magistratura judicial
2948 resultados para magistratura judicial
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ...
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Acórdão nº 59/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a eficácia do ato recorrido, mas esta suspensão pode ser solicitada quando se considere que a execução imediata do ato é suscetível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. A assinalada providência cautelar poderá ser adotada, desde que a situação fáctica...
... Judicial da Comarca de ... vem requerer a suspensão da eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Julho de 2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de “150 ... -
Lei n.º 67/2019
... 2 - ... 3 - (Revogado.) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes ...
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Acórdão nº 116/14.6YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... de Julho deste ano, Reclamação para o Conselho Superior da Magistratura sobre a sua não colocação como juíza Efectiva no Tribunal da Relação ... - A recorrente, tendo tomado conhecimento do Projecto de Movimento Judicial Ordinário de 2014 para os Tribunais da Relação, publicitado em Julho de ...
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Decreto-Lei n.º 57/2020
... ão de carência de meios humanos que se regista nas magistraturas judicial e do Ministério Público e o seu potencial agravamento nos próximos anos ... de dezembro de 2020 e fim a 15 de julho de 2021 e, no caso da magistratura do Ministério Público, um 2.º ciclo e um estágio com durações ...
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Acórdão nº 0064232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 136 da Lei 21/85, de 30/07, com a redacção emergente da Lei 10/94, de 5/5) e, deste modo, ressalta de tal genérico a inexistência de qualquer poder disciplinar relativamente aos senhores advogados. É, assim, destituída de objecto a comunicação ao CSM de acto praticado por advogado. E proibindo a...
... Sumário: O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 136 da ... -
Acórdão nº 0064232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 136 da Lei 21/85, de 30/07, com a redacção emergente da Lei 10/94, de 5/5) e, deste modo, ressalta de tal genérico a inexistência de qualquer poder disciplinar relativamente aos senhores advogados. É, assim, destituída de objecto a comunicação ao CSM de acto praticado por advogado. E proibindo a...
... Sumário: O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 136 da ... -
Acórdão nº 0026685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
- A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
... pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não ... -
Acórdão nº 0026685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)
- A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
... pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não ... -
Acórdão nº ACTC7707 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - A isenção de preparos e custas a que a norma constante da alínea g) do artigo 17.º da Lei n.º 21/85 se reporta, enquadra-se por certo nos objectivos enunciados pelo legislador relativamente à "diginificação da magistratura judicial", achando-se porém condicionada pela verificação cumulativa de dois pressupostos: o juiz há-de ser parte principal na respectiva acção; esta deverá fundar-se em...
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Acórdão nº 08008/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011
É excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura, independentemente do concreto pedido deduzido perante o tribunal - pedido de intimação judicial para a prestação de informações e passagem de certidões – pois, em ultima análise, sempre se trata de fiscalizar a actuação...
... caso, relativas ao seu antecessor no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, sendo que o CSM, efectivamente, as veio a passar (proc. n.º ... de Justiça, fazendo-os intimar o Conselho Superior da Magistratura em virtude de semelhante actuação negligente daquele Sr. Funcionário ... -
Despacho n.º 898/2019
... V, VI, VII e IX do mencionado Aviso, o Conselho Superior da Magistratura deverá selecionar, até 15 de fevereiro de 2019, três candidatos a ... de funções, com experiência mínima de 20 anos como magistrado judicial, com classificação de mérito de "Muito Bom", que ofereçam todas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 57/2020 . Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados
... ão do estágio do XXXIV Curso de Formação de Magistrados na magistratura do Ministério Público ... Artigo 4.º Duração de ciclos do XXXV Curso ... ão de carência de meios humanos que se regista nas magistraturas judicial e do Ministério Público e o seu potencial ... agravamento nos próximos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2020
... ão de carência de meios humanos que se regista nas magistraturas judicial e do ... Ministério Público e o seu potencial agravamento nos próximos ... ção reduzida (cerca de sete meses), seguindo-se, no caso da magistratura ... do Ministério Público, uma redução do 2.º ciclo e do estágio, ...
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Deliberação (extrato) n.º 977/2018
... deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de Julho de 2018, foi aprovado o movimento judicial ordinário de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de um total de 126 vagas, sendo 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Ministério Público ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... Magistratura foi aprovado o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos ... e os juízes de direito que se encontrem em comissão de serviço judicial, em licença de curta duração ou em situações equiparadas, integram a ...
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Acórdão nº 043839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, pelo que apenas ocorre quando o juiz deixa de conhecer de qualquer questão, mas já não quando apenas tenha deixado de apreciar algum argumento ou razão aduzidos pelo litigante em defesa da...
- Acórdão nº 044241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
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Deliberação (extrato) n.º 358/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 358/2022 ... Sumário: Nomeação de ... Judiciais, indicados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial" de Timor-Leste: ... Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de \xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 358/2022
... Timor -Leste.Por deliberao do Plenrio do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de maro de 2022, foram autorizadas as nomeaes, com efeitos a 25 de ... Judiciais, indicados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor -Leste:Ex.mo Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relao de ...
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Anúncio n.º 156/2021
... , para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público, aberto através do ...
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Despacho n.º 2515/2019
... ência no III Curso Especial de Formação para ingresso na Magistratura JudicialJunho 1996 - Grau Equivalência ao grau de Licenciatura em Direito ... é dezembro de 1996 - Vogal do Conselho Superior de Magistratura Judicial de Guiné-BissauDesde janeiro de 1997 até dezembro de 1997 - Consultora ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... , nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências ... 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que ...
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Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura Preâmbulo 1 - O Regulamento das Inspeções Judiciais vigente foi ... o efeito previsto na alínea f) do número anterior, o inspetor judicial elabora um relatório sumário e remete-o ao vice-presidente do Conselho ...