento de um total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do Diretor do Centro ... de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a ...
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Despacho n.º 17301/2006, de 28 de Agosto de 2006
... na sequncia de informao nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Jorge Manuel da Silva Loureiro, juiz de reito no crculo judicial de Pombal, por acumulao destas funes com as de juiz no 2.o Juzo do ...
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Aviso n.º 25127/2023
... ática, para o preenchi- mento de um total de 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do Diretor do ... de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, con- soante a opção do/a ...
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Aviso n.º 224/2023
... mento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais ... Por Despacho do Diretor do ... relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou ... tributária, consoante a opção do/a ...
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Despacho n.º 11740/2023
... as informaes transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela ... a preencher em cada magistratura:I) 52 vagas para a magistratura judicial;II) 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e ...
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Acórdão nº 134/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se ausentou ilegitimamente do serviço, não contará, para efeitos de antiguidade, esse tempo de ausência que lhe foi comunicado (arts. 56.º, n.º 2, 58.º e 74.º, al. c), do EMJ). II - No entanto, o CSM não...
... Acórdão/Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 16-10-2012 que indeferiu a reclamação por si apresentada ... internacional, em regime de comissão de serviço de natureza judicial (cf. artigo 56.º,n.º2 do EMJ) ao abrigo do protocolo tripartido ... -
Acórdão nº 00375/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... , para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Publico, aberto por Despacho ...
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Despacho n.º 9647/2022
... Superior da Magistratura, nomeio como diretora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários, em ... Juíza de direito em regime de estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (1997-1998); ... Juíza de direito colocada ...
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Acórdão nº 0905/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Os n. os 1 e 4 do artigo 16.º do Regulamento das Inspecções Judiciais do CSM não são ilegais por falta de habilitação legal. O RIJ foi criado ao abrigo dos poderes regulamentares do CSM, possuindo habilitação legal bastante nos termos do n.º 7 do artigo 112.º da CRP. II - O mérito dos juízes, objecto de inspecção, não se reconduz exclusivamente às qualidades pessoais e profissionais do...
... das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura (RIJ), por falta de habilitação legal das mesmas ... (ii) Vício de ... º 1) e órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, o poder regulamentar (cfr ... Acórdão do TC n.º 61/02, Processo n.º ... -
Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele
... em regime de estágio não é uma categoria autónoma na magistratura judicial, pelo que, torna-se indiferente que o conteúdo funcional da ... -
Lei n.º 62/2013
... gistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo ... respetivo estatuto, aplicável ... sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto ... 3 — A magistratura do Ministério Público é paralela à ... magistratura judicial e dela ...
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... Lei, e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no ... de tempo de serviço prestado, ininterruptamente, na magistratura judicial até à data da jubilação, sendo os últimos 10 anos como juíza ... -
Despacho n.º 10889/2016
... formandos a cargo, respetivamente, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Direção-Geral da ... -se o aumento do número de vagas no respeitante à magistratura judicial. O aumento de vagas não implica o aumento de despesa, dada a ...
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Acórdão nº 0034671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O juiz não pode aplicar ao magistrado do MP interventor em processo tutelar de menores a multa prevista nos arts. 172 n. 2 e 170 n. 2 do CPC, que atento o estatuto próprio dessa magistratura, Lei Orgânica do MP - (Lei 47/86 de 15/10, com as alterações da Lei 23/92 de 20/08) seus arts. 8 b), 10 g), 24 a), 26, 137 e segs., integra manifestamente a aplicação de uma pena disciplinar, a qual é da...
... 2 e 170 n. 2 do CPC, que atento o estatuto próprio dessa magistratura, Lei Orgânica do MP - (Lei 47/86 de 15/10, com as alterações da Lei ... judicial tão somente comunicar à hierarquia situação que considere anómala ...